materia nº 9/2021

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 34/2021, de 27/08/2021.
Autoria: Prefeita Municipal
“ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA
PARA O MUNICÍPIO, PARA O
EXERCÍCIO 2022. *
Emenda Modificativa nº )9 /2021
“Altera a redação do artigo 7º do Projeto
em estudo. ”
Art. 1º - O artigo 7º do Projeto de Lei nº 34, de 27 de agosto de 2021, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art.7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos
previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 15%
(quinze por cento) sobre o total da despesa nela fixada. *”
Art. 2º - Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de
Lei Ordinária nº 34/2021 em Lei.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos % dias do mês de
novembro do ano de 2021.
lenda
Vereador LAURECI ALVES DE LIMA
- RELATOR -
Justificativa:
Submeto a apreciação dos nobres colegas, a presente Emenda Modificativa,
para fins de melhor regular a matéria em votação. Pois, o Projeto originário
apresentou pedido de majoração da atual possibilidade, sendo de 30%, tendo sido
apresentado Emenda de nº 08/2021 reduzindo para então 10%. E, analisando a
situação instaurada entre ambos Poderes, o correto a se praticar é o meio termo, o
que atenderá perfeitamente os anseios do Poder Executivo e de igual modo a
fiscalização por parte do Poder Legislativo. Certo disso, pesando ambos os lados é
que apresentamos a presente Emenda, que esperamos que seja recepcionada
pelas Comissões e que seja votada de modo favorável em prol da municipalidade.
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