PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 -
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº Oy ,DE OS DE jeviiuo. DE 2022.
“Dispõe sobre autorização de desconto de 38% (trinta
e oito por cento), do valor-do ITU e IPTU, para
pagamento até o vencimento (29/07/2022) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 38%
(trinta e oito por cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2022,
vencível em 29/07/2022, para pagamento até a data do vencimento.
$ 1º O contribuinte que pretender parcelar o seu débito, com, abatimento do
desconto concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferior a R$100,00 (cem reais) e
desde que o vencimento da última prestação não ultrapassa a data de vencimento
normal da obrigação (29/07/2022).
8 2º O contribuinte fará jus ao desconto mencionado no “caput” deste artigo para
pagamento até o dia 29/07/2022, data final de vencimento dos mencionados tributos,
sendo que a partir dessa data, a cobrança seguirá pelo valor normal, com os acréscimos
legais (multa, juro de mora e correção monetária).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos OR dias do mês de Jexengino — de
2022.
aid
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
E PROTOCOLO Nº: OQ ISA
/ Aa CR e Fis: AML Livro 002
' E bom demais viver aqui” . ;
— Adm: 2021-2024 — Data: DÊ 402/2022 Às: 12h SQmum
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO MENSAGEM Nº (4 /2022 CAÇU/GO, 04% DÊ o DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores
de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para
apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº Oy /2022, fazendo acompanhá-lo
da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei, propondo desconto de 38% (trinta e oito por cento)
no valor do ITU e IPTU do exercício de 2022, tem por finalidades proporcionar ao
contribuinte, melhor condição para cumprir a sua obrigação no tocante a estes
tributos.
Ainda que, em sua maioria, o contribuinte, vem sendo prejudicado com o
acometimento de doenças como COVID-19, DENGUE e a GRIPE H3 N2, tendo
gastos inesperados com o tratamento de saúde, mesmo aquele que procura a saúde
pública, não deixa de ficar prejudicado, porque durante o processo de
convalescência deixa de trabalhar e ganhar o seu pau do dia a dia.
De outro lado os cofres públicos serão fortalecidos nestes períodos de crises
em razão dessas doenças.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica do
Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime
de urgência, urgentíssima.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja
levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em gde devemermo de 2022.
MOS OLIVEIRA
Prefeito de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60