Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
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APROVADO ;
EM LUILONOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
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residente pRÓJETO DE RESOLUÇÃO NºQ4, DE 26 DE ouTTERê DE/zobrifura
Dispõe sobre a concessão de diárias
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçu.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 4º - Fica a Câmara Municipal de Caçu, autorizada a conceder aos
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, diárias destinadas à cobertura das
despesas de viagens a serviço de interesse público e da municipalidade, desde que
comprovada as suas necessidades.
Art. 2º - As despesas aludidas no artigo anterior referem-se a hospedagem,
alimentação, combustível e passagem, durante a viagem e permanência no local de
destino.
Art. 3º - As viagens realizadas a serviço do Legislativo Municipal deverão ser
primeiramente requisitadas, devendo mencionar a quantidade de diárias e após
analisadas, autorizadas formalizando ato normativo do Presidente da Câmara,
encaminhando à Tesouraria para proceder a liberação prévia do numerário.
Art. 4º - As diárias referidas no artigo 1º desta Resolução têm os seus valores
diferenciados, fixados em valores reais, mediante o disposto nas letras “A”, “B”, “C”, a Dk
e “E” dos quadros abaixo, nas seguintes importâncias:
| - Viagem para Goiânia-GO/Uberlândia-MG:
[ALIME $ 110,00 R$ 110,00 R$ 110,00 |
R$ 430,00 R$ 430,00
>
R$ 730,00. | R$ 730,00 |
á R$ 275,00 R$ 275,00
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
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R$ 85,00
R$ 205,00
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R$ 85,00 R$ 85,00
R$ 205,00
155,0!
R$ 95,00
R$ 290,00
R$ 95,00
R$ 290,00
Parágrafo Único - Nas viagens para cidades com distâncias e características
semelhantes às disposições os incisos deste artigo, serão liberados os mesmos valores.
Art. 5º - O ato de concessão e liberação dos valores de diárias estabelecidos nesta
Resolução condiciona o solicitante a proceder da seguinte forma:
| - Preencher preliminarmente o Formulário de Requisição de Diárias (FRD),
conforme Anexo |;
Il - Preencher posteriormente o Relatório de Despesa de Viagem (RDV),
especificando suscintamente os gastos realizados e atividades desenvolvidas, conforme
Anexo Il.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 02, de 14 de março de 2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 6 dias do mês de
outubro de 2021.
ereadóf ALEX E dfardo BORGES Vereador CÂURECI
- Presidente - - Vice-Presidente -
(A
WZ,
Vereadora DALVINA IZAB ELA
Ng E
LVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
cretária
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 7581 3-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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Justificativa:
A matéria se faz pertinente devido ao fato de que os valores constantes na atualidade
remetem a realidade do ano de 2017, ano qual havia sido aprovada a Resolução nº 02. E,
devido ao fato de que não sofreram reajustes há mais de 3 anos, os valores das diárias
não conseguem cobrir a despesas de viagens na atualidade, pois nestes anos que se
passaram, houveram vários aumentos no preço do combustível, alimentação e
hospedagem, onde surgiu a necessidade de uma atualização com base no índice de
atualização monetária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente
propositura.
A VA
Veréador ÁLEX PARREIRA BORGES Vereador LAURECI ALVES DE LIMA
- Presidente - - Vice-Presidente -
pa
Vereadora DALVINA | EL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
12 Secretária -
Vereadora VIRGÍ ARDES DE FREITAS SILVA
-12º Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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ANEXO |
CPF:
DATA NASC: / TELEFONE:
END.:
( ) VEREADOR(A)
BAIRRO:
( )SERVIDOR(A) | CARGO/FUNÇÃO:
Data: / / | Assinatura do Beneficiário:
COBRIR DESPESA(S) COM: ( ) ALIMENTAÇÃO ( ) TRANSPORTE ( ) PERNOITE
PERÍODO AFASTAMENTO
(ROTEIRO/ITINERÁRIO):
E
MEIO DE TRANSPORTE/DA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de linha)
( ) OUTROS a (especificar) L
MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de
linha) ( ) OUTROS (a especificar)
JUSTIFICATIVA DA VIAGEM:
(. ) DEFERIDO ( ) DEFERIDO C/ RESTRIÇÕES ( ) INDEFERIDO
STIF CATIVA: (caso de deferimento com restrições ou indeferimento):
(64) 3656-1348 | (64) Cê ] (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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Pal
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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PORTARIA Nº. 120, Caçu/GO, de de20
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, Item , Letra(s), , da Resolução nº RR, de
de outubro de 2021, AUTORIZO o deslocamento/afastamento do(a) Servidor(a) e ou
Vereador(a) acima, concedendo-lhe diária(s) correspondente(s),
| conforme solicitação neste formulário, no Valor de
1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
a Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
ANEXO II
NOME: E gd
DATA NASC: / / TELEFONE:
“| BAIRRO:
) VEREADOR(A) ( )SERVIDOR(A) |CARGO/FUNÇÃO:
COBRIR DESPESA(S) COM: ( )ALIMENTAÇÃO ( ) COMBUSTÍVEL ( )PERNOITE
PERÍODO AFASTAMENTO
(ROTEIRO/ITINERÁRIO):
MEIO DE TRANSPORTE/IDA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS (de
linha) ( ) OUTROS (a especificar)
MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: ( ) CARRO OFICIAL ( ) CARRO PRÓPRIO ( ) ÔNIBUS
E linha) ( ) OUTROS (a especificar
OBJETIVO DA VIAGEM:
ATIVIDADE REALIZADA NA VIAGEM:
( )NÃO
e
JTURA/SOLICITANTE ASSINATURA VEREADOR/PRESIDENTE
387
o 44
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
Projeto de Resolução nº 07, de 26/1 0/2021.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Dispõe sobre a concessão de diária
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçu. ”
RELATÓRIO:
O Projeto em debate, advém de iniciativa e competência privativa da Câmara
Municipal. Previsão legal esta que permite que o Legislativo promova ações nas
quais buscam organizar sua estrutura e funcionamento, e, como o presente caso
versa sobre atualização de matéria exclusivamente interna, nada mais correto
que se promova a iniciativa pela via apresentada. O Projeto apresenta
obediência legal e redação satisfatória, pronto a ser apreciado e votado. D a
forma, esta relatoria manifesta pela APROVAÇÃO do Projeto.
É O PARECER.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24,858.722/0001-40
| CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Resolução nº 07, de 26/10/2021.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“Dispõe sobre a concessão de diária
destinadas a viagens de Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Caçu. ”
RELATÓRIO:
Trata-se de matéria legislativa, na qual visa atualização financeira de diária a fim
de acobertar os valores atuais. Cumpre lembrar que os valores se apresentavam
bastante defasados, datado do ano de 2017, o que inviabilizava por completo as
viagens para as cidades descritas. A matéria é competência privativa, tendo se
iniciado na forma correta. Quanto aos valores pretendidos, podemos verificar
que os mesmos estão apenas atualizados com base no índice de atualização
monetária, sendo tranquilamente praticáveis pelo erário público. Certo disso, /
nosso posicionamento é pela APROVAÇÃO da matéria nos moldes
apresentados.
É O PARECER.
|
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 04 diasido)
mês de novembro do ano de 2021.
ESA eles AUD, Dove ea
Vereador ZIDÉR NÊS FERREIRA
- RELATOR -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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