“É bom demais viver aqui”
- Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 0 ,DE O4 DE Jenencin o DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Associação Caçuense
de Handebol “ASCAH" e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira para a “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.400.657/0001-65, com sede na Rua José Monteiro de
Magalhães, nº 11, Conjunto Boa Vista, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à “Associação Caçuense de Handebol — ASCAH”, na importância de
R$10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. A verba é destinada ao desenvolvimento do projeto de MINI —
HANDEBOL, para crianças de 05 a 10 anos, no Município, em especial para aquisição
do material pedagógico e será repassada ao seu presidente — Sr. Weber Ramos
Barbosa, mediante solicitação e apresentação das certidões comprobatórias da
regularidade fiscal da Associação, ficando o presidente com a obrigação de efetuar a
prestação de conta no prazo de 30 dias após o recebimento, sob pena de ter que
devolver o valor ao erário público, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2022,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aog Q4 diag do mês de
à q de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“E bom demais viver aqui”
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ASSESSORIA JURÍDICA
OFÍCIO MENSAGEM Nº. DO 2022, DE 4º DE Wremerro> DE2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Caçuense de Handebol - ASCAH e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores
de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para
apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº 02 12022, fazendo acompanhá-lo
da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 09» /2022 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição financeira à Associação
Caçuense de Handebol — ASCAH, em especial para desenvolver o Projeto de MINI —
HANDEBOL, para crianças de 05 a 10 anos de idade, em nosso Município.
Esclarecemos que o valor ora proposto, de R$10.150,00 (dez mil cento e
cinquenta reais), tem como finalidade a aquisição do material pedagógico
necessário.
O valor acima previsto será efetivado em uma única parcela, mediante
solicitação do Presidente da Entidade, com apresentação das certidões
comprobatórias de regularidade fiscal e obrigação da prestação de contas no prazo
de 30 dias contados do recebimento.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime
de urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caçu.
20 Câmara Municipal de CaçulGO
LAUDIA LÊMOS OLIVEIRA. Poder Legislativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: AGIA e
Fis: SA Livro: DOS
Excelentíssimo Senhor o) .
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO Data: 105/2038 Às: 16 las
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWww.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60