materia nº 56/2021

“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº SG /2021 DE 31 DE Su prSvo DE 2021.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2369/2020 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, Vis rsoadas atobuiçães
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a idea E esa
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Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2369/2020 « de 26. Ri novembro de 2040,
passa a vigorar com a seguinte redação: escassa
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento) sobre o
total de despesas nela fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43 parágrafo
1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
da GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em ed de
e colas ---de 2021.
ANA CLAUDIA OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel
Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº 046/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ReeParróli Eos Câmara Municipal de CaçulGO
DD. Presidente da Câmara Municipal Poder Legislativo
NESTA PROTOCOLO Nº: ALE DL
Fis: 20º Livro: OM
Data: s24 (40/2025 Às: ONGS DUM
Ilustre presidente, :
Senhores Vereadores, Assinatura
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis,
apresentar as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da
Lei nº 2369/2020, de 26 de novembro de 2020.
No artigo 7º da referida lei o Poder Legislativo autorizou ao Poder
Executivo a suplementar no orçamento para o exercício de 2021 o percentual de
7% (sete por cento), posterior o Poder Legislativo, através da lei nº 2398/2021 de
28 de setembro de 2021 autorizou mais 5% (cinco por cento), no entanto revendo
as suplementações realizadas constatamos que o percentual autorizado na LOA
mais os 5% (cinco por cento) autorizado pela lei 2398/2021 não será suficiente
para a execução orçamentária para o exercício de 2021, assim sendo o Poder
Executivo está encaminhando para apreciação o referido projeto de lei requerendo
a autorização de mais 5% (cinco por cento), que somando com os 12% (doze por
cento), já autorizado pelas Leis nº 2369/2020 e 2398/2021 totaliza - se um
percentual de 17% (dezessete por cento). Esclarecemos que só no CaçuPrev
suplementou na dotação aposentadoria o valor de R$. 1.998.336,74, isto por que
em 2021 aposentaram vários servidores do município, aumentando assim o valor
da folhas dos aposentados.
35 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
01 — www.cacu.go.gov.br