materia nº 3/2022

“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
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PROJETO DE LEINº Q3 12022 DE O4 DE tenente DE 2022.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 2072/17, de 07 de
março de 2017 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redaçõão do artigo 1º da Lei 2072/17, de 07 de março de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à associações divis existentes nesta Cidade, regularmente
contituídas e representadas, que tenham como fins e objetivos estatutários a
proteção de animais, até o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) por mês, a
título de contribuição financeira, para compra de alimentação, medicamentos
e despesas com tratamento médico/veterinário”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aog q4 diag do mês
dep do ano de 2022.
np
ÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 -
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO MENSAGEM Nº 77; /2022 CAÇUIGO, 4: DE feteeeceoDE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº Q3 /2022, fazendo acompanhá-lo
da seguinte
JUSTIFICATIVA:
A alteração do Art. 1º da Lei nº 2072/17, de 07 de março de 2017, com a vista
alterar o valor do repasse à “ONG SOS 4 PATAS”, de R$3.000,00 (três mil reais)
para R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais, se dá em razão do aumento de animais
que se encontram sob a custódia da entidade, aguardando adoção ou mesmo
recuperando a saúde.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime
de urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Caçu.
MOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:QVS LADO |
Fis: 22 tivo: OO E
Data: OL Às:hO hlOMUM
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60