materia nº 47/2021

pps
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº.4%. DE .... DE [5 OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre a regulamentação das calçadas e passeios do
Loteamento “DIFONSINHO” e do parcelamento das quadras
números: 37 e 38 do Loteamento Municipal e dá outras
providências.”
A PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei disciplina as calçadas e passeios públicos do Loteamento Municipal
lidefonso Borges Guimarães — “DIFONSINHO” e do parcelamento das quadras
números: 37 e 38 do Loteamento Municipal.
Art. 2º As calçadas são partes integrantes da via pública não destinadas à circulação de
veículos, normalmente segregadas e em nível diferente, destinadas à circulação de
pessoas, bem como, à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de
infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins quando possível, que para fins desta
lei ficam assim definidas:
| — Faixa livre: área do passeio, calçada via ou rota destinada exclusivamente à
circulação de pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou outras interferências, com
a largura de 1,00m (um metro);
Art. 3º Os demais Loteamentos Municipais permanecem regulamentados pela Lei
Complementar nº 10/2021, de 8 de abril de 2021 (Código de Obras e Edificações do
Município de Caçu-Goiás).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos dias do mês de outubro do
ano de 2021. )
Ana Eraldo Amos Oliveira.
Prefeita der Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Camara Municipal de CaçuíG(
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QR6 LAR
ct Fis.: 28 Livro... DO O
“É bom demais viver aqui” Data: dO /JO 202) às: ISA JH;
= Adm: 2021-2024 —
ASSESSORIA JURÍDICA
Ofício Mensagem nº 037/2021 CAÇU/GO, 45 de outubro de 2021.
Assunto: JUSTIFICATIVA ÃO PROJETO DE LEI N.... + Que dispõe
sobre a regulamentação das calçadas e passeios do Loteamento
“DIFONSINHO” e do parcelamento das quadras números: 37 e 38 do
Loteamento Municipal e dá outras providências.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, Projeto de Lei que objetiva a regulamentação das calçadas e passeios do
Loteamento “DIFONSINHO” e do parcelamento das quadras números: 37 e 38 do
Loteamento Municipal.
A regulamentação das calçadas do Loteamento Municipal Ildefonso
Borges Guimarães “DIFONSINHO" e do parcelamento das quadras números: 37 e
38, se dá em razão do traçado dos lotes não permitir que sejam aplicadas as regras
da Lei Complementar nº 10/2021, de 8 de abril de 2021 (Código de Obras e
Edificações do Município de Caçu-Goiás).
Esclarecemos que os demais Loteamentos Municipais, permanecem com
as normas regulamentadas pela supra Lei Complementar.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência,
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de
tal projeto. Ainda, aproveitamos a oportunidade Para renovar a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60