materia nº 37/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº 34 12019 DE 0$ DE MAIO DE 2019.
Institui o programa municipal de tratamento
ortodôntico no Município de Caçu, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o programa municipal de tratamento ortodôntico no âmbito do
Município de Caçu/GO, denominado de “SORRISO METÁLICO”.
Art. 2º - O programa de que trata a presente Lei adotará, entre outras, as seguintes
ações:
|- consultas prévias com o intuito de detectar a necessidade de tratamento ortodôntico;
Il — atendimento especializado visando os procedimentos preparatórios à utilização de
aparelhos de ortodontia, tais como radiografias de perfil, história clínica familiar etc;
Ill - confecção, fornecimento e colocação do aparelho ortodôntico;
IV — manutenção e ajuste do aparelho ortodôntico;
V — contenção ortodôntica.
Art. 3º. O programa tem como objetivo promover a prevenção e a correção das más
oclusões com o uso de aparelho ortodônticos fixos, proporcionando aos pacientes uma
melhor estética e o equilíbrio funcional e morfológico nas arcadas dentárias e seus
tecidos adjacentes.
8 1º. Os pacientes deverão possuir a idade de 14 (quatorze) anos completos ou mais.
$ 2º. O tratamento terá duração de 12 (doze) a 36 (trinta e seis) meses ou mais,
dependendo do caso clínico, predeterminado no diagnóstico obtido, baseado no
resultado dos exames encontrados na documentação ortodôntica e também da
frequência mensal e dos cuidados com o aparelho.
Art. 4º. Os tipos de procedimentos oferecidos no programa “Sorriso Metálico” são:
| - documentação ortodôntica: pastas com fotos, RX Panorâmico e modelos de gesso;
Il - aparelhos ortodônticos fixos e seus auxiliares;
Il - manutenção ortodôntica mensal e limpeza d S (Profilaxia).
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
Art. 5º. A previsão de contratação de profissionais especialistas em ortodontia, para
atender a demanda prevista para o ano de 2019 e seguintes é de no máximo 2 (dois),
que deverão atender de 80 a 120 pacientes.
8 1º. O chamamento para receber tratamento ortodôntico, obedecerá a ordem da lista
elaborada pelos especialistas ortodontistas, através de um exame clínico no paciente
e avaliação dos exames da pasta (RX Panorâmico, fotos, modelos de gesso).
8 2º. Todos os pacientes encaminhados para o programa ortodôntico, “Sorriso
Metálico”, serão baseados em critérios técnicos, priorizando as suas necessidades
estética e morfológica.
Art. 6º. O programa terá como público alvo os alunos da rede pública, municipal e
estadual e munícipes não estudantes, encaminhados pela Secretaria de Ação e
Promoção social, se preenchidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 1º. Os alunos, tanto da rede municipal, como da rede estadual, terão que comprovar
a atualidade das matrículas, nas respectivas escolas.
8 2º. As pessoas encaminhadas pela Secretaria de Ação e Promoção Social, deverão
preencher os seguintes requisitos:
a) o representante familiar deverá estar cadastrado como usuário dos programas,
projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria de Ação e Promoção Social;
b) estar enquadrado no contigente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda per capita seja igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para procedimentos necessários ao tratamento
ortodôntico; e,
d) a família não ter mais de um imóvel.
Art. 7º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e seguintes,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos OS dias do mês de
maio de 2019.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
a ei ie
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Dmae 5: DONS uvro: DO
GABINENTE DA PREFEITA. Data: 08/09/2013 As:Jahdowm
Ofício Mensagem nº 225/2019 CAÇU/GO, 08 e maio de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 5% que institui o programa
municipal de tratamento ortodôntico do Município de Caçu, e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal aprovação do projeto que institui
o programa municipal de tratamento ortodôntico do Município de Caçu.
JUSTIFICATIVA.
Quando se fala em aparelhos ortodônticos a primeira ideia que vem à cabeça
é de uma resolução estética. Mas tratamento ortodôntico é muito mais que isso. O mau
posicionamento dentário pode causar, por exemplo, um problema de articulação
temporomandibular, que são aquelas alterações patológicas relacionadas à articulação
entre o crânio e a mandíbula, causando dores de cabeça constante, estalos ao abrir a
boca, entre outros sintomas. Muitas vezes o indivíduo já percorreu muitos consultórios
médicos até concluir que o problema era causado por uma interferência de mau
posicionamento dentário. O tratamento ortodôntico nesse indivíduo poderá levá-lo a
uma situação oclusal correta e resolver seu problema.
A função do aparelho ortodôntico não é só de corrigir a posição dos dentes
para fins estéticos, mas sim de devolver a correta oclusão, com uma mastigação
adequada e as funções de respiração e fonação também em harmonia. Os aparelhos
ortodônticos podem ser fixos ou móveis, dependendo da avaliação do ortodontista.
Vale ressaltar que o uso do aparelho ortodôntico nos dias de hoje é algo
muito comum em todas as classes sociais devido a popularização do mesmo. Hoje se
consegue tratamento a preços populares, mas mesmo assim grande parte de nossa
população ainda não possui recursos financeiros para custear o tratamento.
Em face do exposto, solicitamos desta casa de leis, a aprovação deste
programa que tanto pode ajudar na elevação da autoestima de nossos adolescentes.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração e finalmente solicitar que a apreciação do
projeto se dê em caráter de URGÊNCIA.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos Q8 dias do mês de maio do ano de
2019.
noel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br