materia nº 10/2021

E — 0 Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Projeto de Lei nº 55/2021, de 26/11/2021. Câmara Municipal de CaçuíGO
Autoria: Prefeita Municipal Rogenaom
“Dispõe sobre a limpeza de terrenos PROTOCOLO Nº: 036 1292.6
baldios ou não do município de Caçu e dá Fis: 289 Livro: QD
outras providências. pata: 02/12/2024 Às: Jheros
Emenda Modificativa nº M ) 12021.
sinatura
“Modifica o 82º do artigo 4º, o
parágrafo único do artigo 7º e o
artigo 11 do Projeto em estudo.”
Art. 1º - O 82º do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 11, todos do
Projeto de Lei nº 55/2021 de 26 de novembro de 2021, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
Art.4º. (...)
$ 2º - Caso algum dos elementos do parágrafo anterior não
puder ser mencionado no auto de infração, devido a
dificuldades de acesso, impedimento, impossibilidade de
verificação ou qualquer ação imposta ao agente fiscalizador
com intuito de frustrar o trabalho, não acarretará a nulidade do
auto de infração, devendo o processo constar elementos
suficientes e possíveis para a caracterização da infração e do
infrator.
Art.7º. (...)
Parágrafo único - A notificação prevista no “caput” deste artigo,
poderá ser feita através de edital publicado no jornal oficial do
Município ou outros órgãos de imprensa de circulação local, se
comprovada a impossibilidade de notificação pessoal por A.R.
-— Aviso de Recebimento.
Art.11. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário especialmente as Leis
números: 57/68 e 1299/02.
Art. 2º - Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de
Lei Ordinária nº 55/2021 em Lei.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, aos 06 dias do mês de
novembro do ano de 2021.
Vereador ond “OLIVEIRA SILVA
- RELATOR -
Justificativa:
Apresento a Emenda em tela, devido ao fato de que o Projeto de Lei primitivo
trouxe inconsistências na mensagem legalista, situação esta que jamais poderá
deixar de ser corrigida. Assim, para melhor disciplinar a matéria apresento esta
Emenda para que seja apreciada e votada pelos Nobres Colegas. Sendo os
motivos, contamos com o apoio dos Nobres Colegas.
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