CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº & ,DE 02 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre estruturação e funcionamento da
Controladoria Intema da Câmara (CIC), no âmbito do
Poder Legislativo de Caçu/GO, e dá outras
providências. ”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais
e disposições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela,
PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás,
a Controladoria Interna da Câmara (CIC), órgão autônomo e essencial ao funcionamento
do Poder Legislativo, com atribuições de controle na atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos Administrativos, visando coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de
Controle Interno da Administração Legislativa.
CAPÍTULO Il
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º - Para fins desta Resolução, considera-se:
| - Controle Interno o conjunto de recursos, métodos e processos adotados com a
finalidade de comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a Administração
do Poder Legislativo, bem como garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da
legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;
Il - O Controle Interno como o conjunto de atividades de controle, de qualquer
natureza exercidas em todos os níveis da Câmara Municipal.
Art. 3º - A Controladoria Interna da Câmara (CIC) é um órgão de assessoria à
Presidência e a Mesa Diretora, com autonomia técnica plena no exercício de suas
atribuições de controle e independência funcional para o desempenho de suas
atribuições de controle em todos os órgãos/departamentos da Câmara, com
subordinação hierárquica apenas à Presidência do Poder Legislativo.
8 1º - As atribuições de Controle Interno, no âmbito da Câmara, referem-se aos
assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, à auditoria
pública, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão.
$ 2º - A CIC integra operacionalmente a estrutura organizacional da Câmara
Municipal, que dará suporte administrativo, financeiro e tecnológico, inclusive no
desenvolvimento, operacionalização, manutenção e salvaguarda das atividades
pertinentes a sua atuação.
Art. 4º - São instrumentos da Controladoria Interna da Câmara:
| - os orçamentos;
H - a contabilidade;
HI - a auditoria.
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8 1º - Os Orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumentos
operacionalizador da função de gestão.
$ 2º - A Contabilidade, na Controladoria Interna, deve ser organizada para o fim
de acompanhar:
| - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
Il - as operações extra orçamentária, de natureza financeira ou não.
$ 3º - A Auditoria tem por função:
| - Realizar atividade de controle com a finalidade de avaliar a legalidade,
efetividade, eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e projetos
governamentais por meio de instrumentos e técnicas próprias, identificar e avaliar riscos
e subsidiar a proposição de melhorias e reformulações dos referidos sistemas;
| - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
Il - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art. 5º - a Controladoria Interna da Câmara (CIC), nos termos desta Resolução,
observa os princípios da legalidade, finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e da probidade administrativa, em todas as fases de incursão das receitas e das
despesas públicas, sendo responsável pela:
| - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial:
Il - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades,
na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das
matérias;
HI - manifestação mediante informações, instruções, relatórios, inclusive de gestão
fiscal, auditorias, inspeções, Pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
a sanar possíveis irregularidades e colaborar na obtenção de desempenhos mais
eficientes na aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo único - Todo e qualquer documento emitido pela Controladoria Interna
da Câmara, deverão ser arquivados em seu departamento.
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A Controladoria Interna da Câmara objetiva resguardar o patrimônio
público e na aplicação dos recursos recebidos em forma de duodécimo, zelando pelo
atendimento aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados
na economicidade, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e
probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput
deste artigo, a Controladoria Interna deve estar centrada em um sistema contábil que
possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
| - a execução orçamentária;
Il= o desempenho do órgão e seus responsáveis;
II!- a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V- a aquisição de bens e serviços e controle de almoxarifado;
VI - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO
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Art. 7º - Fica autorizado a organizar na estrutura administrativa interna da Câmara
Municipal de Caçu, a Controladoria Interna da Câmara (CIC), vinculada à Presidência,
E que terá sua estrutura inicial composta pelo cargo abaixo:
| - 01 (um) Diretor de Controle Interno, com as atribuições previstas nesta
Resolução.
Art. 8º - O cargo de Diretor de Controle Interno da Câmara é classificado como
cargo comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação da Presidência,
obedecidas as seguintes condições:
1 - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função;
Il - idoneidade moral;
HI - notórios conhecimentos de administração e gestão pública.
8 1º - O servidor nomeado para o cargo de Diretor de Controle Interno da Câmara,
necessariamente há que ser do quadro efetivo do Poder Legislativo, com vistas a garantir
a profissionalização, segurança e continuidade do Controle Interno.
8 2º - O exercício do cargo de Diretor de Controle Interno é incompatível com o
desempenho de atividade político-partidária de qualquer ordem.
8 3º - Pelo exercício da função de Diretor de Controle Interno, o servidor efetivo,
X* em função de confiança, fará jus a gratificação calculada sob seu salário base, instituída
por ato normativo do gestor, em conformidade com as normas legais pertinentes.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º - Compete à Controladoria Interna da Câmara Municipal (CIC):
1 - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e a
economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação
de recursos públicos;
Il - avaliar e aprimorar o controle de operações de crédito;
HI - avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de
qualquer natureza;
IV - exercer e aprimorar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional,
patrimonial e de custos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
V - promover a implementação de procedimentos de prevenção e de combate à
corrupção, bem como a política de transparência da gestão no âmbito do Poder
- Legislativo Municipal;
( VI-- propor diretrizes, regulamentar, implantar, analisar, avaliar e aperfeiçoar o
penês Controle Interno;
VII - promover e desenvolver processos de modernização administrativa e
elaborar normas técnicas em forma de orientação normativa;
VIII - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e outras
instituições que realizem atividades de investigação e inteligência, visando à troca e ao
cruzamento de informações estratégicas e à obtenção de conhecimentos necessários às
atividades da CIC;
IX - gerir os sistemas informatizados necessários a atuação do Controle Interno;
X - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
S 1º. Na elaboração de normas e regulamentos previsto nos incisos deste artigo,
deverão ser previamente, analisado e chancelado, pelo Departamento Jurídico da
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Câmara, mediante competente parecer, devendo tais documentos levarem assinatura do
Diretor de Controle Interno e do Presidente da Câmara.
8 2º. O ato normativo editado pela Controladoria Interna da Câmara, deverão ser
veiculados, publicados e disponibilizados internamente a todos os interessados, onde
serão numerados anualmente a partir do numeral 01 (um), seguido do respectivo ano.
Art. 10 - São atribuições da Controladoria Interna da Câmara:
I - dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria
Interna da Câmara Municipal;
Il - estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de Controle
Interno;
Ill - monitorar o processo de elaboração de Prestação de Contas Mensais e
Anuais da Câmara:
IV - despachar com o Presidente da Câmara e assessorá-lo nos assuntos que
venha a ser incumbido no contexto da controladoria;
V - propor à presidência adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de
Controle Interno do Poder Legislativo;
VI - sugestionar à Presidência, medidas legislativas ou administrativas e ações
necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o
patrimônio e as finanças;
VII - divulgar as ações da Controladoria Interna da Câmara;
VII - articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua
responsabilidade;
IX - solicitar, quando oportuno, laudos técnicos é ou pareceres a órgãos ou
profissionais especializados, quando for o caso;
X - assinar e encaminhar relatórios emitidos pela Controladoria Interna da
Câmara, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades de Controle Interno.
CAPÍTULO Vi E
DAS GARANTIAS DAS FUNÇÕES
Art. 11 - Constitui-se em garantias do ocupante da função de Diretor de Controle
Interno da Câmara:
| - independência profissional para o desempenho das atividades na Câmara;
Il - acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de Controle Interno;
HI - a impossibilidade de destituição da função até o término do mandato do Chefe
do Poder Legislativo o qual o nomeou, salvo por motivo justificado, sendo
obrigatoriamente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD,
considerando se tratar de servidor efetivo.
$ 1º - Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Controladoria Interna da Câmara no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e
penal.
8 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo,
envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria deverá dispensar tratamento
especial de acordo as normas legais.
8 3º - Os servidores investidos nas funções da Controladoria Interna da Câmara,
deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que
tiverem acesso em decorrência do exercício do cargo ocupante, utilizando-os,
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exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 12 - A Controladoria Interna da Câmara fica autorizada a regulamentar as
ações e atividades de Controle Interno, mediante instrução normativa, que disciplinem a
forma de sua atuação, sempre com anuência da Presidência.
CAPÍTULO VII
Das Responsabilidades
Art. 13 - O responsável pela Controladoria Interna da Câmara, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM/GO), sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do
art. 74, da Constituição Federal e demais normas legais vigentes.
$ 1º - Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste
artigo, o Diretor da CIC informará as providências adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
Il - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano
ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial (TCE), nos
termos da legislação vigente.
$ 3º - Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da
atividade de Auditoria Interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve
a Controladoria Interna da Câmara, anexar o relatório dos achados, positivo ou negativo,
dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Legislativo.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 14 - O Diretor de Controle Interno da Câmara deverá, por ocasião dos
preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos
mensais ou anuais, relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser
encaminhada sofreu a devida análise por parte da mencionada unidade, destacando e
registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafo único. Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo,
de servidor que não seja o Diretor de Controle Interno, ou substituto legal, nele
identificado.
Art. 15:- Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do
Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pela Controladoria Interna da Câmara um
relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras
com despesas de pessoal, restos a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados,
convênios, processos judiciais em andamento, licitações em andamento, prestações de
contas de convênios e transferências voluntárias, conhecimento e aferição dos limites
constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a
responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.
Art. 16 - Ficam revogadas as Resoluções nºs 05/03, de 18 de junho de 2003 e
07/03, de 10 de novembro de 2003.
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Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos
Q3 dias do mês de novembro do ano de 2021.
à)
f/ A gp RES e ) ma
Ver. AlexParreira Borges em Ver: ci Alves de Lima —
A - Presidente - - Vice-Presidente -
ES UMAS |
Vera. Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães
- 12 Secretária -
)
E
Vera, Bernardes de Freitas Silva
- 2º Secretária -
JUSTIFICATIVA
A, O presente Projeto de Resolução dispõe sobre a criação, a organização e a
20
estrutura de Controle Interno da Câmara Municipal de Caçu, onde sua institucionalização
e implementação não é somente uma exigência das Constituições, Federal e Estadual,
mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que
assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de
E seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior
tranquilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade, sendo que as atividades
de Controle Interno se somam às do Controle Externo - pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial.
A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Fica evidenciado, portanto, que o processo de fiscalização da gestão pública, no
âmbito municipal, decorre do somatório das ações exercidas pelos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, pelo Tribunal de Contas e pelos Sistemas de Controle Interno,
razão que torna necessária a institucionalização e a efetiva operacionalização desses
a mecanismos de fiscalização da gestão fiscal, tratado na Lei nº 4.320/1964, em seus
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artigos 75 a 80, onde a ênfase está direcionada ao con
trole da execução orçamentária, e
volta a ser referido no Artigo 59, da Lei de Responsabili
dade Fiscal (LRF).
Ademais, o Tribunal de Contas dos Munici
Normativa — IN nº 008/2021, estabelece norma
Sistema de Controle Interno no âmbito da Admini
em vigor em janeiro do ano de 2022.
pios (TCM/GO) por meio da Instrução
s e diretrizes para a implantação do
stração Pública Municipal, a qual entra
Para tanto, sendo uma exigência do TCM/GO, apresentamos o presente Projeto
de Resolução para ser apreciado e colocado em aprovação pelos nobres colegas Edis.
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