materia nº 20/2017

PROJETO DE LEINº. JO |, DE ofde maio de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
CONVÊNIO com a SANEAGO — Saneamento de
Goiás S.A., e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de -Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA, DE, CAÇUIGO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei: tags
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal-autorizado-a firmar CONVÊNIO com a
SANEAGO - Saneamento de Goiás S.A., objetivando a mútua colaboração nas
atividades para realização de obras e serviços relacionados ao fornecimento de
água potável e esgoto sanitário à população de Caçu, abrangendo todos os
bairros da cidade.
Art. 2º. Cabe ao Município colocar à disposição da SANEAGO, atendidas as
exigências do serviço, para execução de tarefas relativas ao CONVÊNIO:
a) — até 3 (três) servidores de seu quadro de pessoal;
b) — caminhões e maquinários, em plena condição de trabalho e seus
respectivos motoristas e operadores, sem o comprometimento da
realização dos demais serviços e obras do Município.
8 1º. As despesas relativas aos vencimentos dos servidores colocados à
disposição e manutenção, inclusive combustível, para os caminhões e
maquinários, correrão todos por conta do Município.
8 2º. O Município assumirá ainda, a responsabilidade pelo ressarcimento de
qualquer dano causado por seus servidores, direta ou indiretamente à
SANEAGO, assegurado o direito de agir regressivamente contra estes.
8 3º. O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término final
em 31 de dezembro de 2020.
Art. 3º. As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017
e subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAGU, Estado de Goiás, aos 0% dias do mês
de abri de 2017.
Mao
US
IRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
MENSAGEM OFÍCIO Nº. O!T 12017,DE OZ DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO com a SANEAGO -—
Saneamento de Goiás S.A.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza
o Poder Executivo Municipal realizar CONVÊNIO com a SANEAGO — Saneamento de
Goiás S.A.
A finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar meios e condições para
que o Município, possa de forma legal, estar celebrando CONVÊNIO com a SANEAGO,
com a finalidade de agilização da realização das obras e serviços relacionados ao
fornecimento de água potável e esgoto sanitário à população de Caçu, abrangendo
todos os bairros da cidade, em especial ao bairro “Vale do Sol Il”, onde se encontram
em edificações as casas implantadas pelo Programa Habitar Melhor, modalidade
“Cheque Moradia — Construção” e “Cheque Moradia — Complemento”, executado pela
AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A — AGEHAB.
Não obstante a SANEAGO — Saneamento de Goiás S.A., possuir concessão
para exploração do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município de Caçu/GO, a urgência que o serviço requer não a possibilitaria, sem a
participação do município, em estar realizado as obras no prazo suficiente para atender
as necessidades dos beneficiados do mencionado Programa Habitacional, desenvolvido
no bairro “Vale do Sol II”.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em caráter
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem, renovamos no
ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 0 de maio de 2017.
Ana fer Lemos Oliveira. - *ynicipal de Caçu/lGO
Prefeita. "oder Legislativo
COLO Nº:CAL DA EO
2 7 tivo: DOR,
Excelentíssimo Senhor : OR/0S y20!2 As: LO :1O
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. — oa
inatura
“ Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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