PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº Ol /2022, DE 44 DE JANEIRO DE 2022.
“Concede revisão geral de salário aos Servidores Públicos
ativos, inativos e pensionistas, aos Agentes Políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo, aos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, aos servidores do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu
— CAÇUPREV, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações,
1.301/02 e alterações e 1948/14 e alteração; aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei
Municipal nº 1952/14; aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo,
subsídios fixados pela Lei Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares nos
termos da Lei nº 1843/13, aos servidores do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Caçu —- CAÇUPREV, nos termos da Lei nº 1.143/98, a partir de 1º de
janeiro de 2022, revisão geral na equivalência de 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos no mês de
dezembro de 2021, observados os limites constitucionais e legais.
S 1º Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2021, nos
termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 20083.
8 2º A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
na percentagem de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referente aos meses
de janeiro a dezembro de 2021, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2021.
Mês/ano Índice do mês | Índice acumulado Índice acumulado nos
(em %) no ano (em %) últimos 12 meses (em %). |
Jan/2021 0,27 0,27 553
Fev/2021 0,82 1,09 6,22
Mar/2021 0,86 1,96 6,94
Abr/2021 0,38 2,35 7,59
Mai/2021 | 0,96 3,33 8,90
Jun/2021 0,60 3,95 9,22
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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GABINETE DA PREFEITA,
Jul/2021 1,02 5,01 I 9,85
Ago/2021 0,88 5,94 [ 10,42
Set/2021 1,20 | 7,21 10,78
Out/2021 1,16 8,45 11,08
Nov/2021 0,84 9,36 10,96
Dez/2021 0,73 10,16 10,16
Art. 2º Para cobertura desta atualização e pagamentos dos salários dos servidores,
fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover a suplementação de crédito
no orçamento corrente nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o
atendimento da concessão do artigo primeiro, utilizando como recursos os definidos
no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2022.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos !4 dias
do mês de janeiro de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
PREFEITA DE CAÇU-GO
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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PREFEITURA DE amara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QJ61330
Fis: 2ZO vivro: DO2
Data: L! JO) 2022 Às: LOASS im
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OFÍCIO/MENSAGEM Nº. 001/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos e Agentes
Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que concede recomposição de salário aos Servidores Públicos e dos
Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçu/GO.
Este projeto tem por finalidade de recompor a perda salarial que sofreu o
salário dos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos municipais dos Poderes
Executivo e Legislativo, em razão da inflação apurada na economia brasileira, que
teve como índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 10,16%
(dez vírgula dezesseis por cento). Assim, requisitamos, desde já, a aprovação deste
projeto para evitar ainda mais prejuízos aos servidores públicos municipais.
Informamos que para os fins do artigo 16, inciso Il da Lei Complementar nº
101/2000, o aumento da despesa com a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Observe-se, por oportuno, que de acordo com o $ 6º do art. 17, da LRF em se
tratando de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art.
37 da Constituição (revisão geral anual), o ato proposto dispensa a apresentação de
estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes.
Esclarece ainda, que o aumento da despesa com pessoal não atinge os limites
legais definidos pelo artigo 20, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000.
Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solicitamos ao n.
Presidente, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, a
convocação de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste projeto.
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GABINETE DA PREFEITA,
Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se
todas as formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 14 do mês de janeiro de
2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
PREFEITA DE CAÇU-GO
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
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