VLamara municipal Ge LAÇUUU
AN Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 226 4.280
Fis: AS Livro: Q02
Data: 15. 1-10/20.2L Às: 1SA De mim
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
ASSESSORIA JURÍDICA Assinatura
PROJETO DE LEINº. 4É de 15 de outubro de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “ORDEM DOS DAVOGADOS DO BRASIL —
Subseção de Caçu/GO” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
contribuição financeira à “Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de
Caçu/GO”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.656.759/0061-93, com sede na Av.
Clarice Machado Guimarães, nº 1.650 (Edifício do Fórum), Setor Morada dos
Sonhos, CEP Nº 75813-000, nesta cidade de Caçu/GO, da importância de
R$10.000,00 (dez mil reais).
S 1º A importância mencionada no caput deste artigo será destinada a
mobilização da nova sede da entidade.
8 2º A importância total será repassada a entidade tão logo seja aprovada a
presente lei, mediante apresentação de todas as quitações de regularidade fiscal.
8 3º A Ordem dos Advogado do Brasil — Subseção de Caçu/GO, ficará
obrigada a efetuar a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias
contados do repasse da mencionada importância, sob pena de ficar obrigada a
devolver o valor recebido, acrescido de encargos legais.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos dias do
mês de outubro de 2021. -
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
w
É bom demais viver aqui”
=> Adm: 2021-2024 —
ASSESSORIA JURÍDICA
Ofício Mensagem nº QZA 12021 CAÇU/GO, 45 de outubro de 2021.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N... , Que autoriza o Poder
Executivo Municipal a promover doação de numerário à Ordem dos Advogados do
Brasil - Subseção de Caçu/GO”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização
para promover a doação de numerário à OAB — Subseção de Caçu/GO., da
importância de R$10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de mobiliar a sua nova
sede.
Esclarecemos que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL —
SUBSEÇÃO DE CAÇU/GO., representa não só os advogados de Caçu, mas
também das cidades circunvizinhas de: Itarumã, Itajá, Aporé, Lagoa Santa, e
Aparecida do Rio Doce, possuindo filiados no seu quadro, mais de 107 advogados,
sendo que destes mais de 50 são residentes na cidade de Caçu.
Embora, sendo uma entidade classista, ainda que composta por um
número expressivo de advogados, mas foi recém-instalada em nossa cidade e não
possui, no momento, disponibilidade financeira para o fim do objetivo proposto,
razão pela qual recorreu a esta Municipalidade, fazendo tal solicitação.
Entendendo que o deferimento do pedido não ofende o princípio da
impessoalidade, em especial por estar atendendo um gruo de pessoas, motivo pelo
qual estamos encaminhando a Vossas Excelências o presente projeto de lei, para
que seja apreciado por esta Edilidade.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos -45 do mês de outubro do ano de
Ana Eau Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60