materia nº 38/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 38 , de 30 de maio de 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira aos romeiros da cidade de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
aos romeiros da cidade de Caçu/GO, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais),
destinados ao pagamento de despesas diversas para viagem até a cidade de
Trindade/GO, onde participarão das festividades do “Divino Pai Eterno”, a realizarem-
se no período de 27 se Junho a Dr de pro:
8 1º. O repasse do Ee estipulado no “caput” deste y artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pela representante e coordenadora do grupo
— Sra. Elaine Aparecida da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula
de Identidade nº 2994117-SS/GO e do CPF/MF nº 556.339.351-87, residente e
domiciliada na Rua José Reinaldo Vieira, nº 449, Qd. O Lt.0 Centro, CEP nº 75813-000.
$ 2º. A coordenadora mencionada no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação
de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigada a devolver
a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um micro-ônibus e
seu respectivo motorista, para prestar socorro aos romeiros, correndo as despesas
realizadas com o veículo e o servidor por conta do Município de Caçu/GO.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“a
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos MO dias do mês de
maio de 2019.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Câmar: ipal u/GO
|] prOTOCOLO Nº: QAGOSOS |
Fis.: BONS tro: DOM
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA Data: 40 OD 12048, Às: - QUO
GABINENTE DA PREFEITA. E N
Assinatura
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 0.24 ,DE 09% MAIO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira aos
romeiros da cidade de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira ao grupo de romeiro
desta Cidade.
O Grupo de Romeiros residentes nesta cidade, compõe-se de pessoas de vários
seguimentos sociais, e muitas das vezes não possuem recursos financeiros para
custear as despesas da viagem de Caçu a Trindade, necessitando da ajuda do Poder
Público.
Assim, considerando que está visivelmente presente o interesse público,
principalmente levando em conta que a ajuda realizada visa atender a todos que
participarão da viagem, de forma igualitária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 09 de maio de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 7581.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete(Ocacu.go.gov.br