PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 52, de 414 de novembro de 2021.
“Dispõe sobre a transformação da unidade de ensino
municipal “Mariano de Santos Olombrada” em
Escola Municipal Cívico-Militarizada “Mariano de
Santos Olombrada” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO., pelos seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO., no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em Escola Municipal Cívico-
Militarizada a unidade de ensino da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e
Lazer do Município de Caçu, a Escola Municipal Professor “Mariano de Santos
Olombrada”.
Art. 2º A unidade Escolar Municipal Cívico-Militarizada, destina-se ao Ensino
Fundamental mantida pelo Município de Caçu, sendo assessorada pelo IETEC —
Instituto de Educação Tecnológica, constituída e comandada por militares da ativa
ou da reserva sob a circunscrição da Secretaria Municipal da Educação, Desporto e
Lazer do Município de Caçu, regida por Regimento Interno contendo Regimento
Escolar Disciplinar, Regulamento de Continências e Regulamento de Uniformes.
Parágrafo único. Os regimentos e regulamentos mencionados no caput deste artigo
serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer com
apoio do Conselho Municipal de Educação e aprovados por ato do(a) Prefeito(a).
Art. 3º O ensino militarizado de que trata a presente lei, não se confunde com o
ensino nas instituições militares (Art. 83 da Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional — LDB nº 9.394/1996) e sim em escola civil pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos Ji dias do mês de novembro do ano de
2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE Semara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
| PROTOCOLO Nº: Q26 12. 9S
IN ! Fis: DE tivo: DOM
e == Data: dA /114/2024 Às: 13 has
“E bom demais viver aqui” .
— Adm: 2021-2024 — r 9% RV
GABINETE DA PREFEITA —
Ofício Mensagem nº 04.3 /2021 CAÇU/GO, «3 de novembro de 2021.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N..2:t.,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e
demais Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação da unidade de
ensino municipal “Mariano de Santos Olombrada” em Escola Municipal Cívico-
Militarizada “Mariano de Santos Olombrada”.
As Escolas Cívicos-Militarizadas em vários Municípios do Estado de
Goiás são destaque pela qualidade do serviço educacional e pela valorização da
disciplina e da ordem, como é de todos conhecido. E temos a certeza que não será
diferente em nosso Município, é um investimento que vale a pena e irá fazer a
diferença para todos, principalmente aos alunos contemplados.
Assim, a transformação da unidade de ensino Escola Municipal
Professora “Mariano de Santos Olombrada”, em Escola Cívico-Militarizada,
proporcionará desenvolvimento ao Município de Caçu e também vem ao encontro da
população caçuense como um todo e, principalmente, da comunidade local.
Importante destacar que este projeto de lei não acarretará o dispêndio de
recursos financeiros para construção ou adaptação física da unidade, tendo em vista
que a Escola Cívico-Militarizada funcionará na estrutura da escola transformada que
se encontra em pleno funcionamento.
Em razão do exposto, é que requeremos seja o presente projeto de Lei
analisado e aprovado, pedindo o seu processamento em caráter de urgência
conforme Lei Orgânica e Regimento Interno desta Câmara Municipal, com a
finalidade de concretizar a transformação pretendida.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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