materia nº 136/2021

Es Câmara Municipal de Caçu/GO
RB e Poder Legislativo
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Assinatura
Requerimento nº 14% de 3 de dezembro de 2021.
Solicita ao Poder Executivo
atestado de compatibilidade do
exercício de mandato eletivo com o
exercício de funções laborais de
todos os servidores efetivos
municipais.
Vereador ALEX PARREIRA BORGES,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu.
Nesta.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que me
foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão, votação e então após sua aprovação, seja encaminhado
EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
JUSTIFICATIVA:
É por meio do presente requerimento, que se solicita ao Poder Executivo
Municipal que encaminhe à Câmara Municipal de Caçu atestado de compatibilidade de
cargo eletivo com a função laboral, de todos os servidores efetivos municipais ocupantes
de mandato eletivo. A presente proposição se faz necessária como obrigação no
cumprimento da fiscalização incumbida ao Poder Legislativo. É de conhecimento
público que há servidores desenvolvendo ambas funções e que em alguns casos a
carga horária obrigatória na função de servidor efetivo tem sido usurpada, o que não
pode ser aceito em uma administração séria. Deste modo, é de suma importância que
o Poder Executivo Municipal, na pessoa da Prefeita ateste a compatibilidade de todos
Os servidores municipais ocupantes de mandado eletivo e que encaminha a esta Casa
de Leis para verificação.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2021.
Vereadora VIRG 3ERNARDES DE FREITAS SILVA
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