materia nº 18/2017

Gabincte da Prefeita
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Ig +» DE og DE MAIO DE 2017
“Cria cargo público na Estrutura
administrativa "da Prefeitura; Municipal
de Caçu GO, definido nã Lei Municipal
nº 956,-de--09-.de-março“de“1995, “e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, é eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições 'conferidas--pela--Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: tot à
Art. 1º Fica criado cargo público, em comissão, na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Caçu GO, definido na Lei Municipal nº 956, de
09 de março de 1993, com nomenclatura COORDENADOR DE ENDEMIAS, na
quantidade de 04 (quatro) vagas, com símbolo AI-3, e respectivo vencimento
vigente.
Parágrafo único Em razão do disposto neste artigo, fica alterado o Quadro
II do anexo I, da referida lei municipal, e acrescido no art. 2º, II, do
referido diploma, o item 9.6, Coordenadoria de Endemias.
Art. 2º Fica acrescido a Seção VI COORDENADORIA DE ENDEMIAS, art. 74 A, na
Lei Municipal nº 956, de 09 de março de 1993, com a seguinte redação:
Art. 74 A - A Coordenadoria de Endemias compete:
I - Supervisionar em campo o Programa Municipal de Combate a
Endemias; Executar e gerenciar as ações do Programa de Prevenção à
Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; analisar
o trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve; servir
de elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as equipes de
campo para o planejamento e desenvolvimento das ações; contribuir
para a melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas
ações de campo por meio da educação permanente; executar tarefas
afins relacionadas à vigilância em saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu co, Of de maio de 2017.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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MENSAGEM OFÍCIO Nº. 015 /2017, DE (O? | DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargo público na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Caçu GO, definido na Lei Municipal nº 956, de 09 de março de
1993, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para criar cargo público na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Caçu GO, definido na Lei
Municipal nº 956, de 09 de março de 1993, e dar outras providências.
Senhores, a pedido do gestor de saúde, em razão do risco
eminente de proliferação de doenças endêmicas, como dengue, chikungunya,
e outras, há necessidade de realização de supervisão dos serviços
executados pelos agentes de endemias locais. Em razão disso, é necessário
a abertura de vagas em cargo público, na função Coordenadoria, para que
possam os serviços executados pelos agentes públicos serem supervisionados.
Em razão disso, o Executivo encaminha a proposta, ora apresentada, para
aprovação, visando a criação de cargo e vagas para o desempenho das
referidas funções.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos
da Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo,
protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus
dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em 02 de maio de 2017.
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br