materia nº 40/2019

PREFEITURA DE
eb
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. lo ,de ss de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a
construção de moradia, na forma contida na minuta do contrato (Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel e os beneficiários concessionários estão descritos e identificados na
Minuta do Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelos
concessionários é de 06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e
para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
$ 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obrigam-se
os concessionários:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para
moradia, no terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos
compromissos assumidos no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse
direta do Município.
ua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Qcacu.go.gov.br
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GABINENTE DA PREFEITA.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção
da moradia, o Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos
concessionários e/ou aos sucessores (viúvo(a) e herdeiros), com cláusula de reversão.
8 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da
outorga da escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo
de Avaliação (Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por
qualquer outro que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido
serão integralmente de responsabilidade dos concessionários.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados
da data da outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena
de ser revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU,
mês de maio do ano de 2019.
stado de Goiás, aos...13. dias do
OS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINENTE DA PREFEITA. Pat8:=3/25/20
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Ofício Mensagem nº 4.2 $/2019 CAÇUIGO, 45 Pr
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N....AQ......... p
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel (terreno) para construção de moradia popular.
Nossa Constituição Federal garante o direito à moradia, sendo considerado
primordialmente, direito social previsto em seu art. 6º in verbis:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma deste
Constituição”. (Grifo nosso).
O direito à moradia estampa a necessidade básica do homem, sendo
requisito indispensável para uma vida plena. Assim, sendo para a concretização efetiva
do direito à moradia, que é um direito humano e estando ele positivado na legislação
Nacional e Internacional, cumpre a todos zelar pela sua efetivação cabe nesse sentido,
principalmente à Administração Pública articular na busca por solução, e é o que
pretendemos através do Projeto de Lei em tela.
Levamos ao conhecimento dos Senhores Edis a informação de que o lote nº
05, da Quadra nº 33, situado na Rua José Garcia, do Loteamento Vale do Sol II,
incialmente fora objeto de doação à Monik Kelly Lima da Silva e seu marido Vítor Veloso
da Costa, através de contrato firmado em 25 de novembro de 2015.
Com a impossibilidade de dar cumprimento ao contrato de doação então
firmado, foi aquele instrumento rescindido em 03 de abril de 2019.
Desta forma, veio posteriormente, beneficiar os concessionários Lucivaine
Francisca de Jesus, brasileira, união estável, do lar, portadora da CI-RG nº 2242073 —
2º via-SSP/GO e do CPF/MF nº 611.767.021-49 e seu companheiro Eurípedes
Francisco de Azevêdo, brasileiro, união estável, servente de pedreiro, portador da Cl-
RG nº 2451079 — 2º via-SPT/GO e do CPF/MF nº 611.783.811-53, residentes e
domiciliados no referido lote, sito à Rua José Garcia, snº, lote nº 05, Q. nº 33, do
Loteamento Vale do Sol Il.
Não obstante os concessionários enquadrarem nos dispositivos da lei que
autorizou a doação para os primitivos beneficiári norma foi revogada (Lei
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Municipal nº 1818/2013), razão pela qual estamos encaminhando o mencionado Projeto
de Lei, não propondo a doação, que de certa forma fere os princípios constitucionais,
mas propondo a concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 45" do mês de maio do ano de 2019.
os Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO
Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno
Urbano, de um lado o MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade de direito público interno, com
sede e foro na Cidade de Caçu-GO, à Rua Manoel Franco, nº 695, Setor Morada dos
Sonhos, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 01.164.292/0001-60, neste ato representado por
seu titular legal o Prefeito Municipal, Sr. Gilmar José de Freitas Guimarães, brasileiro,
casado, empresário, portador da CI/RG nº 1332208-854077 SSP/GO, inscrito no
CPF/MF nº 279.693.041-68, residente e domiciliado na Rua Neca Borges, nº 1.420,
Setor Morada dos Sonhos, doravante denominado simplesmente de DOADOR e, de
outro lado a Sra. MONIK KELLY LIMA DA SILVA, do lar, CI-RG nº 5031460-DGPC-
GO, CPF-MF nº 017.031.401-41, e seu marido o Sr. VITOR VELOSO DA COSTA,
Técnico em eletrônica, CRG MG-13.522.726-SSP-GO, CPF/MF 012.267.431-61,
brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Lucemar Nunes de
Freitas nº 1361, Bairro Arco Iris, Caçu-GO, para os efeitos deste instrumento
denominados simplesmente de DONATÁRIOS, tem justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Embasamento Legal.
Lei Municipal nº 1.818/13, de 26 de fevereiro de 2013, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a fazer doação, obedecidos os critérios e condições nela
mencionados.
CLÁUSULA SEGUNDA - Dos Requisitos de Enquadramento.
Os donatários foi criteriosamente selecionados e preenche os requisitos exigidos pelo
diploma legal mencionado na cláusula anterior.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Objeto do Contrato.
Um terreno urbano situado no Loteamento Vale do Sol Il (pendente de registro), nesta
cidade, constituído do lote nº 05, da Quadra nº 33 si na Rua J Garcia, com
área total de 242,00m2 (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), medindo
11,00m de frente com a Rua José Garcia, 11,00m de fundo com o lote nº 20, 22,00m na
lateral direita com o lote 04 e 22,00m na lateral esquerda com o lote nº 06. Parte de
área registrada no Cartório de Registro de Imóveis local frente à Matrícula 2.492.
CLÁUSULA QUARTA - Das Condições.
O imóvel doado destina-se a construção de casa residencial popular, em alvenaria, de
acordo com o projeto a ser disponibilizado pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
através do Departamento de Engenharia do Município de Caçu/GO.
As despesas decorrentes da outorga da escritura defi
todas por conta dos donatários.
aitiva, registro e averbação serão
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ASSESSORIA JURÍDICA.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO DO INSTRUMERNTO PARTICULAR DE COMPROMISSO
DE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO - Lei Municipal nº 1.818/13.
Pelo presente Termo de Rescisão, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede
nesta Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº 75813-
000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM, pela Prefeita
Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da
CIRG nº 3587022 DGPC/GO e do CPF/MF nº 809.023.161-68, residente e domiciliada na Rua
Neca Borges, nº 785, Setor Central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, denominado simplesmente
“DOADOR”, e do outro lado MONIK KELLY LIMA DA SILVA, brasileira, do lar, portadora
da CI RG nº 5031460 DGPC/GO e do CPF/MF nº 017.031.401-41 e seu marido VITOR
VELOSO DA COSTA, brasileiro, técnico em eletrônica, portador da CI RG nº MG-13.522.726
SSP/MG e do CPF/MF nº 012.267.431-61, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua
Lucemar Nunes de Freitas, nº 1.361, Setor Arco Iris — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
denominado simplesmente “DONATÁRIOS”, tem justo e acertado a RESCISÃO do
instrumento acima mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Com base na Lei Municipal nº 1.818/13, de 26 de fevereiro de 2013, foi firmado o
instrumento inicialmente mencionado, obedecendo os critérios e condições nela mencionados,
referente ao Terreno Urbano situado no Loteamento Vale do Sol II (pendente de registro), nesta
cidade, constituído do Lote nº 05, da Quadra nº 33, situado na Rua José Garcia, com área
total de 242,00m2 (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), medindo 11,00m de frente com
a Rua José Garcia; 11,00m de fundo com o lote nº 20; 22,00m na lateral direita com o lote nº 04;
e 22,00m na lateral esquerda com o lote nº 06. Parte de área registrada no Cartório de Registro
de Imóvel local frente à matrícula 2.492.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA.
O Presente Termo de Rescisão se deve às dificuldades dos DONATÁRIOS em dar
cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.818/13, no tocante ao cumprimento das
cláusulas inseridas no mencionado instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DISTRATO.
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a
Cláusula Primeira, bem como os seus aditivos, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a
qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora
rescindido.
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CLÁUSUA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Com essa rescisão fica o Município de Caçu/GO autorizado a fazer a doação do
* mencionado lote a pessoas necessitadas.
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO.
Às partes elegem o foro da comarca e cidade de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento.
Assim, justos e contratados, assinam o presente, em duas vias de igual teor e forma,
na presença de duas testemunhas.
Caçu/GO, 03 de abril de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
Xyionik Kelly Eli da Silva.
Donatária.
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
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Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº
2.492, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, S1º, da Lei
6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original
LIVRO: 2-0, fls. 143. MATRÍCULA nº 2.492. DATA: 28 de dezembro de 1984.
IMÓVEL: uma gleba de terras situada neste Município, na Fazenda "Sucuri", com
a área de quarenta e oito hectares, quarenta e um ares e trinta e dois
vírgula noventa e sete centiares (48ha 4la 32,97ca), em culturas de segunda
classe, formada em capim jaraguá, com as divisas e confrontações seguintes:
começam no canto da cerca de arame na divisa com Célia Gama da Silva; daí,
seguem pela cerca de arame com o rumo de 63º21'NE e distância de 662,36m, vão
ter o canto da cerca de arame, confrontando, até aí, com Célia Gama da Silva;
daí, seguem com o rumo de 23º15'NW e distância de 104,25m, vão ter o canto da
cerca de arame na divisa com o loteamento da Prefeitura Municipal,
confrontando, até aí, com Vicente Moraes da Silva; daí, seguem pela cerca de
arame com o rumo de 25º52'NW e distância de 631,00m, vão ter o canto da cerca
de arame na divisa com Pedro Teixeira de Paula, confrontando, até aí, com o
Loteamento da Prefeitura Municipal; daí, seguem pela cerca de arame com os
respectivos rumos e distâncias: 53º23'SW, 215,00m; 34º30'NW, 158,64m, vão ter
o canto da cerca de arame na divisa com a CASEGO, confrontando, até aí, com
Pedro Teixeira de Paula; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de
55º14'SW e distância de 155,40m, vão ter o canto da cerca de arame; daí,
seguem pela cerca de arame com o rumo de 36º06'NW e distância de 12,23m, vão
ter o canto da cerca de arame na divisa com aAnízio Pereira Alves,
confrontando, até aí, com a CASEGO; daí, seguem pela cerca de arame com os
respectivos rumos e distâncias: 39º03'sSwW, 166,86m; 31º13'SE, 353,85m;
54º20'Sw, 228,64m, vão ter o canto da cerca de arame na beira da Estrada
Municipal CAW-3, confrontando, até aí, com Anízio Pereira Alves; daí, seguem
pela cerca de arame com o rumo de 35º53'SE e distância de 394,77m, vão ter o
canto da cerca de arame na divisa com Célia Gama da Silva, onde tiveram
início estas divisas, confrontando, até aí, com a Estrada Municipal CAW-3;
cadastrada no INCRA sob os nºs. 936057 001180-3, com 32, lha de área total;
fração mínima de parcelamento, 3,0 ha; módulo fiscal, 35,0; número de módulos
fiscais, 0,83; e, 936057 001538-8, com 51,3ha de área total; fração mínima de
parcelamento, 3,0; módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 1,41.
PROPRIETÁRIOS: ANÍZIO PEREIRA ALVES, produtor rural, CI-RG nº 434.969-G0, e
DAGUIMAR ALVES DE FREITAS, do lar, CI-RG nº 670.321-GO, casados entre si sob
o regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei nº 6.515/77, CPF-ME, comum
ao casal, nº 012.693.641-20, e ALBINA CÂNDIDA DA COSTA, do lar, separada
judicialmente, CI-RG nº 789.203-GO e CIC nº 269.985.211-20, brasileiros,
capazes, residentes e domiciliados neste Município, na Fazenda Sucuri, lugar
Água Fria. Números dos registros anteriores: 2.465, 3.502, 3.582, 4.550 e
matrícula nº 2.288, às fls. 104 do livro 2-N, R-4-490 e R-1-1.512 e matrícula
nº 2.482, às fls. 131, deste livro. O referido é verdade e dou fé. (a) Altino
Barboza, Oficial Substituto.
R-1-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). Nos termos da escritura de compra e venda de
20 de dezembro de 1984, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fls.
37/38vº do livro nº 65, por mim, o imóvel objeto da presente matrícula foi
adquirido por CLUBE DO LAÇO DE OURO, Associação Esportiva e Recreativa,
CGC/MF nº 00.079.384/0001-80, sediado neste Município, na Rodovia CAW-3 - Km
01, representado pelo seu Presidente, Sr. Renato Teixeira de Paula,
brasileiro, casado, produtor rural, CI-RG mn 10.846.659-SP, CIC nº
157.867.571-53, residente e domiciliado nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart
nº 213, por compra feita a Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº
434.969-GO, e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-GO, casados
entre si sob o regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.515/77,
CPF-MF, comum ao casal, nº 012.693.641-20, e Albina Cândida da Costa, do lar,
separada judicialmente, CI-RG nº 789.203-co, CIC nº 269.985.211-20,
brasileiros, capazes, residentes e domiciliados neste Município, na Fazenda
Sucuri, lugar denominado Água Fria, pelo preço de Cr$ 80.000.000 (oitenta
milhões de cruzeiros), não havendo condições. O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 28 de dezembro de 1984. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
Av-2-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). A requerimento do proprietário, firmado em
17 de maio de 1995, procedo a esta averbação para constar a edificação, sobre
o imóvel objeto da presente matrícula, de 9.260,91m?, de construção, no valor
de R$ 211.496,00 (duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais),
assim distribuídos:uma construção com a área de 205,50m? destinada a bar e
restaurante, com um salão, dois banheiros, cozinha, construído em alvenaria,
piso de cerâmica, paredes de vidro, teto de madeira, coberto de telhas plan,
no valor de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais); duas dependências
ao lado direito do restaurante, construídas em alvenaria, a primeira com a
área de 30,00m? e a segunda com a área de 40,25m?, no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais); um palco construído em alvenaria, coberto com telhas plan,
com a área de 60,00m?, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
um banheiro público ao lado do palco, construído em alvenaria, com a área de
45,90m?, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); uma
construção em alvenaria destinada a escritório, na recepção, com a área de
35,36m?, no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais);
dois reservatórios d'água, construídos em alvenaria, um com a área de 25,56m?
e o outro com a área de 34,56m?, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais), uma casa para motor estacionário em alvenaria, com a área
de 2,50m?, no valor de R$ 155,00 (cento e cingiúenta e cinco reais); um
conjunto de 30 baias para eqúinos, construída em alvenaria, coberto de telhas
plan, com a área de 513,42m?, com pista de areia para aquecimento e dois
palcos de banho, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); um
barracão para exposição de animais, com cocheiras, estrutura metálica,
coberto de telhas de zinco, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); uma
casa para zelador em alvenaria com área de 77,00m? e uma dependência ao lado,
também em alvenaria, com a área de 24,00m?, no valor de R$ 12.625,00 (doze
mil, seiscentos e vinte e cinco reais); um conjunto de currais destinado a
leilões, com a área de 3.683,00m?, com palco de recepção, sem cobertura, com
banheiros em alvenaria, com a área de 31,50m? e uma construção em alvenaria,
destinada a uma cozinha e churrasqueira, com a área de 30,00m?, no valor de
R$ 73.660,00 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais); uma pista de
areia, com dois conjuntos de currais nas testeiras, construídos de madeira
com cordoalha, com a área total de 4.107,30m?, no valor de R$ 20.536,00
(vinte mil, quinhentos e trinta e seis reais); cercas e pastagens -quinze
piquetes formados em grama, brachiária e outros capins, com cercas de arame
liso e postes de madeira de lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
perfazendo, estas benfeitorias, o valor total de R$ 221.496,00 (duzentos e
vinte e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais); as construções,
devidamente matriculadas no INSS sob nº 08-043-01.328/74, conforme CND nº
235740, expedida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, em Jataí, Goiás,
datada de 16 de maio de 1995, arquivada neste Cartório. O referido é verdade
e dou fé. Caçu, 24 de maio de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
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CERTIDÃO DE MATRÍCULA
R-3-2.492. (Livro 2-0, fls. 143). Nos termos da escritura pública de venda e
compra com pacto adjeto de hipoteca de 14 de novembro de 1995, das notas do
1º Tabelionato local, lavrada às fls. vº93 a 97 do livro nº 84, por mim, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por MARINHO MORAES DE LIMA,
brasileiro, solteiro, industrial, residente e domiciliado à Rua Marechal
Paulo Torres nº 294, aptº 203, centro, na cidade de Vassouras-RJ, portador da
CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG e do CIC-ME nº 022.445.434-04; PEDRO PAULA
VIVACQUA, economista, portador da carteira de identidade do IPF nº 515.723,
de 30/04/65, e sua mulher, Sra. SÔNIA MARIA VERGUEIRO VIVACQUA, portadora da
carteira de identidade da IFP nº 3.754.638, expedida em 24/04/75, de prendas
do lar, brasileiros, casados sob o regime da comunhão de bens, portadores dos
CIC-MF, comum ao casal nº 203.206.477-49, residentes e domiciliados na
Estrada da Barra da Tijuca nº 1006, Bloco 02, 303, na Cidade do Rio de
Janeiro-RJ, por compra feita ao Clube do Laço de Ouro, Associação Esportiva e
Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01, inscrito no
CGCc-ME sob o nº 00.079.384/0001-80, pelo preço de R$ 232.300,00 (duzentos e
trinta e dois mil e trezentos reais), não havendo condições. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
R-4-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155). De conformidade com a escritura acima, o
imóvel objeto da presente matrícula foi dado, em primeira, única e especial
hipoteca, por seus proprietários, ao Clube do Laço de Ouro, Associação
Esportiva e Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01,
CGC-ME nº 00.079.384/0001-80, para garantia da dívida de R$ 180.000,00 (cento
e oitenta mil reais), representados, na data da presente escritura, por 9.000
(nove mil) arrobas de carne bovina, especificamente carne de boi gordo, para
serem entregues na forma e datas seguintes: 1)- 4.500 (quatro mil e
quinhentas) arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no dia 30
de maio de 1996; 2) - 4.500 arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), no dia 30 de maio de 1997, sendo que as arrobas deverão ser entregues
em carcaça, na sede do Clube do Laço de Ouro. As demais condições constam da
própria escritura. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de
1995. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-5-2.492. (Livro 2- s. 5). De conformidade com a escritura de compra
e venda de 11 de março de 1996, lavrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do
Rio de Janeiro-RJ, às fls. 059 do livro nº 5362, pelo Escrevente Luiz Antônio
Cândido de Oliveira, cinquenta por cento (50%) do imóvel e benfeitorias
constantes na presente matrícula, foram adquiridos por PEDRO PAULO VIVACQUA,
brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sônia Maria
Vergueiro Vivacqua, antes da Lei 6.515/77, economista, CI-RG nº 515.723-IFP,
CPF-ME nº 203.206.477-49, residente no Rio de Janeiro-RJ, à Estrada da Barra
da Tijuca 1006/303, por compra feita a Marinho Moraes de Lima, brasileiro,
solteiro, industrial, CI-RG nº 2.720.536-SSP-MG, CPF-ME nº 022,445.434-04,
residente à Rua Marechal Paulo Torres nº 294, apt” 203, Vassouras-RJ, no
valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta reais). O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 03 de maio de 1996. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
AV-6-2.492. (Livro 2-. £ls. 155). Procedo a esta averbação, nos termos do
recibo e autorização para baixa de hipoteca, firmado em 05 de agosto de 1996,
pelo credor Clube do Laço de Ouro, representado pelo Presidente José Osvaldo
Ferreira, para constar que fica cancelado e considerado inexistente o
R-4-2.492, acima, visto terem os devedores solvido a totalidade de seu
débito. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 07 de agosto de 1996. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
R-7-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento ao respeitável mandado de
registro de penhora datado de 30 de maio de 2001, assinado pelo MM. Juiz de
Direito Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macêdo, extraído dos
autos nº 4.581/00 - 1º Cível local, de Ação de Execução por Quantia Certa c/
Dev. Solvente, movida por Master Factoring Fomento Mercantil Itda., em
desfavor de Do Laço Comercialização de Animais Ltda., procedo o registro da
penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da
importância de R$ 11.005,13 (onze mil, cinco reais e treze centavos). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de setembro de 2001. (a) Oldack Musa dos
Santos, Oficial.
R-8-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). De conformidade com respectivo termo,
lavrado, em consonância com a alteração introduzida no Código de Processo
Civil, artigo 659, parágrafo 4º, pela Lei 10.444, de 07/05/2002, pela Escrivã
Dalila F. Mesquita Diniz, da Escrivania de Menores e 1º do Cível da Comarca
de Quirinópolis-GO, nos autos nº 6.626/2002, Ação de Execução Cambial,
promovida por Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, divorciado, advogado,
OAB-GO nº 8.293, CIC-MF nº 100.680.821-34, residente e domiciliado naquela
Cidade, à Rua Francisco Correa, 32, contra Adriático Alimentos Ltda.,
representado pelos sócios, Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, CPE-MF nº
203.206.477-49, representado pela inventariante Anna Paula Vivacqua
Ravagnani, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, Barra da Tijuca, Av.
Dom Pepe nº 606, apt” 404, e Clóvis Roberto Richard Ravagnani, CPF-MF nº
589.310.077-87, com endereço em Rio Verde-GO, Parque dos Buritis, à Rua 12 nº
120, procedo ao registro da penhora do imóvel desta matrícula, para assegurar
o pagamento da importância de R$ 157.980,12 (cento e cinquenta e sete mil,
novecentos e oitenta reais e doze centavos), devida ao exequente. Ficou como
depositário fiel, sob as penas da Lei, o depositário público de
Quirinópolis-GO. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de novembro de
2002. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-9-2.492, (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento à intimação do MM. juiz de
Direito da 1º Vara da Comarca de Quirinópolis, Goiás, Dr. Fausto Moreira
Diniz, datada de 05 de maio de 2003, expedida nos autos nº 6.976/2003, de
Ação de Execução por quantia certa, movida por Delcides Ferreira de Souza
contra Adriático Alimentos Ltda. e outro, ação esta que teve curso pelo 1º
Cível daquela comarca, procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da
presente matrícula para assegurar o pagamento da importância de R$ 176.270,75
(cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais). devida aos exequente.
Dou fé. Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
AV-10-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Faço a presente averbação para constar,
corretamente o valor citado no R-9, acima, que é R$ 176.270,75 (cento e
setenta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Dou
fé. Caçu, 08 de maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-11-2.492. (Livro 2-AD, fls. 155vº). Em cumprimento ao Mandado de Intimação
do MM. Juiz de Direito da Vara do Trabalho em Jataí, Goiás, Dr. Luiz Antônio
Ferreira Pacheco da Costa, expedido nos autos nº 00481-2003-111-18-00-8 de
Ação Trabalhista movida por Néviton de Sousa Ferreira e outros, em face de
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
Adriático Alimentos Ltda. e Pedro Paulo Vivácqua, procedo o arresto do imóvel
objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), devida aos exequentes. Dou fé. Caçu, 10
de novembro de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-12-2.492, (Livro 02, £i 03). Em cumprimento ao Mandado de Registro da
Vara do Trabalho de Jataí, Goiás, datado de 08 de julho de 2004, extraído dos
autos nº 01043-2001-111-18-00-5, de reclamação trabalhista movida por Neviton
de Souza Ferreira, em desfavor de Adriático Alimentos Ltda, procedo ao
registro da penhora do imóvel objeto da presente matrícula, para assegurar o
pagamento da importância de R$ 170.850,99 (cento e setenta mil, oitocentos e
cinquenta reais e noventa e nove centavos), devida ao exegúente. Dou fé.
Caçu, 03 de agosto de 2004.
—13-2,492. (Livro 02 à - Nos termos da Carta de Arrematação datada de
21 de setembro de 2005, extraída dos autos nº 6.626/2003, de Ação de
Execução, em trâmite na Escriania do 1º Cível da Comarca de Quirinópolis,
Estado de Goiás, na qual figura como exequente Delcides Ferreira de Souza e
como executado Adriático Alimentos Ltda. e Espólio de Pedro Paula Vivacqua,
devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Assis Garcia, coube
ao arrematante DELCIDES FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, advogado,
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o nº 8,293,
CPE-MF 100.680.821-34, residente e domiciliado em Quirinópolis-GO, na Rua
Francisco Correa Neves, 32, Centro, o imóvel objeto da presente matrícula,
pelo maior lance oferecido no valor de R$ 478.310,17 (quatrocentos e setenta
e oito mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 09 de
agosto de 2007.
R-14-2.492. (Livro 02, ficha 03vº). Nos termos da escritura de compra e venda
de 11 de fevereiro de 2008, do Cartório de Registro de Imóveis, Anexos e
Tabelionato de Notas de Gouvelândia, Comarca de Quirinópolis-GO, lavrada às
fls. 129vº a 133 do livro nº 05 pela Tabeliã Maria Cristina Pucineli, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por NEIDE BIMBATO,
brasileira, solteira, bancária, CI-RG 5.187,325-SSP-sP, CPF-MF
466.010.908-91, residente e domiciliada em Votuporanga-SP, na Rua Permambuco,
3411, aptº 11, por compra feita ao Espólio de Delcides Ferreira de Souza,
representado pelo Alvará Judicial extraído dos autos nº 8016 e pelo
Inventariante Giorgi Thompson de Souza, advogado, OAB-GO nº 18.694,
brasileiro, casado, residente e domiciliado em Quirinópolis-GO, pelo preço de
R$ 213.021,59 (duzentos e treze mil, vinte e um reais e cinquenta e nove
centavos), com as seguintes condições: a compradora aceita o imóvel nas
condições em que se encontra, assumindo doravante todas as obrigações
trabalhistas e encargos consignados na Carta de Arrematação, bem como os
débitos e acessórios contidos na referida Carta, ficando o vendedor obrigado
a assumir todos os encargos trabalhistas a partir da data da escritura e a
entregar o imóvel totalmente desocupado. Dou fé. Caçu, 26 de fevereiro de
2008.
AV-15-2.492 (Livro 02). INCRA E NIRF. Faço a presente averbação para constar
que o imóvel objeto da presente matrícula está cadastrado no INCRA, em nome
de Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, sob nº 926.132.035.211-9, com
48,4000ha de área total; módulo fiscal 35,0ha; número de módulos fiscais,
1,3828; fração mínima de parcelamento 3,0000ha, conforme CCIR, emissão
2003/2004/2005, que me foi apresentado, e na Receita Federal sob nº
4.293.848-1, estando com o ITR devidamente quitado até esta data, conforme
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
23,05.2008, com validade até 24.11.2008, arquivada neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
R-16-2.492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 16 de junho de 2008, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 112 a 114 do livro nº 110, pela Escrevente Missé Sousa
Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por WILMAR
NUNES PIRES, brasileiro, farmacêutico, portador da CI-RG AS
1.093.556-2*via-SSP-GO, inscrito no CPF-MF sob nº 277.663.491-91, residente e
domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Vila Martins, casado,
sob o regime da comunhão parcial de bens, com Eneida Cristina e Silva Pires,
brasileira, fonoaudióloga, portadora da CI-RG nº 1.396.586-24 via-SSP-GO,
inscrita no CPF-MF sob nº 478.987.801-59; e, JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro,
comerciante, portador da CI-RG nº 132.032-2*º via-SSP-GO, inscrito no CPF-MF
sob nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco
Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, casado, sob o regime da comunhão
universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, com Lázara Pires
da Silva, brasileira, do lar, portadora da CI-RG 1.003.427-SSP-GO, inscrita
no CPF-ME sob nº 704.906.861-68, por compra feita a Neide Bimbato,
brasileira, solteira, maior, bancária, portadora da CI-RG nº
5.187.325-SSP-SP, inscrita no CPF-MF sob nº 466.010.908-91, residente e
domiciliada na Rua Pernambuco, 3411, apartamento 111, em Votuporanga, São
Paulo, pelo preço R$ 313.018,51 (trezentos e treze mil, dezoito reais e
cinquenta e um centavos), distribuído em R$ 213.018,51 para a terra nua e R$
100.000,00 para as benfeitorias, sendo R$ 263.018,51 (duzentos e sessenta e
três mil, dezoito reais e cinquenta e um centavos), pagos no ato da
assinatura da escritura e o restante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
com pagamento condicionado à baixa das penhoras registradas sob os ns. 07 e
12, desta matrícula, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para
Wilmar Nunes Pires e 25% (vinte e cinco por cento) para José Thomaz Pires). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
AV-17-2.492. (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Mandado de Levantamento de
Penhora, datado de 05 de agosto de 2008, devidamente assinado pela MM. Juíza
de Direito Dra. Ana Maria de Oliveira, extraído dos autos nº 4.581 de Ação de
Execução por Quantia Certa com Devedor Solvente, requerida por Master
Factoring Fomento Mercantil Ltda., tendo como requerido Do Laço
Comercialização de Animais Ltda., procedo a esta averbação para constar o
levantamento da penhora objeto do R-7-2.492, acima. Dou fé. Caçu, 11 de
agosto de 2008.
AV-18-2.492 (Livro 02). BAIXA. Atendendo determinação do MM. Juiz Titular da
Vara do Trabalho de Jataí-GO, constante do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, assinado pelo Diretor da Secretaria Caio da Silva Rocha,
faço a presente averbação para promover a baixa da penhora do imóvel desta
matrícula, constante do R-12, acima. Dou fé. Caçu, 19 de setembro de 2008.
AV-19-2.492 (Livro 02). QUITAÇÃO. A requerimento de Wilmar Nunes Pires, já
qualificado, datado de 25 de setembro de 2008, faço a presente averbação para
constar a quitação da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
correspondente ao restante do débito relativo à aquisição do imóvel,
constante do R-16, acima, de conformidade com o recibo firmado por Neide
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
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Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missé Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
Bimbato em 23 de setembro de 2008, arquivado neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 1º de outubro de 2008.
AV-20-2.492 (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, mencionado na AV-18-2,492, acima, assinado pelo Diretor da
Secretaria da Vara do Trabalho de Jataí-GO, Caio da Silva Rocha, contendo
determinação do MM. Juiz Titular, faço a presente averbação para constar o
cancelamento do arresto do imóvel desta matrícula, registrado sob o nº
R-11-2,492. Dou fé. Caçu, 15 de abril de 2009.
AV-21-2.492 (Livro 02). BAIXA. A requerimento do proprietário Wilmar Nunes
Pires, acima qualificado, faço a presente averbação para constar o
cancelamento das penhoras objeto dos registros ns. R-8 e R-9 desta matrícula,
por ter sido, com a arrematação do imóvel em hasta pública feita por Delcides
Ferreira de Souza, ocorrida em 19 de setembro de 2005, saldados os débitos
que deram origem àquelas penhoras. Dou fé. Caçu, 17 de abril de 2009.
R-22-2.492 (Livro 02). MEAÇÃO. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto
da presente matrícula coube ao meeiro JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro, viúvo,
pecuarista, CI-RG nº 132.032-2º via-SSP/GO, CPE-MF nº 016.698.691-72,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco Candido de Castro nº
630, Vila Martins, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 09 de março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho,
Suboficial.
R-23-2,492 ivro 02). HERANÇA. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto
da presente matrícula coube ao herdeiro WILMAR NUNES PIRES, brasileiro,
farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPF-ME nº 277.663.491-91,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
nº 1.396.586-2º via-SSP-GO, CPF-MF nº 478.987.801-59, conforme certidão de
casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de
março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho, Suboficial.
R-24-2.492 (Livro 02). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
compra e venda de 04 de maio de 2011, das notas do 1º Tabelionato local,
lavrada às fls. 185/186vº do livro nº 118, pela Escrevente Maristela Sousa
Carvalho Paranaíba, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto da
presente matrícula foi adquirido por WILMAR NUNES PIRES, brasileiro,
farmacêutico, CI-RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPF-MF nº 277.663.491-91,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
nº 1.396.586-2º via-SSP-GO, CPF-ME nº 478.987.801-59, conforme certidão de
casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, por compra
feita a José Thomaz Pires, brasileiro, viúvo, pecuarista, CI-RG nº 132.032-2º
via-SSP-GO, CPF-MF nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade,
na Rua Francisco Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, pelo preço de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), não havendo condições. O referido é verdade e
dou fé. Caçu, 09 de maio de 2011. (a) Maristela Sousa Carvalho Paranaíba,
Escrevente,
R-25-2.492 (Livro 02). DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura
pública de desapropriação amigável de 10 de janeiro de 2014, das notas do 1º
Tabelionato local, lavrada às fls. 118 a 121 do Livro nº 130, por mim, o
imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE CAÇU,
entidade de direito público interno, com sede administrativa nesta Cidade, na
Rua Manoel Franco nº 695, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº
01.164.292/0001-60, por desapropriação feita a Wilmar Nunes Pires,
farmacêutico, nascido no dia 23 de janeiro de 1964, CI-RG nº 1.093.556-24
via-SSP-GO, CPE-MF nº 277.663.491-91, e sua mulher, Eneida Cristina e Silva
Pires, fonoaudióloga, nascida no dia 09 de fevereiro de 1967, CI-RG nº
1.396.586-2*º via-SSP-GO, CPF-MF nº 478.987.801-59, brasileiros, casados aos
17 de dezembro de 1988, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme
certidão de casamento extraída do Livro nº 11 auxiliar, fls. 189, Termo nº
5583, do Cartório de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia,
Goiás, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
Setor Central, pelo preço de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais), distribuído em R$ 750.206,16 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e
seis reais e dezesseis centavos) para a terra nua e R$ 1.949.793,84 (um
milhão, novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e
oitenta e quatro centavos) para as benfeitorias, do qual a importância de R$
1.517.156,85 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e cinquenta e seis
reais e oitenta e cinco centavos) foi paga no dia 10 (dez) de dezembro (12)
do ano de dois mil e treze (2013), através do cheque nº 851047, conta
10,001-3, agência 0836-2, de emissão da Prefeitura Municipal de Caçu, para
depósito na conta corrente nº 8.154-X, agência 0836-2, Banco do Brasil S/A,
de titularidade de Wilmar Nunes Pires, e o restante, ou seja, R$ 1.182.843,15
(um milhão, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e
quinze centavos), a ser pago no ato da assinatura da presente escritura,
através do cheque nº 850037, conta 14.511-4, agência 0836-2, de emissão da
Prefeitura Municipal de Caçu, sendo que parte da área desapropriada, medindo
trinta e oito hectares, dezesseis ares e sessenta e quatro centiares (38ha
l6a 64ca), destinar-se-á ao parcelamento do solo para construção de casas
º
ara famílias de meno ode há "i”" do Decreto-Lei
Federal nº 3.365/41 ltuada d e Ss e confrontações:
"inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C7Z-M-001, de coordenadas N
7.946.861,360m e E 486.650,356m; deste, segue confrontando com a área da
Prefeitura Municipal, com os respectivos azimutes e distâncias: 137º52'23" e
distância de 283,06m; até o vértice C72-M-002, de coordenadas JN
7.946.651,428m e E 486.840,224m; 137º51'36" e distância de 152,87m; até o
vértice C7Z2-M-003, de coordenadas N 7.946.538,075m e E 486.942,790m;
137º58'44" e distância de 193,23m; até o vértice C7Z2-M-004, de coordenadas N
7.946.394,524m e E 487.072,140m; deste, segue confrontando com Joaquim Soares
de Castro, com o azimute de 140º26'27" e distância de 104,03m; até o vértice
at
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
C72-M-005, de coordenadas N 7.946.314,318m e E 487.138,396m; deste, segue
confrontando com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância
de 298,22m; até o vértice C72-M-006, de coordenadas N 7.946.111,420m e E
486.919,833m; deste, segue confrontando com parte da própria área, com os
respectivos azimutes e distâncias: 310º10'59" e distância de 275,01m; até o
vértice C7Z-M-016, de coordenadas JN 7.946.288,866m e E 486.709,728m;
227º07'43" e distância de 366,87m; até o vértice C7Z2-M-008, de coordenadas N
7.946.039,266m e E 486.440,858m; deste, segue confrontando com a estrada
municipal CAW-03, com o azimute de 310º11'49" e distância de 121,45m; até o
vértice C7Z2-M-009, de coordenadas N 7.946.117,649m e E 486.348,094m; deste,
segue confrontando com o setor Vale do Sol, com os respectivos azimutes e
distâncias: 38º21'55" e distância de 216,27m; até o vértice C7Z2-M-010, de
coordenadas N 7.946.287,222m e E 486.482,328m; 312º46'13" e distância de
353,0lm; até o vértice C72Z2-M-011, de coordenadas N 7.946.526,934m e E
486.223,192m; 22º40'50" e distância de 166,72m; até o vértice C72-M-012, de
coordenadas N 7.946.680,763m e E 486.287,479m; deste, segue confrontando com
a Casego, com os respectivos azimutes e distâncias: 128º52'48" e distância de
12,40m; até o vértice C72-M-013, de coordenadas N 7.946.672,982m e E
486.297,129m; 38º52'18" e distância de 155,45m; até o vértice C7Z2-M-014, de
coordenadas N 7.946.794,007m e E 486.394,685m; deste, segue confrontando com
o setor Industrial, com os respectivos azimutes e distâncias: 129º37'09" e
distância de 158,13m; até o vértice C7Z-M-015, de coordenadas JN
7.946.693,172m e E 486.516,490m; 38º31'02" e distância de 214,96m; até o
vértice C72-M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro, Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM"; e a outra parte, com a área de dez hectares, vinte e quatro ares e
sessenta e oito vírgula noventa e sete centiares (10ha 24a 68,97ca), será
destinada à instalação de edifícios públicos (art. 5º, alínea "m" do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41), situada dentro das sequintes divisas e
confrontações: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C7Z-M-006,
de coordenadas N 7.946.111,420m e E 486.919,833m; deste, segue confrontando
com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância de 366,84m;
até o vértice C7Z-M-007, de coordenadas N 7.945.861,840m e E 486.650,985m;
deste, segue confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute de
310º10'37" e distância de 275,02m; até o vértice C7Z-M-008, de coordenadas N
7.946.039,266m e E 486.440,858m; deste, segue confrontando com parte da
própria área, com os respectivos azimutes e distâncias: 47º07'43" e distância
de 366,87m; até o vértice C7Z-M-016, de coordenadas N 7.946.288,866m e E
486.709,728m; 130º10'59" e distância de 275,0lm; até o vértice C72-M-006,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51º00"', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 21 de fevereiro de 2014. (a) Missé Sousa
Carvalho, Suboficial.
O referido é verdade e dou fé.
/
Caçu, 24 de abrii-dg/2019.
Escrevente:
PODER JUDICIÁRIO ESTAD
Selo Eletrônico de Fiscalização
12104 707
E & [m]
IDE,
http://extrajudicial.tjgo.jus.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E O(A)
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o Município de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede nesta
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente
e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº , de — de 20 , e como
CONCESSIONÁRIO(A) o (a) Sr(a) , portador do CPF/MF nº , da
Cédula de Identidade nº ,expedidaem / ! , pela (órgão expedido),
residente e domiciliado(a), nesta Cidade, na (contar o endereço completo), mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO.
O Município de Caçu, na condição de proprietário do lote nº 05, da Quadra
nº 33, situado na Rua José Garcia, com a área de 242,00m? (duzentos e quarenta e
dois metros quadrados), medindo 11,00m de frente com a Rua José Garcia; 11,00m de
fundo com o lote nº 20; 22,00m na lateral direita com o lote nº 04 e 22,00m na lateral
esquerda com o lote nº 06, parte ideal de uma área maior, objeto da matrícula nº 2.492,
do Livro nº 2-0, fis. 143 do Cartório de Registro de Imóveis local, cede aos
CONCESSIONÁRIOS, o direito real de uso do referido imóvel pelo prazo de 10 (dez)
anos, desde que atendidas as condições estabelecidas na Lei Municipal nº de
/ /20..
CLÁUSUA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES.
O(a) Concessionário(a) fica obrigado(a), durante a vigência do presente
instrumento observar as seguintes determinações:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, tanto o(a) beneficiário(a) quanto
os que habitarem ou utilizarem o imóvel concedido, contra os bons
costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
f) cumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal nº de
1 /20 |, que traçou normas para a presente concessão de
direito real de uso do mencionado imóvel, durante a vigência deste
instrumento, comunicando toda e qualquer alteração na documentação e
declaração apresentada tempestivamente à Secretaria de Ação e
Promoção Social do Município concedente ou órgão equivalente;
9) iniciar sua construção da casa própria no prazo de 06 (seis) meses e concluí-la
no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à construção de
moradia para o(a) CONCESSIONÁRIO(A) e seus familiares, não podendo ser
desviados para qualquer outra finalidade, conforme as diretrizes gerais e os
procedimentos operacionais estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos termos da
Lei Municipal nº de I /20 |, não podendo o mesmo ser emprestado,
alugado ou transferido a qualquer título.
CLÁUSULA QUARTA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito de uso, e cumprido
as demais exigências legais, conforme este instrumento de contrato, o Município
autorizará a escritura definitiva do lote e da casa ao Concessionário(a), mediante a
lavratura de escritura definitiva em Cartório, na forma da lei. O texto deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel, objeto da respectiva concessão,
observará integralmente as disposições da Lei Municipal nº de RO.
CLAUSULA QUINTA — DA MORTE OU INVALIDEZ.
Se durante a vigência do contrato de concessão de direito real de uso do
imóvel, o Concessionário vier a falecer ou acometer de invalidez permanente, ficará
sua família garantida com a concessão do imóvel, sendo que a escritura definitiva, no
caso de morte, será outorgada ao seu cônjuge e herdeiros, após o decurso de prazo
estabelecido na Lei Municipal nº de fo 20
CLÁUSULA SEXTA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal
nº de / 120 | eainda o previsto na cláusula segunda deste Contrato
de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete cacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO, de de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
NOME
Concessionário.
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
——e 1.
> —>—————w——w—w—w——]l
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Gcacu.go.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO 11/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018,e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano “Rua José Garcia, St. Vale do Sol II, Qd-33, Lote-05
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale
50,00RS$, assim: À , E
Lote 0S área de 242,00m2. 12.100RS/M2 Pi
Valor Total: 12.100,00R$. ;
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 08 de maio de 2019.
É Girotto Barcelos
Presidente
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60