Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO nº: OUG43i
CÂMARA FIs.: Livro: OO
MUNICIPAL DE CAÇU Data: O3 03/2023, As; 40 Jo beras
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Assinatura
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº GA , DE OS DE FEVEREIRO DE 2022.
Cria o Artigo 56-A à Lei Orgânica do Município
de Caçu, Estado de Goiás, instituindo a
obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira da programação incluída, por
Emendas individuais do Poder Legislativo
Municipal, ao Projeto de Lei que propõe o
Orçamento Anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA DIRETORA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, 8 3º), PROMULGA
a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa a vigorar acrescida
do Artigo 56-A, com a seguinte redação:
“Art. 56-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual, observados os limites e disposições deste artigo.
$ 1º - A programação incluída por Emendas de Vereadores a Projeto de Lei
Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da
receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
$ 2º - À execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso Ill, do 8 2º, do artigo 198 da Constituição da República, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$3º - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente aos percentuais ali
previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação, em conformidade ao 8 9º, do
artigo 165, da Constituição da República.
$ 4º - As Emendas previstas neste artigo deverão ter frações igualitárias entre os
vereadores e na execução deve ser observado o princípio constitucional da
impessoalidade.
8 5º - As programações orçamentárias previstas no 8 1º deste artigo, não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do $
6º deste artigo.
$ 6º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação na forma dos 8$ 1º e 3º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
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MUNICIPAL DE CACU
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1 - o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal, com as
justificativas do impedimento, em até cento e vinte (120) dias, contados da publicação
da Lei Orçamentária Anual;
H - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável, em até 30 (trinta) dias, contados do
término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo;
Hl - o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável, até 30 (trinta) dias, contados do
prazo previsto no inciso |l deste parágrafo;
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o Projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos
na Lei Orçamentária Anual, até 30 (trinta) dia após o término do prazo previsto no
inciso !ll deste parágrafo.
$ 7º - Findado o prazo previsto no inciso |V, do $ 6º, deste artigo, as programações
orçamentárias previstas nos $$ 1º e 3º não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso |, do & 6º, deste artigo.
$ 8º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista nos $$ 1º e 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 9º - Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto nos 88 1º e 3º deste artigo poderá ser reduzido
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
$ 10 - Não constitui causa para impedimento técnico:
1 - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira,
observado o disposto no $ 9º deste artigo;
H - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
Ml - alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for
superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da
programação impositiva.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos og dias do mês
de fevereiro do ano de 2022.
A : E
Ectidrda Ferreira
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Vereador Junior Macedo
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Vereadora Da zabel A. de A. Guimarães Vereador Ubaldino Cardoso Pereira
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a
Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição
Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que
especifica.
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui nominado
“orçamento obrigatório/impositivo”, no âmbito do Município de Caçu/GO.
As Emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para efetivamente
participarem da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram
aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação
dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o
objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso
impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os macros,
médios e microproblemas do Município, uma vez que circundam nas bases, ouvem e veem
as dificuldades dos munícipes, em seus bairros, ruas, sítios, chácaras, assentamentos,
fazendas e residências.
Desta forma, as Emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem
executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que
são representantes da população e conhecem as realidades locais, principalmente na área
da saúde, em que este Projeto de Emenda reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos
orçamentários e financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a aprovação
da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis no
presente Projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e,
também, com o interesse da população.
Desse modo, tendo em vista que este Projeto e Emenda à Lei Orgânica do Município de
Caçu vai ao encontro dos anseios da população Caçuense, conta-se com o apoio dos
demais pares para a aprovação da matéria em pauta.
Lembrando que após a aprovação desta proposta de Emenda à Lei Orgânica, o Regimento
Interno desta Casa Legislativa terá que ser alterado também, a fim de recepcionar a questão
do orçamento obrigatório/impositivo.
Frente as razões descritas acima, rogamos a aprovação desta Proposição pelos nobres
pares.
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