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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaAprova o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu referente ao exercício de 2004
native_id2657

Autoria

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Poder Legislativo
- Câmara Municipal de Caçu-Goiás APROVADO
PROTOCOLO Nº: O2S LUG Emil
Fis: 20 Livro: QQ4 . À Sjlnita votação
ara providenciar
5 02017.
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> Assinatura
& Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/11, DE A3DE AGOSTO DE 2011.
Aprova o Balanço Geral da Prefeitura
Municipal de Caçu referente ao
Exercício de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
e PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, referente ao Exercício de 2004, composto de 05 (cinco) volumes,
oriundos dos Processos nºs 13815/05, 07946/05, 11160/08 e 00060/11 do
Tribunal de Contas dos Municípios. E
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 3 dias do
mês de agosto do ano de 2011.
. Lear
Vereadora Lufiiheire F. Guimarães . Vereador do Teodoro da Silva .
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br
DE COMAS DOS NUNO POS Estado de Goiás
EC IM TRIBUNAL DE contas pos municírios
a]
* RESOLUÇÃO RS N. 157 715 [05
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos n. 07946/05 contendo
o Balanço Geral do exercício de 2004, do Município de CAGU, contendo as
contas de governo de responsabilidade do Sr. RUI ALVES MARTINS, Prefeito
Municipal, autuado neste Tribunal em 15/04/05, portanto, dentro do prazo
constitucional. 2
|- DA ANÁLISE
Na apreciação das contas de governo, a Seção de Exame de Conias,
mediante Relatório de Verificação n.572/05, de 03/06/05 (fls. 145/046) opinou
pela rejeição do balanço, com base nos dados extraídos do sistema de
informática deste Tribunal, relativos às acumulações do balancete do mês de
dezembro de 2004, devidamente encaminhados pelos prestadores das contas,
em razão das seguintes irregularidades: 01) Os dados constantes no Balanço
Financeiro do exercício de 2004 encontram-se divergentes dos balancetes
financeiros do mês de dezembro de 2004, consolidado nas Receitas e
despesas orçamentárias e extra-orçamentárias; 02) não cumprimento da
aplicação na área da saúde; 03) não cumprimento do art. 42 da L.C. 101/2000.
Il - DA TRAMITAÇÃO
Na forma da Decisão Plenária nº 006, de 01.06.05, as contas
tramitaram pela 5.2 AFOCOP e Procuradoria Geral de Contas (fis. 145/1406),
que conheceram do citado relatório.
Ill - DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS :
Conforme consta do citado, relatório da Seção de Exame de
Contas, os limites constitucionais de aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino/ (art. 212/CF), nas ações e serviços públicos de
saúde (EC n. 29/00) e [na despesá total com pessoal do Município (art. 169
CF), assim se mostraram:
EDUCAÇÃO - Art. 212 da CF.
% MÍNIMO A APLICAR % APLICADO CONCLUSÃO
25%
Rua 68 nº 727 - CENTRO;
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Estado de Goiás ilhas
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
05775/08
SAÚDE — EC 29/00
% MÍNIMO A APLICAR : % APLICADO CONCLUSÃO
15% 43,60% Z Não cumpriu % |
DESPESA TOTAL DE PESSOAL - Art. 169 CF
%W%LIMITE MÁXIMO GASTOS CONCLUSÃO
Ed
60% 35,66% cumpriu
IV —- DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI ORÇAMENTÁRIA N. 1360/03,
RECEITA PREVISTA RECEITA DÉFICITISUPERÁVIT
ARRECADADA
10.485.000,00 13.480.882,42 7 2.995.882,42 (+) É |
V— DA RECEITA ARRECADA / DESPESA EMPENHADA
RECEITA DESPESA DÉFICITISUPERÁVIT
ARRECADADA EMPENHADA
dd
13.480.882,42 9.711.675,10 “ 3.769.207,32 (+) “
VI — DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
INSCRIÇÃO DE SALDO DISPONÍVEL CUMPRIU /
DESPESA A PAGAR DE EM 31/12/04 NÃO CUMPRIU
1º/05 a 31/12/04
Rua 68 n.º 727 —- CENTRO» 216-6160 - FAX 223-9011 CEP/7
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ER CONTAS DOS MINCPOS Estado de Goiás q 5 9 7 5) id 5
Cl IM] TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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E
528.414,00 188.223,24 Não cumpriu
A contração de obrigação de despesa dentro dos últimos dois
quadrimestres do último ano do mandato, não cumpridas integralmente até 31
de dezembro de 2004, nem deixado saldo financeiro para acobertá-las,
caracteriza conduta ilícita a ser apurada pelo Ministério Público.
VII- DOS RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO (*)
|
INSCRIÇÃO DECORRENTE | SALDO DISPONÍVEL CONCLUSÃO
DA DESPESA A APAGAR EM 31/12/04 (**)
APURADA EM 31.12.04
831.229,84 188.223,24 Não cumpriu 4
(*) valores retirados diretamente do sistema de informática do TCM
(**) do saldo disponível esta excluído o saldo do R.P.P.S.
O desequilíbrio orçamentário contraria o princípio do orçamento
equilibrado entre receita e despesa, previsto no 8 1º no 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ensejando a aplicação de muita prevista no artigo
128, inc. Il, do Regimento Interno deste Tribunal.
Considerando que os índices constitucionais, o equilíbrio financeiro e
orçamentário e a contração de obrigação de despesas nos últimos
quadrimestres do último ano do mandato do Prefeito Municipal foram objeto de
abertura de vista ao citado agente político, quando da análise inicial do
balancete do mês de dezembro de 2004,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes do seu Colegiado, com base nas razões acima, e a acolhendo o
Relatório de Verificação nº 572/05, da Seção de Exame de Contas, manifestar
à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas de
governo do Senhor RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal de CAÇU,
razão das irregularidades indicadas nos itens |; Ill(saúde); VI e VII.
AM
OXE 216-6160 - FAX 223-9011 CEP 74055
www.tem.go.gov.br
Rua 68 n.º 727 —- CENT
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Determinar, ainda, a aplicação da multa prevista no inc. Il do art. 128
do Regimento Interno, na importância equivalente a 30% do valor estipulado no
caput daquele artigo, em razão do não atendimento ao preceito contido no art.
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o encaminhamento de cópia
do ato resolutivo à Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins.
Ressalta-se, ainda, que os documentos apresentados e as informações
enviadas pelos Municípios pelo sistema de informática deste Tribunal foram
considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-
se que todos os documentos dispensados de apresentação por norma interna
desta Casa deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo, para futuras verificações por esta Corte de Contas e pelos
Vereadores.
Observa-se, finalmente, que o presente parecer prévio sobre as contas
de governo ora emitido por este Tribunal somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, conforme o
estabelecido no $ 2º do art. 31 da Constituição Federal
incumbe à Superintendência de Secretaria adotar as seguintes
providências ao fiel cumprimento deste ato.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
47 JUN 2005
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MU
OS, em Goiânia, aos
,
E — Conselheiro
Fui presente: KH , Procurador Geral de Contas
Rua 68 n.º 727 - CENTRO-FONE 216-6160 - FAX 223-9011 CEP 74055-100 — GOIÂNIA-GO.
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Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo n.º 13815/05
RESOLUÇÃO RS Nº
03739-206
TRATAM os presentes autos, de nº 13815/05, do exame e adesão pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS sobre o recurso ordinário interposto pelo Sr.
RUI ALVES MARTINS, ex-Prefeito Municipal de CAÇÚ, contra a Resolução RS nº
05775/05. de 17.06.2005, deste Tribunal, que apreciou o Balanço Geral de 2004, daquele
Município, manifestando à Câmara Municipal parecer pela rejeição das contas examinadas,
face à constatação de irregularidades relativas a: 1)- das despesas compromissadas no
exercício de 2004, restaram, despesas“a pagar (R$ 831:229,84) sem suficiente cobertura de
saldo em disponibilidade emcaixa (R$ 188.223,24), evidenciando desequilíbrio financeiro.
ferindo o disposto no art. 1º, 8 1º da LRF; 2)- das despesas compromissadas no período maio
a dezembro de 2004, restaram despesas (R$ 528.414,00) sem suficiente cobertura de saldo em
disponibilidade em caixa (R$ 188.223,24), ferindo o disposto no art. 42 da LRF; 5)-
irregularidades apontadas no Relatório de Verificação nº 572/2005, da Seção de Exame de
Contas, relativas a divergência dos dados do balanço com o do balancete de dezembro de
2004: não cumprimento ao disposto no art. 6º, III da EC nº 029/00, aplicando em Ações de
Saúde apenas o percentual de 13,16%, sendo o exigido 15%.
Referido recurso ordinário foi recebido pela Presidência do Tribunal, conforme
Despacho nº 2738/05, de 19.07.2005.
Em sua peça de recurso ordinário, o ex-Prefeito Municipal apresentou as razões e
documentação de fls. 01 a 32, a saber: 1)- enviou novos dados informatizados dizendo haver
corrigido as divergências; 2)- conforme novos dados do sistema, a aplicação em Ações de
Saúde se deu no percentual de 15,01%; 3)- justificou que os restos a pagar deixados (R$
528.414,00) são atrelados a recursos de convênios federais e estaduais; 4)- informou da
existência de crédito decorrente do FOMENTAR em valor que cumpriria todas as obrigações
do Município (R$ 2.650.669,05); 5)- fez juntar comprovante dos créditos do FOMENTAR,
através de Laudo exarado pela empresa ASTAL LTDA. .
Solicitada manifestação da Seção de Exame de Contas esta, via do Relatório de
Verificação nº 1251/2005, indicou a necessidade de abertura de vista a fim de serem sanadas
as seguintes falhas: 1)- divergências entre os valores de Restos a Pagar — anexo 10 (R$
4.155.048,48) e a relação do Passivo Financeiro e anexos 13 e 17 (R$ 4.158.048,48) e nos
Decretos de Cancelamento (R$ 4.128.372,50); 2)- foi contabilizado em Alienação de Títulos
valor (R$ 3.402,51) não movimentado na Relação do Ativo Permanente; 3)- no anexo 15
houve reavaliação dos bens Móveis (R$ 3.020,00), sem que houvesse baixa no patrimônio, ao
contrário havendo valorização dos bens reavaliados; 4)- falta de extratos bancários das contas
58022-8, 6894-2, 8318-6, 80004, 80012, 9353-x, 12572-6, 500058-7 e 500064-1: 5)- NO
ATIVO REALIZÁVEL: a)- não consta o extrato comprovando a aplicação financeira de R$
973.489,29: b)- não consta os documentos comprovando a regularização de valores do
FUNDEF (R$ 181.283,30) e do PRODEM (R$ 12.155,97); c)- não constam documentos
esclarecendo ao porque de despesas em nome de terceiros; d)- que todos os lançamentos do
realizável devem ser comprovados sob pena de serem levados a gébito do então Prefeito
Municipal.
LG
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CMAngela 2006-<5º Afocopica rec bg 2004 CACU 13815-5.doc
RUA 69/N.º 727 - CENTRO — FONE: 3216-6162 - FAX: 32239911 CEP; 74055-100 - GOIAN[A >)
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| Estado de Goiás )
M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Continuação da RESOLUÇÃO RS Nº 037
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Aberto vista dos autos, houve manifestação por parte do ex-Prefeito que fez juntar
os documentos de fls. 62 a 370, contendo: 1)- novos anexos 10, 13 e 17: 2)- correção do
lançamento de R$ 3.402,51; 3)- correção do anexo 15 e relação do Ativo Permanente no valor
de R$ 3.020,00: 4)- os extratos bancários faltosos; 5)- documentos relativos aos lançamentos
em realizável, R
Novamente encaminhados à Seção de Exame de Contas esta, via do Relatório de
Verificação nº 305/2006, opinou pela rejeição das contas, face à persistência das seguintes
irregularidades: 1)- não foi demonstrada neste balanço a alteração feita na conta Disponível
(R$ 57.583,06) quando do recurso interposto no balanço geral de 2000; 2)- permanecem
divergentes os saldos patrimoniais das contas Realizável e Diversos (Balanço Financeiro) dos
apurados pela Seção, informando que as Transferências deverão ser movimentadas na conta
Realizável e que os valores demonstrados na conta Diversos pertencem à conta Depósitos; 3)-
informou que os dados de aplicação em Saúde são os mesmos 13,60%: 4)- informou da
persistência de infringência ao disposto no art. 42 da LRF, vez que foram deixadas despesas a
pagar no período de maio a dezembro de 2004 (R$ 528.414,00), sem a necessária cobertura de
caixa (R$ 188.223,24). Ao final, informou a Seção que os saldos patrimoniais para o exercício
seguinte são os apurados pela Seção.
Analisados os autos pela Quinta Auditoria esta, após verificação das razões e
documentação apresentadas na peça de recurso, constatou que:
1)- os dados magnéticos dos balancetes foranf corrigidos, sendo recalculados os
percentuais de aplicação de recursos em Ações de Saúde (15,01%), em Educação (30.90%) e
com Pessoal (35,66):
2)- permanecem divergências nos saldos patrimoniais! das contas Realizável e
Diversos; ,
3)- permanece a infringência ao disposto nos artigos 42 e 1º, $ 1º da Lei
Complementar nº 101/00, vez que a alegação de que parte dos recursos são vinculados a
convênios federais e estaduais não foi demonstrada, não podendo este Tribunal concordar com
a questão levantada de que os créditos do FOMENTAR, não repassados ao Município.
possam ser considerados a “disponibilidade de caixa” exigida no art. 42 da LRF, vez que esta
ressalva apenas os recursos vinculados (art. 50, 1 da LRF). 4
Assim sendo, considerando que foram sanadas apenas parte das pendências.
persistindo a infringência ao disposto nos artigos 42 e 1º, $ 1º da Lei Complementar nº
101/00 e as divergências contábeis apontadas pela Seção de Exame de Contas:
Considerando o despacho do Ministério Público junto ao TCM, à fl. 381 (verso).
que faz parte integrante deste,
19
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Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Continuação da RESOLUÇÃO RS Nº 93738 9 “TG
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes
de seu Colegiado, acolhendo o Certificado de Auditoria nº 369/06, da 5º AFOCOP, conhecer
do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, REFORMANDO a decisão contida na
Resolução RS nº 05775/05 apenas na parte relativa à não aplicação de recursos em Ações de
Saúde, que ficou comprovada a aplicação de 15,01%, ENTRETANTO, mantendo a
manifestação à Câmara Municipal de CAÇÚ de seu parecer pela REJEIÇÃO das contas
reexaminadas, face à persistência das demais irregularidades apontadas, MANTENDO-SE,
ainda, as determinações de formalização dos processos de imputação de multa e de
encaminhamento de cópia da decisão à Procuradoria Geral de Justiça, face a infringência dos
artigos 1º, $ 1º e 42 da LRF.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA. para as providências
DOS MUNICÍPIDS. E cUCS
4
TRIBUNAL DECO
!
Relator:
Fui presente: / j Procurador Geral de Contas
CAAngela 2006 - 5º Afocopica rec bg 2004 CACU 13815-5.doc
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