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PS Rea E O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 34, de 27/08/2021.
Autoria: Prefeita Municipal
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022".
Emenda Modificativa nº 12021.
“altera a redação do artigo 7º do Projeto
em estudo”.
Art. 1º - O artigo 7º, do Projeto de Lei nº 34, de 27 de agosto de 2021, passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 10%
(dez por cento) sobre o total da despesa nela fixada. ”
Art. 2º - Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de
Lei Ordinária nº 34/2021 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos Of, dias do mês de
outubro do ano de 2021.
Vecesdo HLDERLEI NUNES FERREÍRA
- RELATOR -
Justificativa:
Esta Emenda se faz necessária tendo em vista que, como o orçamento listado
no Projeto a ser alterado apresenta grande valor, impera ao Legislativo fiscalizar
com maior atenção os gastos públicos, por isso a apresentação desta Emenda,
aumentando a participação dos Vereadores nas atividades do Executivo, podendo
ser enviado à esta Casa de Leis, novos Projetos de Lei, pedindo a alteração do
percentual de suplementação, de acordo com sua necessidade.
Sendo os motivos, conto com o apoio dos Nobres Colegas.
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