PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 55 /2021 DE 46 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios ou não
no município de Caçu e dá outras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não,
são obrigados a mantê-los limpos, capinados ou roçados e drenados, sob pena de
aplicação de sanções administrativas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os entulhos produzidos nos terrenos mencionados neste artigo, em
decorrência da limpeza, não poderão ser queimados e nem depositado na via
pública, e caso os mesmos venham causar acúmulos de água, sujeitos a facilitação
da proliferação do mosquito “Aedes Aegypti” deverão ser retirados e depositado em
local apropriado, previamente indicado pela Prefeitura.
Art. 2º Os proprietários de construções e reformas de casas e prédios deverão
observar as seguintes regras:
| — para as construções e reformas em andamento, com ou sem licença do Poder
Público Municipal, construir tapumes, para proteção do material e entulho ali
produzido e retirada dos mesmos, diariamente;
Il — para as construções e reformas a serem inicias, no ato da licença deverão os
proprietários comprovar a construção de tapumes para acondicionamento dos
materiais e do entulho e procederem-se na forma do inciso anterior.
Parágrafo único. Não será permitido a colocação de entulho no espaço público (rua,
avenidas e calçadas). Sempre que necessário deverão os proprietários de
construções contratarem caçambas apropriadas para retirada do lixo produzido.
Art. 3º O infrator aos dispositivos desta Lei será notificado pessoalmente, via
correspondência registrada com AR (Aviso de recebimento) ou por meio de Edital,
frustrada comprovadamente a notificação pessoal por AR.
8 1º Quando a notificação for realizada pessoalmente ou via correspondência com
AR, o prazo para o seu atendimento será de 48 (quarenta e oito) horas, iniciando-se
a contagem do prazo na data do recebimento da mesma por parte do infrator.
8 2º A notificação para limpeza poderá ser feita por áreas/regiões, através de edital
publicado no Jornal oficial do Município ou outros órgãos de imprensa de circulação
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 »
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
local, quando o procedimento envolver mais de 50 (cinquenta) lotes numa mesma
área/região, ou seja, terrenos situados em bairros adjacentes um dos outros.
8 3º No caso do parágrafo anterior, o prazo para seu atendimento não poderá ser
inferior a 15 (quinze) e não superior a 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 4º Decorridos os prazos acima referidos e, constatado pelo Setor Competente
da Prefeitura o descumprimento da notificação, serão tomadas as seguintes
providências:
| — lavrado o respectivo Auto de infração com imposição de multa na proporção de
1% (um por cento) do Valor de Referência do Município por metro quadrado de
terreno, utilizando-se com base o cadastro imobiliário da Prefeitura, devendo nos
casos de reincidência a referida penalidade pecuniária ser cominada em dobro;
Il — limpeza do terreno através do órgão competente da Prefeitura ou mediante
concessão, por meios de serviços de capinação, roçada ou limpeza de entulhos do
terreno respectivo, ficando o seu proprietário ou possuidor, a qualquer título,
obrigado ao pagamento das despesas efetuadas sem prejuízo das penalidades
pecuniárias cabíveis.
$ 1º O auto de infração deverá mencionar obrigatoriamente:
| — local, dia, mês, ano e hora da lavratura;
Il — referir-se ao nome do infrator ou denominação que o identifique;
Ill — descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar
o dispositivo legal ou regulamento violado e fazer referências à notificação preliminar
que consignou a infração, quando for o caso;
IV — conter a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar
defesa e provas nos prazos previstos;
V — conter a identificação e a assinatura de quem o lavrou, do infrator quando for
entregue pessoalmente e de testemunhas, se houver.
$ 2º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do
processo constarem elementos suficientes para a caracterização da infração e do
infrator.
8 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica
em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Rua Manoel F E — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
8 4º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar, far-se-á
essa menção no auto, que deverá ser assinado por uma testemunha.
8 5º O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias a partir do recebimento do Auto de
Infração, para apresentar defesa.
$ 6º Para apresentar defesa, o infrator deverá fazê-la em requerimento próprio
dirigido ao órgão competente da Prefeitura anexando os seguintes documentos:
| — oficio devidamente fundamentado;
Il - cópia do Auto de Infração;
Ill — cópia de outros documentos que julgue necessários à sua defesa.
8 7º Apresentada a defesa o processo deverá ser encaminhado ao funcionário
autuante ou outro servidor designado para que, no prazo de 10 (dez) dias de sua
protocolização se manifeste sobre as razões oferecidas.
$ 8º Expedido o manifesto pelo funcionário autuante a autoridade julgadora
competente deverá proceder no seu julgamento no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 9º Julgado improcedente o recurso, a autoridade municipal dará ciência da decisão
ao infrator, notificando-o para o cumprimento da decisão.
$10. Julgado procedente o recurso, a autoridade municipal determinará a extinção
dos débitos e arquivamento do processo.
Art. 5º O Autuado que, comprovadamente executar os serviços de capinação,
roçada ou limpeza do terreno, objeto do Auto de Infração, no prazo para defesa
estabelecido nesta lei, terá a multa reduzida à metade.
Parágrafo único. A comprovação da execução dos serviços referidos neste artigo
deverá ser feita pela autoridade fiscal, mediante vistoria "in loco" e termo lavrado no
processo, a pedido do autuado na própria defesa.
Art. 6º O Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, dos serviços
executados na forma do inciso Il, do artigo 3º, será expedido na proporção de
R$1,00 (um real) por metro quadrado de área do terreno.
8 1º O infrator, condenado no processo administrativo, não poderá opor qualquer
resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte da Prefeitura
Municipal, sob pena de ser requerida autorização judicial.
Art. 7º Efetuado os serviços de limpeza do terr “pela Prefeitura ou mediante
Rua Mano A — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
concessão, o Órgão Competente deverá notificar os proprietários ou possuidores do
lançamento das despesas, nos termos do Art. 2º da presente Lei.
Parágrafo único. A notificação prevista no “caput” deste artigo poderá ser feita
através de edital publicado no Jornal oficial do Município ou outros órgãos de
imprensa de circulação local, se comprovada a impossibilidade de notificação
pessoal, por A.R.
Art. 8º O Órgão Competente da Prefeitura inscreverá em Dívida Ativa os débitos não
liquidados no vencimento decorrentes de multas e limpeza de terreno previstos
nesta Lei.
Art. 9º São autoridades para lavrar o auto de infração e arbitrar multas, os fiscais e
outros funcionários para isso designados ou cuja atribuição lhes caiba por força de
Lei ou regulamento.
Art. 10. Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será
lavrado o auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Art. 11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário especialmente as Leis números: 57/196 e 1299/02.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás aos 24 dias do mês de novembro
do ano de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 9445 12021 CAÇU/GO, «24& de novembro de 2021.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN....... , Poder Logisiativo
PROTOCOLO Nº: 26 1203
Fis. Bb Livro: DOR
Data: 20 | 1! (20.21 Às: Homiw
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Ara o J Ro,
Assinatura
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa, o
incluso projeto de lei que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios ou não no
Município de Caçu.
A proposta tem por objetivo estabelecer normas gerais de política
administrativa destinadas aos serviços de limpeza de terrenos e remoção de
materiais que estejam atrapalhando a sua rotina ou, então, uma possível venda de
um lote. Por isso, a limpeza frequente é necessária para evitar a proliferação de
pragas urbanas e criadouros de mosquitos.
Além disso, terrenos baldios causam diversos problemas para a
população. Se não forem cuidados, é provável que sirvam de esconderijo para
ladrões e como foco para doenças transmitidas por insetos e animais.
Ademais, o local pode ser utilizado para descarte indiscriminado de lixo.
Assim sendo, terrenos sujos causam danos à higiene, saúde e segurança pública. O
acúmulo de mato e entulho é o esconderijo perfeito para animais peçonhentos e
perigosos, como cobras, aranhas e escorpião.
Isso sem falar que a sujeira do terreno também é convidativa para ratos.
E não podemos deixar de falar do perigo que é a água parada, o criadouro ideal
para o mosquito da dengue.
Em resumo, a limpeza de terrenos evita todos esses problemas.
Portanto, terreno sujo é um problema! Um problema para o proprietário e
para os vizinhos. E a única solução é fazer a limpeza do terreno.
É com o objetivo de sanar todos os problemas que as sujeiras dos
terrenos causam à população que justificamos a propositura do presente projeto de
lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Assim, confiante na aprovação deste projeto de lei, por sua relevância
para a população de Caçu, renovamos aos ilustres Senhores Vereadores, em mais
esta oportunidade, expressões de distinguido apreço e elevada consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás aos «2& dias do mês de
novembro do ano de 2021.
a
,
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
EE
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
Excelentíssimo Serntór
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60