PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº H$ DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Caçu/GO; fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Regime de Previdência
Complementar — RPC a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
regime próprio de previdência social — RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
que ingressarem no Município de Caçu a partir da data de início da vigência do RPC
de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art. 2º O Município de Caçu é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo chefe do
Poder Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas
alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade de
previdência complementar. 2
Rua Manoel Erarico, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
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Art. 4º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que
trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social do Município
de Caçu aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
RPC.
81º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência
social do Município de Caçu aos servidores mencionados no caput deste artigo que
tenham ingressado no serviço público de qualquer ente da federação, até a data da
publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata
o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam
a opção prevista no $ 16 do art. 40 da Constituição Federal.
82º O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável.
83º O termo de opção será o constante do Anexo Único desta lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei
oferecerá plano de benefícios, administrado por entidade de previdência
complementar.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios, patrocinado pelo Município de Caçu, ofertado aos
servidores vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art.
1º desta Lei, será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo
indeterminado, com entidade de previdência complementar, escolhida em processo
seletivo que atenda às seguintes condições:
| — contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
Il - comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;
Ill — demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a
impessoalidade, publicidade e transparência;
IV — cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das
entidades de previdência complementar. ecc
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Parágrafo único. O Município de Caçu poderá firmar convênio de adesão com a
entidade de previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em
processo seletivo, e ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente,
sendo dispensado dos procedimentos a que se referem o caput e os incisos | a IV
deste artigo.
Art. 8º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores do Município de Caçu de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º. O Município de Caçu somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos.
8 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
| - assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
Il — seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
8 3º A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do
benefício de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social do Município
de Caçu.
8 4º O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação aos facultativos,
autopatrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a
partir da data em que se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no regime
próprio de previdência social, caso mantivesse a sua inscrição no plano na condição
anterior, ou da data em que for concedida a aposentadoria no RGPS, quando
participante exclusivamente desse regime.
8 5º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Rua Manoel Frarico, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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Art. 10. O Município de Caçu é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal,
estadual e municipal, que rege a matéria, no convênio de adesão ou no contrato e
no regulamento.
S$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Caçu será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento do plano de benefícios.
S 3º O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída suas autarquias e
fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à
entidade que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à
matéria.
8 4º O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de
repasse das contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos
termos da legislação aplicável à matéria.
Art. 11. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 12. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| —- a não existência de solidariedade do Município de Caçu, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios
e entidade de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Ill — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Município;
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E AU
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V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 13. Podem se inscrever como participantes de Plano de Benefícios os servidores
públicos titulares de cargos efetivos.
Art. 14. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
Ill — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
8 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a
responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios,
na forma definida no regulamento do respectivo plano.
8 3º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 15. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
S 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município
de Caçu, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
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automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à
inscrição.
S 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
S 3º A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no
82º deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
S 5º Sem prejuizo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao regime próprio de previdência do Município de Caçu
estabelecidas na Lei municipal nº 2381/2021, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 32º e 5º desta Lei, cuja
remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral
de Previdência Social, poderão optar por contribuir para o respectivo plano de
benefícios, sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será
fixada no referido plano.
82º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
83º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
Art. 17. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
sr
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| - sejam segurados do regime próprio de previdência social, na forma prevista no
art. 3º ou art. 5º desta Lei: e
Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
81º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão
sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros
e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se
refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput
deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio
dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados
no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de previdência complementar, administradora do plano de
benefícios, manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando
amplo acesso aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio
eletrônico ou qualquer outro meio que lhe dê ciência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar em âmbito municipal, vinculado ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV, com atribuições de ordem
consultiva e de supervisão sobre as questões gerais da Previdência Complementar
Municipal.
Art. 20. O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será
composto de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por
meio de Decreto do chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida
uma recondução, que deverá ter a seguinte composição:
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| — dois membros titulares e respectivos suplentes indicados pelo chefe do Poder
Executivo;
Il — um membro titular e respectivo suplente indicado pelo chefe do Poder
Legislativo;
Ill — dois membros titulares e respectivos suplentes, indicados pela diretoria do
regime próprio de previdência social do Município;
8 1º Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar deverão ter curso superior completo além de
comprovado conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício
de atividades nas áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade,
atuária ou auditoria.
Art. 21. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar reunir-se-á:
| — ordinariamente, trimestralmente, por convocação de seu Presidente;
Il — extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 22. Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar:
| - recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime de
Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada;
Il - supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de
Previdência Complementar, no âmbito Municipal;
III - examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município e
a entidade de previdência conveniada:
IV — comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes de
gestão, que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do
Regime de Previdência Complementar:
V - acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de
Previdência Complementar na execução do convênio;
VI — verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e do
patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo
comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de repasse;
VII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência, utilizando para tanto a estrutura municipal;
VII - opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de
Previdência Complementar do Município.
Afins
Rua Manoel Frárico, 695 = Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento. e Assessoramento da
Previdência Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para
atendimento:
| — do custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação
do plano de benefícios previdenciário;
Il — de despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
8 1º A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste
artigo constará no respectivo convênio de adesão ou contrato, tendo por base
critérios técnicos amplamente divulgados.
8 2º O aporte previsto no caput deste artigo será. realizado enquanto as taxas
fixadas no regulamento ou no respectivo plano de custeio: dos benefícios
previdenciários não forem suficientes para supri-las.
Art. 24. Caberá ao chefe do Poder Executivo regulamentar os procedimentos
necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à
matéria.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO., aos LN dias do mês de outubro do ano de
2021.
rs
ATTTiTo!
A T Uláúdia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
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10
R
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GABINETE DA PREFEITA,
Ofício Mensagem nº. 42% /2021 CAÇU/GO, -.7 de outubro de 2021.
Assunto: JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal que Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com o presente tenho o dever de encaminhar à apreciação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei Municipal que Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Caçu/GO.
O presente Projeto de Lei visa atender o disposto na Emenda Constitucional nº
103/2019, de 12 de novembro de 2019, que implementou a reforma da previdência e
estabeleceu regras aplicáveis a todos entes federados, marcou prazo (até o dia 13 de
novembro deste ano — 2021) para que os municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) instituísem o seu Regime de Previdência Complementar (RPC),
na forma dos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Esclarece que, caso não seja feita a implementação da previdência
complementar no prazo previsto, o município incorrerá em irregularfidade impeditiva para
emissão do Certificado de Regularidade Previdênciária (CRP), emitido pela Subsecretaria
de Previdência do Ministério da Economia, e ficará impossibilitado de receber transferências
voluntárias da União e de realizar empréstimos e financimentos com a União.
Portanto, considerando que o Município não poderá ficar penalizado por falta de
aprovação do mencionado projeto de lei, e, considerando mais, o exiguo prazo para sua
tramitação requer que o mesmo seja apreciado em caráter de URGENCIA/URGENTÍSSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço
e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 79 do mês de outubro do ano de
2021. ge
Altcimind Câmara Municipal de CaçulGO
-Ana Cláudia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº. 1% 89,
Fis: 8 Livro; 00%
Excelentíssimo Senhor Data; 11 4/0 ,2 021 Às: I6hSo mun
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
ra
7 66 natura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
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