“É bom demais viver aqui”
=> Adm: 2021-2024
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEINº 5% /2021 DE 1% DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera o artigo 3º da Lei nº 1107/97, de 16 de junho
de 1997 e o “caput” do artigo 14 da Lei Municipal nº
1373/03, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 3º da Lei nº 1107/97, de 16 de junho
de 1997 e do “caput” do artigo do 14 da Lei nº 1373/03, de 22 de dezembro de 2008,
que passam a vigorar com as alterações no texto de forma a atender o disposto no
Art. 3º, inciso Il, da Resolução CEMAM nº 107, de 04 de agosto de 2021, da
seguinte forma:
“Art. 3º O CODEMA compor-se-á no mínimo de 50% (cinquenta por cento) de
entidades não governamentais, e desde que possua regimento interno
aprovado e previsão de reuniões ordinárias e de 50% (cinquenta por cento)
de representantes do Poder Público, nomeados por ato do(a) Prefeito(a)”.
“Art. 14. O CODEMA compor-se-á no mínimo de 50% (cinquenta por cento)
de entidades não governamentais, e desde que possua regimento interno
aprovado e previsão de reuniões ordinárias e de 50% (cinquenta por cento)
de representantes do Poder Público, nomeados por ato do(a) Prefeito(a)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 1% dias do mês
de novembro do ano de 2021.
E OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
ASSESSORIA JURÍDICA
OFÍCIO MENSAGEM Nº244/2021 CAÇU/GO, 15 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores
de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para
apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº 5“ /2021, fazendo acompanhá-lo
da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 54 /2021 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre alterações dos artigos 3º da Lei nº 1107/97,
de 16 de junho de 1997 e o “caput” do artigo 14 da Lei Municipal nº 1373/03, de 29
de dezembro de 2003.
Esclarecemos que as alterações propostas visam adequar à Resolução
CEMAm nº 107, de 04 de agosto de 2021, no tocante aos membros que devem
compro o CODEMA.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime
de urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caçu. ,
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO. (de 3 vIGO
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Excelentíssimo Senhor |
Vereador ALEX PARREIRA BORGES. J
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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