Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: CASA EG
- - Fis: — Livro: 0084
“É bom demais viver aqui” Data: 222 (LO [2024 Às: AD USAS
— Adm: 2021-2024 — .
GABINETE DA PREFEITA Jamba
Ofício Mensagem nº 240 /2021 CAÇU/GO, 2-2 de outubro de 1.
Assunto: JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal que inclui no calendário oficial
do Município de Caçu, o dia 24 de outubro, com dia de prevenção e combate à
POLIOMIELITE”.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com o presente temos o dever de encaminhar à apreciação desse Poder
Legislativo o Projeto de Lei Municipal que Institui no Município de Caçu o “dia de
prevenção e combate à POLIOMIELITE”.
O objetivo desta proposição é incluir o Dia de Prevenção e Combate a
Poliomielite e a Síndrome Pós-Poliomielite, a ser celebrado no dia 24 de outubro, no
calendário oficial do Município de Caçu.
Historicamente a partir de 1988, o Brasil ampliou a prevenção contra a
Poliomielite, por meio da vacinação da população. Promovida em campanhas de
vacinação em massa com a vacina oral contra a pólio, a estratégia contribuiu para a
erradicação em 1989 (último caso registrado no país).
Para alguns brasileiros, contudo, a pólio não acabou efetivamente. Eles
sofrem com a sindrome pós-pólio, que desde 2010 consta no Catálogo Internacional
de Doenças (CID 2010). Trata-se de outra doença, mas associada à primeira
porque, de acordo com as explicações mais recorrentes e reconhecidas pelo
Ministério da Saúde decorre do desgaste de neurônios motores que, por estarem
próximos dos que foram destruídos pelo poliovírus, desenvolveram ramificações que
foram usadas intensamente para suprir os comprometidos pela doença. Com o
passar do tempo, esses neurônios vão se esgotando, gerando, com isso,
degeneração.
Síndrome Pós-Poliomielite (SPP) é uma doença do neurônio motor de
carater degenerativo e progressivo. Embora não se conheça totalmente a etiologia, a
causa mais aceita é a degeneração das unidades motoras remanescentes, algumas
gigantes (grande número de fibras musculares inervadas pelo mesmo neurônio
motor), formadas após a fase aguda da poliomielite.:A SPP é definida por um
conjunto de sinais e sintomas que ocorrem, geralmente, após 30 a 50 anos, no
mínimo 15 anos após a infecção aguda da poliomielite. Caracterizada,
principalmente, por três sintomas principais: nova fraqueza muscular, fadiga e dor.
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E ad
BTU
Rua Manoel Franto, 695 = Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
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“E bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
Não obstante a erradicação da doença no Brasil, não podemos deixar de
utilizar os meios preventivos, principalmente na conscientização do povo, para que
ela não volte atacar as nossas criança e adultos vulneráveis.
Diante desse quadro de considerações foi que resolvemos criar no
calendário oficial do município de Caçu, o dia 24 de outubro, como dia de combate e
prevenção contra essa maldita doença.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em | 2.2 do mês de outubro do ano
de 2021. —
E mes Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SO , DE 254,DE OUTUBRO DE 2021.
Institui no Município de Caçu o “dia de prevenção e
combate à POLIOMIELITE”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica instituído no Município de Caçu o "Dia de Prevenção e Combate à
Poliomielite", a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de outubro.
Parágrafo único. Durante a data indicada no caput deste artigo poderão ser
desenvolvidas ações com o fim de conscientização acerca da doença, tais como:
| - realização de palestras, seminários, encontros e oficinas e outras atividades que
contribuam para a compreensão da realidade pessoa com poliomielite;
Il - divulgação da data nas diversas mídias oficiais do Município;
III - outros eventos congêneres.
Art. 2º O "Dia de Prevenção e Combate à Poliomielite" passará a integrar o
Calendário Oficial de Atividades do Município de Caçu.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e
for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO., aos ).);dias do mês de outubro do ano de
2021. s.
““Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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