| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao exercício de 2004 |
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Poder Legislativo - Câmara Municipal de Caçu-Goiás APROVADO PROTOCOLO Nº: O2S LUG Emil Fis: 20 Livro: QQ4 . À Sjlnita votação ara providenciar 5 02017. : penta o, Er > Assinatura & Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/11, DE A3DE AGOSTO DE 2011. Aprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao Exercício de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu e PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao Exercício de 2004, composto de 05 (cinco) volumes, oriundos dos Processos nºs 13815/05, 07946/05, 11160/08 e 00060/11 do Tribunal de Contas dos Municípios. E Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 3 dias do mês de agosto do ano de 2011. . Lear Vereadora Lufiiheire F. Guimarães . Vereador do Teodoro da Silva . Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br DE COMAS DOS NUNO POS Estado de Goiás EC IM TRIBUNAL DE contas pos municírios a] * RESOLUÇÃO RS N. 157 715 [05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos n. 07946/05 contendo o Balanço Geral do exercício de 2004, do Município de CAGU, contendo as contas de governo de responsabilidade do Sr. RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal, autuado neste Tribunal em 15/04/05, portanto, dentro do prazo constitucional. 2 |- DA ANÁLISE Na apreciação das contas de governo, a Seção de Exame de Conias, mediante Relatório de Verificação n.572/05, de 03/06/05 (fls. 145/046) opinou pela rejeição do balanço, com base nos dados extraídos do sistema de informática deste Tribunal, relativos às acumulações do balancete do mês de dezembro de 2004, devidamente encaminhados pelos prestadores das contas, em razão das seguintes irregularidades: 01) Os dados constantes no Balanço Financeiro do exercício de 2004 encontram-se divergentes dos balancetes financeiros do mês de dezembro de 2004, consolidado nas Receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias; 02) não cumprimento da aplicação na área da saúde; 03) não cumprimento do art. 42 da L.C. 101/2000. Il - DA TRAMITAÇÃO Na forma da Decisão Plenária nº 006, de 01.06.05, as contas tramitaram pela 5.2 AFOCOP e Procuradoria Geral de Contas (fis. 145/1406), que conheceram do citado relatório. Ill - DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS : Conforme consta do citado, relatório da Seção de Exame de Contas, os limites constitucionais de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino/ (art. 212/CF), nas ações e serviços públicos de saúde (EC n. 29/00) e [na despesá total com pessoal do Município (art. 169 CF), assim se mostraram: EDUCAÇÃO - Art. 212 da CF. % MÍNIMO A APLICAR % APLICADO CONCLUSÃO 25% Rua 68 nº 727 - CENTRO; pwww.tem.go.gov.br q Essa Estado de Goiás ilhas TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 05775/08 SAÚDE — EC 29/00 % MÍNIMO A APLICAR : % APLICADO CONCLUSÃO 15% 43,60% Z Não cumpriu % | DESPESA TOTAL DE PESSOAL - Art. 169 CF %W%LIMITE MÁXIMO GASTOS CONCLUSÃO Ed 60% 35,66% cumpriu IV —- DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA LEI ORÇAMENTÁRIA N. 1360/03, RECEITA PREVISTA RECEITA DÉFICITISUPERÁVIT ARRECADADA 10.485.000,00 13.480.882,42 7 2.995.882,42 (+) É | V— DA RECEITA ARRECADA / DESPESA EMPENHADA RECEITA DESPESA DÉFICITISUPERÁVIT ARRECADADA EMPENHADA dd 13.480.882,42 9.711.675,10 “ 3.769.207,32 (+) “ VI — DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL INSCRIÇÃO DE SALDO DISPONÍVEL CUMPRIU / DESPESA A PAGAR DE EM 31/12/04 NÃO CUMPRIU 1º/05 a 31/12/04 Rua 68 n.º 727 —- CENTRO» 216-6160 - FAX 223-9011 CEP/7 www.tem.go.goy. <S ER CONTAS DOS MINCPOS Estado de Goiás q 5 9 7 5) id 5 Cl IM] TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS a OE Pra k APMDBUNAM MIA = g E 528.414,00 188.223,24 Não cumpriu A contração de obrigação de despesa dentro dos últimos dois quadrimestres do último ano do mandato, não cumpridas integralmente até 31 de dezembro de 2004, nem deixado saldo financeiro para acobertá-las, caracteriza conduta ilícita a ser apurada pelo Ministério Público. VII- DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO (*) | INSCRIÇÃO DECORRENTE | SALDO DISPONÍVEL CONCLUSÃO DA DESPESA A APAGAR EM 31/12/04 (**) APURADA EM 31.12.04 831.229,84 188.223,24 Não cumpriu 4 (*) valores retirados diretamente do sistema de informática do TCM (**) do saldo disponível esta excluído o saldo do R.P.P.S. O desequilíbrio orçamentário contraria o princípio do orçamento equilibrado entre receita e despesa, previsto no 8 1º no 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ensejando a aplicação de muita prevista no artigo 128, inc. Il, do Regimento Interno deste Tribunal. Considerando que os índices constitucionais, o equilíbrio financeiro e orçamentário e a contração de obrigação de despesas nos últimos quadrimestres do último ano do mandato do Prefeito Municipal foram objeto de abertura de vista ao citado agente político, quando da análise inicial do balancete do mês de dezembro de 2004, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes do seu Colegiado, com base nas razões acima, e a acolhendo o Relatório de Verificação nº 572/05, da Seção de Exame de Contas, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas de governo do Senhor RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal de CAÇU, razão das irregularidades indicadas nos itens |; Ill(saúde); VI e VII. AM OXE 216-6160 - FAX 223-9011 CEP 74055 www.tem.go.gov.br Rua 68 n.º 727 —- CENT ta RE ET C M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS * 2 Ps NUM E) Determinar, ainda, a aplicação da multa prevista no inc. Il do art. 128 do Regimento Interno, na importância equivalente a 30% do valor estipulado no caput daquele artigo, em razão do não atendimento ao preceito contido no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o encaminhamento de cópia do ato resolutivo à Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins. Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados e as informações enviadas pelos Municípios pelo sistema de informática deste Tribunal foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando- se que todos os documentos dispensados de apresentação por norma interna desta Casa deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, para futuras verificações por esta Corte de Contas e pelos Vereadores. Observa-se, finalmente, que o presente parecer prévio sobre as contas de governo ora emitido por este Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme o estabelecido no $ 2º do art. 31 da Constituição Federal incumbe à Superintendência de Secretaria adotar as seguintes providências ao fiel cumprimento deste ato. À Superintendência de Secretaria, para as providências. 47 JUN 2005 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MU OS, em Goiânia, aos , E — Conselheiro Fui presente: KH , Procurador Geral de Contas Rua 68 n.º 727 - CENTRO-FONE 216-6160 - FAX 223-9011 CEP 74055-100 — GOIÂNIA-GO. www.tem.go.gov.br Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Processo n.º 13815/05 RESOLUÇÃO RS Nº 03739-206 TRATAM os presentes autos, de nº 13815/05, do exame e adesão pelo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS sobre o recurso ordinário interposto pelo Sr. RUI ALVES MARTINS, ex-Prefeito Municipal de CAÇÚ, contra a Resolução RS nº 05775/05. de 17.06.2005, deste Tribunal, que apreciou o Balanço Geral de 2004, daquele Município, manifestando à Câmara Municipal parecer pela rejeição das contas examinadas, face à constatação de irregularidades relativas a: 1)- das despesas compromissadas no exercício de 2004, restaram, despesas“a pagar (R$ 831:229,84) sem suficiente cobertura de saldo em disponibilidade emcaixa (R$ 188.223,24), evidenciando desequilíbrio financeiro. ferindo o disposto no art. 1º, 8 1º da LRF; 2)- das despesas compromissadas no período maio a dezembro de 2004, restaram despesas (R$ 528.414,00) sem suficiente cobertura de saldo em disponibilidade em caixa (R$ 188.223,24), ferindo o disposto no art. 42 da LRF; 5)- irregularidades apontadas no Relatório de Verificação nº 572/2005, da Seção de Exame de Contas, relativas a divergência dos dados do balanço com o do balancete de dezembro de 2004: não cumprimento ao disposto no art. 6º, III da EC nº 029/00, aplicando em Ações de Saúde apenas o percentual de 13,16%, sendo o exigido 15%. Referido recurso ordinário foi recebido pela Presidência do Tribunal, conforme Despacho nº 2738/05, de 19.07.2005. Em sua peça de recurso ordinário, o ex-Prefeito Municipal apresentou as razões e documentação de fls. 01 a 32, a saber: 1)- enviou novos dados informatizados dizendo haver corrigido as divergências; 2)- conforme novos dados do sistema, a aplicação em Ações de Saúde se deu no percentual de 15,01%; 3)- justificou que os restos a pagar deixados (R$ 528.414,00) são atrelados a recursos de convênios federais e estaduais; 4)- informou da existência de crédito decorrente do FOMENTAR em valor que cumpriria todas as obrigações do Município (R$ 2.650.669,05); 5)- fez juntar comprovante dos créditos do FOMENTAR, através de Laudo exarado pela empresa ASTAL LTDA. . Solicitada manifestação da Seção de Exame de Contas esta, via do Relatório de Verificação nº 1251/2005, indicou a necessidade de abertura de vista a fim de serem sanadas as seguintes falhas: 1)- divergências entre os valores de Restos a Pagar — anexo 10 (R$ 4.155.048,48) e a relação do Passivo Financeiro e anexos 13 e 17 (R$ 4.158.048,48) e nos Decretos de Cancelamento (R$ 4.128.372,50); 2)- foi contabilizado em Alienação de Títulos valor (R$ 3.402,51) não movimentado na Relação do Ativo Permanente; 3)- no anexo 15 houve reavaliação dos bens Móveis (R$ 3.020,00), sem que houvesse baixa no patrimônio, ao contrário havendo valorização dos bens reavaliados; 4)- falta de extratos bancários das contas 58022-8, 6894-2, 8318-6, 80004, 80012, 9353-x, 12572-6, 500058-7 e 500064-1: 5)- NO ATIVO REALIZÁVEL: a)- não consta o extrato comprovando a aplicação financeira de R$ 973.489,29: b)- não consta os documentos comprovando a regularização de valores do FUNDEF (R$ 181.283,30) e do PRODEM (R$ 12.155,97); c)- não constam documentos esclarecendo ao porque de despesas em nome de terceiros; d)- que todos os lançamentos do realizável devem ser comprovados sob pena de serem levados a gébito do então Prefeito Municipal. LG / CMAngela 2006-<5º Afocopica rec bg 2004 CACU 13815-5.doc RUA 69/N.º 727 - CENTRO — FONE: 3216-6162 - FAX: 32239911 CEP; 74055-100 - GOIAN[A >) www.tem.go.gov.br NN / | Estado de Goiás ) M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Continuação da RESOLUÇÃO RS Nº 037 ces > g sa Ee Aberto vista dos autos, houve manifestação por parte do ex-Prefeito que fez juntar os documentos de fls. 62 a 370, contendo: 1)- novos anexos 10, 13 e 17: 2)- correção do lançamento de R$ 3.402,51; 3)- correção do anexo 15 e relação do Ativo Permanente no valor de R$ 3.020,00: 4)- os extratos bancários faltosos; 5)- documentos relativos aos lançamentos em realizável, R Novamente encaminhados à Seção de Exame de Contas esta, via do Relatório de Verificação nº 305/2006, opinou pela rejeição das contas, face à persistência das seguintes irregularidades: 1)- não foi demonstrada neste balanço a alteração feita na conta Disponível (R$ 57.583,06) quando do recurso interposto no balanço geral de 2000; 2)- permanecem divergentes os saldos patrimoniais das contas Realizável e Diversos (Balanço Financeiro) dos apurados pela Seção, informando que as Transferências deverão ser movimentadas na conta Realizável e que os valores demonstrados na conta Diversos pertencem à conta Depósitos; 3)- informou que os dados de aplicação em Saúde são os mesmos 13,60%: 4)- informou da persistência de infringência ao disposto no art. 42 da LRF, vez que foram deixadas despesas a pagar no período de maio a dezembro de 2004 (R$ 528.414,00), sem a necessária cobertura de caixa (R$ 188.223,24). Ao final, informou a Seção que os saldos patrimoniais para o exercício seguinte são os apurados pela Seção. Analisados os autos pela Quinta Auditoria esta, após verificação das razões e documentação apresentadas na peça de recurso, constatou que: 1)- os dados magnéticos dos balancetes foranf corrigidos, sendo recalculados os percentuais de aplicação de recursos em Ações de Saúde (15,01%), em Educação (30.90%) e com Pessoal (35,66): 2)- permanecem divergências nos saldos patrimoniais! das contas Realizável e Diversos; , 3)- permanece a infringência ao disposto nos artigos 42 e 1º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/00, vez que a alegação de que parte dos recursos são vinculados a convênios federais e estaduais não foi demonstrada, não podendo este Tribunal concordar com a questão levantada de que os créditos do FOMENTAR, não repassados ao Município. possam ser considerados a “disponibilidade de caixa” exigida no art. 42 da LRF, vez que esta ressalva apenas os recursos vinculados (art. 50, 1 da LRF). 4 Assim sendo, considerando que foram sanadas apenas parte das pendências. persistindo a infringência ao disposto nos artigos 42 e 1º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/00 e as divergências contábeis apontadas pela Seção de Exame de Contas: Considerando o despacho do Ministério Público junto ao TCM, à fl. 381 (verso). que faz parte integrante deste, 19 RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6162 - FAX: www.tem.go.goy/ CEP: 74055-100 — GOIÂNIA - GO AV NIN Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Continuação da RESOLUÇÃO RS Nº 93738 9 “TG RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 369/06, da 5º AFOCOP, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, REFORMANDO a decisão contida na Resolução RS nº 05775/05 apenas na parte relativa à não aplicação de recursos em Ações de Saúde, que ficou comprovada a aplicação de 15,01%, ENTRETANTO, mantendo a manifestação à Câmara Municipal de CAÇÚ de seu parecer pela REJEIÇÃO das contas reexaminadas, face à persistência das demais irregularidades apontadas, MANTENDO-SE, ainda, as determinações de formalização dos processos de imputação de multa e de encaminhamento de cópia da decisão à Procuradoria Geral de Justiça, face a infringência dos artigos 1º, $ 1º e 42 da LRF. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA. para as providências DOS MUNICÍPIDS. E cUCS 4 TRIBUNAL DECO ! Relator: Fui presente: / j Procurador Geral de Contas CAAngela 2006 - 5º Afocopica rec bg 2004 CACU 13815-5.doc RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6162 - FAX: 32239011 CEP: 74055-100 — GOIÂNIA — GO www.tem.go.gov.br “>