materia nº 36/2019

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 36 ,DE OG DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a
ajuda para pagamento de despesas necessárias à manutenção da entidade.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela
Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da
Associação beneficiada —- APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício
de 2019, suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos.£16... dias do
mês de maio de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
Câmar ipal uGO
Poder Legislativo
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GABINENTE DA PREFEITA. pata: 06/05/2019 As: LC Ncvas
Ofício Mensagem nº 23/2019 Caçuico, TEME O —
Executivo nina a fazer contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para realizar
contribuição financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Caçu/GO.
Entendemos que o interesse público se faz presente, tendo em vista a
finalidade desempenhada pela APAE, que visa a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência, preferencialmente mental, em seus ciclos de vida, crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da
cidadania.
De se observar ainda que a APAE tem em seus estatutos, que é uma
associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação,
saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direito, esporte,
cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos,
com duração indeterminada, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa
de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família,
direcionada à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção
de uma sociedade justa e solidária.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades
institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da APAE ora
avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA, com observância do disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à
apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, e e maio de 2019.
áudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Ana
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br