materia nº 1/2017

Gabinete da Prepeita
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI MUNICIPAL..Nº.. dr DE NE DE 2017
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nº 1307, de”02' de dE de 2002, e dá
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por 'seus vegeadores, APROVA; (8 SU
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições | Gare gia pera Tel. Qrgagica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPALIM muco rr cm cas iv
Art. 1º Fica acrescido exigências aos cargos públicos efetivos de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, definidos no
Anexo I, CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, da Lei Municipal nº 1301, de 02
de abril de 2002, da seguinte forma:
I - Enfermeiro: Ea aces
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: GO! oral Sfirdis; Hospital
Municipal: 10 plantões de 12 horas ab mês; . Em , |
b) REQUISITOS: ensino superior competia registro no órgão “de classe;
aprovação em concurso público; | 1820109 vibe
II - Técnico de Enfermagem: E ia
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de saúdes ao moras. Semanais; “Bospital
Municipal: 10 plantões de 12 horas ao mês;
b) REQUISITOS: ensino médio técnico; registro no órgão de classe;
aprovação em concurso público;
III - Auxiliar de Enfermagem:
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas semanais; Hospital
Municipal: 10 plantões de 12 horas ao mês;
b) REQUISITOS: ensino técnico; registro no órgão de classe; aprovação
em concurso público;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, 08 de maio de 2017.
DIA LEMOS
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Dcacu.go.gov.br
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Gabinete da Prefeita ;
orícIO Nº: 0/6 /17 Data: VE /0S po As: [GO
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Assinatura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera disposições da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de
2002, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar
disposições da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dar
outras providências.
Senhores, a pedido do gestor de saúde, após diversas
audiências com a equipe de enfermagem local, restou acordado a
regulamentação de carga horária da equipe de enfermagem, já que a Lei
Municipal nº 993, de 1994, define a carga horária máxima de quarenta e
quatro horas semanais, ficando em aberto a regulamentação em cada cargo.
No entanto, a lei municipal nº 1301, de 2002, restou omissa quanto a tal
requisito. Por isso, a necessidade de acrescer dispositivo a referida
lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em aa de maio de 2017.
ANA eu LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao (À)
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Vereador (a) PEDRO VIEIRA DE ASSIS
Digníssimo(a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br