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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaAprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2008
native_id2656

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Go
PROTOCOLO Nº: 025244
Fis: ARE Livro: QOt
DataZ2- [10 / LO Hora; Los
AMAS
Assinatura
APROV? E
” ] CRNOTAL 10
EM e va providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Ho, DE DE SETEMBRO DE 2010.
Aprova o Balanço Geral da
Prefeitura Municipal de Caçu
referente ao Exercício de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e
eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao Exercício de 2008, composto de 01 (um) volume, oriundo do
Processo nº 06891/09 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Oq dias do
mês de setembro do ano de 2010.
ei
Vereado, Vereadora Gláucia B. du dé Carvalho
Vereador O Teodoro da Silva Vereador Eúds José de Freitas
Verea: cimeiro Frolias Colmadães
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
; al dis aut Estado de Goiás TCM
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS : mui
PROCESSO Nº 06891/09
MUNICÍPIO: CAÇU
ASSUNTO: BALANÇO GERAL
PERÍODO: 2008 . .
CHEFE DE GOVERNO (2008): GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
CPF Nº 279.693.041-68
RESOLUÇÃO RSNº 03927/09
VISTOS e expostos os presentes autos, de nº 06891/09, que tratam da
análise e avaliação das Contas de Governo, alusivas ao exercício financeiro de 2008 do
Município de Caçu (Balanço Geral de 2008), de responsabilidade do Sr. Gilmar José
de Freitas Guimarães.
O Poder Legislativo, diretamente, ou com auxílio dos Tribunais de
Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público,
fiscalizarão o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/00,
em seu artigo 59.
A Constituição Federal manteve a missão deste TCM de apreciar as
contas do Governo Municipal mediante parecer prévio. E este, embora seja uma peça
de caráter técnico, contendo resumo crítico da gestão governamental no seu conjunto,
continua a ser submetido ao Legislativo, a quem detém a titularidade para julgar as
contas do Executivo.
I-DA TEMPESTIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A apresentação das contas ocorreu em 16 de abril de 2009, estando,
portanto, dentro do prazo estipulado no inciso X, do art. 77 da Constituição Estadual.
II- DA MANIFESTAÇÃO DA AUDITORIA:
Após análise inicial, efetuada neste Balanço Geral, foram constatadas
falhas e omissões que levaram este Tribunal a abrir vista dos autos ao Prefeito
Municipal para que tivesse a oportunidade de sanar as irregularidades apontadas no
Despacho nº 1.591/09, às fls.401.
Em atendimento às diligências foram anexados os documentos de fis.
405 a 436 , dos quais faremos as seguintes considerações:
1 — Corrigido o Balanço Financeiro, juntado às fls. 409 a 410, de
conformidade com os balancetes financeiros do mês de dezembro/08;
2 — Juntado às fls. 416, o extratos bancário do Banco do Brasil, conta nº
8000-4, comprovando o saldo disponível;
3 — Justificado e comprovado por extrato bancário as inscrições no Ativo
Realizável, às fls. 419; e
4 — Juntado às fls. 435 e 436, o Balanço Patrimonial, com as devidas
correções nas contas disponível, Realizável e Restos a Pagar.
Assim, dos 8 orçamentário, finánceiro e patrim dos dados
que compõem a prestaç ontas, temos: (1 ESA
one: 3216-6160 - FAX: 32239041 - CE 5-100 - Goiânia - Goiás 1 7
Rua 68, nº 727 — Centro
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05927 /09
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL:
A Lei nº 1.500 de 25 de junho de 2007, que estabeleceu as diretrizes
orçamentárias para 2008, orientou a elaboração da proposta da Administração Pública
Municipal, consolidada na Lei Orçamentária nº 1.516, de 18 de dezembro de 2007, que
estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 12.862.982,00, autorizando em seu art. 4º;
a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10 %, temos:
- Valor autorizado R$ 1.286.298,20
- Nova autorização R$ 10.501.338,50
- Valor executado R$ 11.403.901,09
DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Da análise da movimentação orçamentária do exercício verificamos que
a Receita estimada foi de R$ 12.862.982,00, dos quais foram arrecadadas R$
30.995.206,01, gerando um Superávit de arrecadação de R$ 18.132.224,01.
O Balanço Orçamentário evidenciou que no exercício de 2008 a Receita
arrecadada foi de R$ 30.995.206,01, enquanto a despesa realizada totalizou R$
29.039.276,03, perfazendo um Superávit de execução orçamentária na ordem de R$
1.955.929,98 (cumprindo) o 8 1º do art. 1º da LC 101/00.
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA:
A movimentação financeira, entre a receita e a despesa, orçamentária e
extra-orçamentária resultou nos seguintes valores:
Saldo do Exercício Anterior................. : R$ 1.938.222,23
Receita Orçamentária...... R$ 30.995.206,01
Receita Extra-Orçamentária... E R$ 8.998.945,02
Total da Receita...........eemenmenmeneneenensenes R$ 41.932.373,26
+ Despesa Orçamentária R$ 29.039.276,03
Despesa Extra-Orçamentária R$ 10.290.290,05 1]
Saldo para o Exercício Seguinte R$ 2.602.807,18
Total da Despesa R$ 41.932.373,26
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS:
As Variações Patrimoniais do exercício evidencia um Superávit da
ordem de R$ 3.567.231,07. Isso significa que para as Variações Ativas de R$
32.629.061,27, as Variações Passivas foram de R$ 29.061.830,20.
Durante o exercício o município de Caçu, empenhou R$ 29.039.276,03,
que, distribuídos por categorias econômicas, temos:
o DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais R$ 8.516.567,59
Juros e Encargos da Dívida R$
Outras Des Correntes
Rua 68, nº 727 — C — Fone: 3216-6160 - FAX: 327
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05927 /09
DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos R$ 12.330.085,71
Dos investimentos e Inversões Financeiras, que resultaram na
incorporação dos bens: —
Bens Móveis | R$ 903.090,32
Bens Imóveis R$ 642.195,94
A realização de bens de uso comum do povo (Obras Públicas), não
incorporáveis ao Patrimônio, ocorreu no montante de R$ 10.784.799,45.
DA DÍVIDA ATIVA:
A inscrição em Dívida Ativa no valor de R$ 33.700,84 representa
contabilmente um fato permutativo resultante de transferência de um valor não
recebido no prazo estabelecido, e cabe ao órgão competente apurar a liquidez e certeza
do crédito, observando o que preceitua os artigos 11 e 13 da Lei Complementar nº
101/00.
RESTOS A PAGAR:
Saldo Anterior R$ 1.318.293,37
Inscrição R$ 132.807,07
Amortização R$ 411.867,48
Cancelamento R$ 675.407,97
Saldo para o exercício seguinte R$ 363.824,99
DEPÓSITOS:
Saldo do Exercício Anterior | R$ 408.742,42
Inscrição | R$ 1.302.890,92
Baixa R$ 1.707.536,62
Saldo para o exercício seguinte R$ 4.096,72
DÉBITOS TESOURARIA:
Saldo do Exercício Anterior R$ 79,00
Inscrição R$ 0,00
Baixa R$ 0,00
Saldo para o exercício seguinte R$ 79,00
DA DIVIDA FLUTUANTE/DISPONIBILIDADE DE CAIXA:
No decorrer do presente exercício evidenciamos que a Inscrição de
Restos a Pagar, somada às inscrições dos demais compromissos que compõem a Dívida
Flutuante.
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA:
A dívida pública consolidada ou fundada compreende os compromissos
de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender o desequilíbrio
orçamentário ou a financi o de obras e serviços públicos, segundo a Lei A VÊ
nº 4.320/64, art. 98.
t
: 74.055-100 - Goiânia — Goiás 3, MY
Rua 68, nº 727 — Ci — Fone: 3216-6160 - FAX:
Wwww.tem.
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TRIBUNAL
das (Eua |
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
05927/09
BALANÇO PATRIMONIAL:
O balanço patrimonial evidencia a posição das contas que constituem o
ativo e o passivo, demonstrando uma posição estática dos bens, direitos e obrigações e
evidenciando o saldo patrimonial em determinado momento, assim demonstrado:
Ativo Financeiro R$ 5.391.046,84 |
Ativo Permanente R$ 5.153.718,59
TOTAL R$ 10.544.765,43 |
Os bens e direitos cresceram em 20,38 %.
Passivo Financeiro R$ 392.989,91 |
Passivo Permanente R$ 0,00
TOTAL R$ 392.989,91 +
na ordem de
As obrigações e dívidas decresceram em 345,83 %.
Constatou-se que o Balanço Patrimonial revela um Ativo Real Líquido
R$ 10.151.775,52. Enquanto seu Ativo foi de R$ R$ 10.544.765,43, o seu
Passivo foi de R$ R$ 392.989,91.
DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS:
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
correspondeu ao percentual de 25,32% da receita impostos, compreendida a resultante
de transferências, atendendo ao determinado no Art. 212 da C.F.
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi da ordem de R$
4.321.143,52, correspondendo a 19,12 % do produto de arrecadação a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, alínea “b” e 83º da CF.,
cumprindo o limite mínimo de aplicação, prescrito na Constituição Federal.
de R$ 7.93
Líquida, sem
DA DESPESA COM GASTOS COM PESSOAL:
A despesa total com pessoal, durante o exercício de 2008, foi da ordem
7.845,22, correspondendo ao percentual de 38,08% Receita Corrente
do que a despesa do Poder Executivo atingiu o valor de R$ 7.432.936,95,
correspondendo ao percentual de 35,66 % da RCL, e do Poder Legislativo importou
em R$ 504.908,27, correspondendo ao percentual de 2,42%, estando de acordo com o
limite previsto no art. 20, III, letras “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/00.
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR/DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA:
em Restos
No decorrer de presente exercício de 2008 evidenciou-se que a inscrição
a Pagar foi na ordem de R$ 132.807,07, para uma Disponibilidade
Financeira efetiva de R$ 2.602.807,18, suficientes para pagamento das dívidas
assumidas.
(referido no
Quanto ao art. 42 da LC 101/00, é vedado ao titular de Poder ou órgão
art. 20 daquele diploma legal), nos dois últimos quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele,
suficiente di
a 31/12/08,
ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
sponibilidade de caixa para este feito. A inscrição no período de 01/05/08
pelo, icípio de Caçu, foi na ordem de R$ DP com uma
Rua 68, nº 7,
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0 5 q 2
disponibilidade financeira de R$ 106169,39, suficientes para pagamento das dívidas
assumidas.
Isto posto, considerando as manifestação oferecida pela Auditoria de
Contas de Governo e pelo Ministério Público junto ao Tribunal,
RESOLVE
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes do seu Colegiado, com base nas razões acima, manifestar à Câmara
Municipal respectiva que o Balanço Geral representa adequadamente a posição
financeira, orçamentária e patrimonial em 31 de dezembro de 2008 , bem como o
resultado das operações, de acordo com Os princípios fundamentais de contabilidade
aplicados à Administração Pública, estando assim as contas prestadas pelo Sr. Gilmar
José de Freitas Guimarães, Prefeito Municipal de Caçu, em condições de serem
aprovadas.
Evidencia-se, outrossim, que a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria, para as providências. 2 8 0 UT 2009
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos
SK Presidente.
Vo “e Relator.
é Cemrselheiro.
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— | do Conselheiro.
Fui presente: É Procurador Geral de Contas.
Rua 68, nº 727 - Centro — Fone: 3216-6160 - FAX: 3223.9011 - CEP: 74.055-100 - Goiânia - Goiás 5
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suUmpiuvait de INScCrIÇão € de Situação Cadastral no CPF " Pagelofl
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05927/09:
Ministério da Fazenda
. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF
Nº do CPF: 279.693.041-68
Nome da Pessoa Física: GILMAR JOSE DE FREITAS GUIMARAES
Situação Cadastral: REGULAR
Comprovante emitido às: 09:16:42 do dia 27/10/2009 (hora e data de Brasília).
Código de controle do comprovante: 1B89.FFDB.EAA3.F310
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita
Federal do Brasil na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
Aprovado pela IN/RFB nº 864 , de 25/07/2008.
http://www receita. fazenda.gov.br/Scripts/srf/cpf/CPF2008.dll?MfcISAPICommand=... 27/10/2009

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