PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 53 /2021, DE !! DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização para desconto de 10% (dez
por cento) do valor da TLF de 2022 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO,- por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 10%
(dez por cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, do
exercício de 2022, para pagamento até o-dia 10 de fevereiro, do mencionado ano.
Art. 2º Após a data prevista no artigo anterior a cobrança da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento — TLF, será efetivada de forma normal, como previsto no
Código Tributário Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos J4 dias do mês de novembro, do ano de
2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QXW6IA IG.
“ Fis.: AE Livro: 20%
“É bom demais viver aqui” Data: LA / 4/2084 Às: he19s
— Adm: 2021-2024 —
ASSESSORIA JURÍDICA :
- Assinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 04.2/2021 CAÇU/GO., DE «9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em aue estamos enviando para apreciação da
nobre edilidade o Projeto de Lei “2 53/a0ma , fazendo acompanhá-lo da
seguinte
JUSTIFICATIVA:
Dispõe o presente projeto de lei sobre autorização para desconto de 10% (dez
por cento) sobre o valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, para o
exercício de 2022, para pagamentos efetuados até o dia 10 do mês de fevereiro do
mencionado ano.
O valor da Taxa de Licença para Funcionamento — TLF, foi atualizado para o
exercício de 2022, como determina o Art. 18, parágrafo único, do Código Tributário, Lei
nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, nos termos da Portaria nº 002/2021, do
Secretário Municipal de Finanças.
O desconto proposto dá-se em decorrência da antecipação do pagamento para a
data mencionada e proporciona medidas mais adequadas aos contribuintes que, como
todo cidadão, tem sido prejudicado em razão da pandemia que assolou pelo mundo
afora.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime de
urgência, urgentíssima.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja
levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço
e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos dias 41 de mês de novembro do ano de
2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60