| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2008 |
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Go PROTOCOLO Nº: 025244 Fis: ARE Livro: QOt DataZ2- [10 / LO Hora; Los AMAS Assinatura APROV? E ” ] CRNOTAL 10 EM e va providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Ho, DE DE SETEMBRO DE 2010. Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao Exercício de 2008, composto de 01 (um) volume, oriundo do Processo nº 06891/09 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Oq dias do mês de setembro do ano de 2010. ei Vereado, Vereadora Gláucia B. du dé Carvalho Vereador O Teodoro da Silva Vereador Eúds José de Freitas Verea: cimeiro Frolias Colmadães Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br ; al dis aut Estado de Goiás TCM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS : mui PROCESSO Nº 06891/09 MUNICÍPIO: CAÇU ASSUNTO: BALANÇO GERAL PERÍODO: 2008 . . CHEFE DE GOVERNO (2008): GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES CPF Nº 279.693.041-68 RESOLUÇÃO RSNº 03927/09 VISTOS e expostos os presentes autos, de nº 06891/09, que tratam da análise e avaliação das Contas de Governo, alusivas ao exercício financeiro de 2008 do Município de Caçu (Balanço Geral de 2008), de responsabilidade do Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães. O Poder Legislativo, diretamente, ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/00, em seu artigo 59. A Constituição Federal manteve a missão deste TCM de apreciar as contas do Governo Municipal mediante parecer prévio. E este, embora seja uma peça de caráter técnico, contendo resumo crítico da gestão governamental no seu conjunto, continua a ser submetido ao Legislativo, a quem detém a titularidade para julgar as contas do Executivo. I-DA TEMPESTIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: A apresentação das contas ocorreu em 16 de abril de 2009, estando, portanto, dentro do prazo estipulado no inciso X, do art. 77 da Constituição Estadual. II- DA MANIFESTAÇÃO DA AUDITORIA: Após análise inicial, efetuada neste Balanço Geral, foram constatadas falhas e omissões que levaram este Tribunal a abrir vista dos autos ao Prefeito Municipal para que tivesse a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas no Despacho nº 1.591/09, às fls.401. Em atendimento às diligências foram anexados os documentos de fis. 405 a 436 , dos quais faremos as seguintes considerações: 1 — Corrigido o Balanço Financeiro, juntado às fls. 409 a 410, de conformidade com os balancetes financeiros do mês de dezembro/08; 2 — Juntado às fls. 416, o extratos bancário do Banco do Brasil, conta nº 8000-4, comprovando o saldo disponível; 3 — Justificado e comprovado por extrato bancário as inscrições no Ativo Realizável, às fls. 419; e 4 — Juntado às fls. 435 e 436, o Balanço Patrimonial, com as devidas correções nas contas disponível, Realizável e Restos a Pagar. Assim, dos 8 orçamentário, finánceiro e patrim dos dados que compõem a prestaç ontas, temos: (1 ESA one: 3216-6160 - FAX: 32239041 - CE 5-100 - Goiânia - Goiás 1 7 Rua 68, nº 727 — Centro www.tem.go.gov.br Esc E mesm meme Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05927 /09 DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: A Lei nº 1.500 de 25 de junho de 2007, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2008, orientou a elaboração da proposta da Administração Pública Municipal, consolidada na Lei Orçamentária nº 1.516, de 18 de dezembro de 2007, que estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 12.862.982,00, autorizando em seu art. 4º; a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10 %, temos: - Valor autorizado R$ 1.286.298,20 - Nova autorização R$ 10.501.338,50 - Valor executado R$ 11.403.901,09 DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Da análise da movimentação orçamentária do exercício verificamos que a Receita estimada foi de R$ 12.862.982,00, dos quais foram arrecadadas R$ 30.995.206,01, gerando um Superávit de arrecadação de R$ 18.132.224,01. O Balanço Orçamentário evidenciou que no exercício de 2008 a Receita arrecadada foi de R$ 30.995.206,01, enquanto a despesa realizada totalizou R$ 29.039.276,03, perfazendo um Superávit de execução orçamentária na ordem de R$ 1.955.929,98 (cumprindo) o 8 1º do art. 1º da LC 101/00. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: A movimentação financeira, entre a receita e a despesa, orçamentária e extra-orçamentária resultou nos seguintes valores: Saldo do Exercício Anterior................. : R$ 1.938.222,23 Receita Orçamentária...... R$ 30.995.206,01 Receita Extra-Orçamentária... E R$ 8.998.945,02 Total da Receita...........eemenmenmeneneenensenes R$ 41.932.373,26 + Despesa Orçamentária R$ 29.039.276,03 Despesa Extra-Orçamentária R$ 10.290.290,05 1] Saldo para o Exercício Seguinte R$ 2.602.807,18 Total da Despesa R$ 41.932.373,26 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS: As Variações Patrimoniais do exercício evidencia um Superávit da ordem de R$ 3.567.231,07. Isso significa que para as Variações Ativas de R$ 32.629.061,27, as Variações Passivas foram de R$ 29.061.830,20. Durante o exercício o município de Caçu, empenhou R$ 29.039.276,03, que, distribuídos por categorias econômicas, temos: o DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.516.567,59 Juros e Encargos da Dívida R$ Outras Des Correntes Rua 68, nº 727 — C — Fone: 3216-6160 - FAX: 327 4 | [e] Era mem emana Estado de Goiás É TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05927 /09 DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos R$ 12.330.085,71 Dos investimentos e Inversões Financeiras, que resultaram na incorporação dos bens: — Bens Móveis | R$ 903.090,32 Bens Imóveis R$ 642.195,94 A realização de bens de uso comum do povo (Obras Públicas), não incorporáveis ao Patrimônio, ocorreu no montante de R$ 10.784.799,45. DA DÍVIDA ATIVA: A inscrição em Dívida Ativa no valor de R$ 33.700,84 representa contabilmente um fato permutativo resultante de transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, e cabe ao órgão competente apurar a liquidez e certeza do crédito, observando o que preceitua os artigos 11 e 13 da Lei Complementar nº 101/00. RESTOS A PAGAR: Saldo Anterior R$ 1.318.293,37 Inscrição R$ 132.807,07 Amortização R$ 411.867,48 Cancelamento R$ 675.407,97 Saldo para o exercício seguinte R$ 363.824,99 DEPÓSITOS: Saldo do Exercício Anterior | R$ 408.742,42 Inscrição | R$ 1.302.890,92 Baixa R$ 1.707.536,62 Saldo para o exercício seguinte R$ 4.096,72 DÉBITOS TESOURARIA: Saldo do Exercício Anterior R$ 79,00 Inscrição R$ 0,00 Baixa R$ 0,00 Saldo para o exercício seguinte R$ 79,00 DA DIVIDA FLUTUANTE/DISPONIBILIDADE DE CAIXA: No decorrer do presente exercício evidenciamos que a Inscrição de Restos a Pagar, somada às inscrições dos demais compromissos que compõem a Dívida Flutuante. DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA: A dívida pública consolidada ou fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou a financi o de obras e serviços públicos, segundo a Lei A VÊ nº 4.320/64, art. 98. t : 74.055-100 - Goiânia — Goiás 3, MY Rua 68, nº 727 — Ci — Fone: 3216-6160 - FAX: Wwww.tem. t mem micose Estado de Goiás TRIBUNAL das (Eua | DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05927/09 BALANÇO PATRIMONIAL: O balanço patrimonial evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, demonstrando uma posição estática dos bens, direitos e obrigações e evidenciando o saldo patrimonial em determinado momento, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 5.391.046,84 | Ativo Permanente R$ 5.153.718,59 TOTAL R$ 10.544.765,43 | Os bens e direitos cresceram em 20,38 %. Passivo Financeiro R$ 392.989,91 | Passivo Permanente R$ 0,00 TOTAL R$ 392.989,91 + na ordem de As obrigações e dívidas decresceram em 345,83 %. Constatou-se que o Balanço Patrimonial revela um Ativo Real Líquido R$ 10.151.775,52. Enquanto seu Ativo foi de R$ R$ 10.544.765,43, o seu Passivo foi de R$ R$ 392.989,91. DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS: A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino correspondeu ao percentual de 25,32% da receita impostos, compreendida a resultante de transferências, atendendo ao determinado no Art. 212 da C.F. A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi da ordem de R$ 4.321.143,52, correspondendo a 19,12 % do produto de arrecadação a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, alínea “b” e 83º da CF., cumprindo o limite mínimo de aplicação, prescrito na Constituição Federal. de R$ 7.93 Líquida, sem DA DESPESA COM GASTOS COM PESSOAL: A despesa total com pessoal, durante o exercício de 2008, foi da ordem 7.845,22, correspondendo ao percentual de 38,08% Receita Corrente do que a despesa do Poder Executivo atingiu o valor de R$ 7.432.936,95, correspondendo ao percentual de 35,66 % da RCL, e do Poder Legislativo importou em R$ 504.908,27, correspondendo ao percentual de 2,42%, estando de acordo com o limite previsto no art. 20, III, letras “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/00. DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR/DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: em Restos No decorrer de presente exercício de 2008 evidenciou-se que a inscrição a Pagar foi na ordem de R$ 132.807,07, para uma Disponibilidade Financeira efetiva de R$ 2.602.807,18, suficientes para pagamento das dívidas assumidas. (referido no Quanto ao art. 42 da LC 101/00, é vedado ao titular de Poder ou órgão art. 20 daquele diploma legal), nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, suficiente di a 31/12/08, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja sponibilidade de caixa para este feito. A inscrição no período de 01/05/08 pelo, icípio de Caçu, foi na ordem de R$ DP com uma Rua 68, nº 7, entro — Fone: 3216-6160 - FAXL3243.903422ÉP: 74.055-100 A 4 o o TEM] mm aromas Estado de Goiás . ” / 0 9 . TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0 5 q 2 disponibilidade financeira de R$ 106169,39, suficientes para pagamento das dívidas assumidas. Isto posto, considerando as manifestação oferecida pela Auditoria de Contas de Governo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal, RESOLVE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, com base nas razões acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva que o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2008 , bem como o resultado das operações, de acordo com Os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública, estando assim as contas prestadas pelo Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães, Prefeito Municipal de Caçu, em condições de serem aprovadas. Evidencia-se, outrossim, que a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À Superintendência de Secretaria, para as providências. 2 8 0 UT 2009 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos SK Presidente. Vo “e Relator. é Cemrselheiro. Conselheiro. “Conselheiro. Conselheiro. , “2 — | do Conselheiro. Fui presente: É Procurador Geral de Contas. Rua 68, nº 727 - Centro — Fone: 3216-6160 - FAX: 3223.9011 - CEP: 74.055-100 - Goiânia - Goiás 5 Www.tem.go.gov.br suUmpiuvait de INScCrIÇão € de Situação Cadastral no CPF " Pagelofl pemee 05927/09: Ministério da Fazenda . Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF Nº do CPF: 279.693.041-68 Nome da Pessoa Física: GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES Situação Cadastral: REGULAR Comprovante emitido às: 09:16:42 do dia 27/10/2009 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 1B89.FFDB.EAA3.F310 A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. Aprovado pela IN/RFB nº 864 , de 25/07/2008. http://www receita. fazenda.gov.br/Scripts/srf/cpf/CPF2008.dll?MfcISAPICommand=... 27/10/2009