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Requerimento nºQ% de J6 de Fevereiro de 2022.
Requer seja realizado um
estudo a respeito da
viabilidade de possível
mudança no estatuto do
magistério municipal, para o
aumento das atividades
extraclasse.
Exmº Sr.
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o presente
Requerimento, para discussão, votação e então após sua aprovação, seja
encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do Poder Executivo Municipal, para a
realização de um estudo a respeito da viabilidade de possível mudança no
estatuto do magistério municipal, para o aumento das atividades
extraclasse.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos !& dias do mês de
fevereiro do ano de 2022.
UMONaLL E
DALVINA IZABEL ES DE ARAUJO GUIMARÃES
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
Este requerimento trata-se de um estudo a ser realizado a respeito da
viabilidade de possível mudança no estatuto do magistério municipal, para
o aumento das atividades extraclasse, que hoje é de apenas 25% da
jornada de trabalho.
A lei do Piso (11.738/2008) prevê que a jornada do magistério respeite a
proporção máxima de dois terços da carga horária para o desempenho
das atividades de interação com os educandos, assim, restando um terço
da jornada destinado a atribuições sem educandos, o texto não é
específico em relação ao que deve correr no tempo sem os estudantes.
A motivação dos legisladores foi proporcionar espaço para o
planejamento, preparação de atividades, a formação profissional e etc.,
todavia, o que deve ser feito nessas horas extraclasse depende da rede
de ensino, seus alunos e necessidades, entre diversos outros aspectos.
A composição da jornada de trabalho de Professores deve seguir a Lei
Federal 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial para os profissionais do
magistério da educação básica, devendo ser observado o limite máximo
de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação
com estudantes.
O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu em decisão
publicada em agosto de 2021, a legalidade da aplicação e garantia de 1/3
da jornada de trabalho destinada a hora-atividade aos professores da rede
pública.
Ademais, o estatuto do magistério municipal, em seu Artigo 106 determina
apenas 25% da jornada de trabalho destinada para atividades extraclasse,
assim, as horas dentro da sala de aula ultrapassam o que foi determinado
pela Lei do Piso, suprimindo as horas de atividades para a elaboração de
conteúdos programáticos que melhoram a qualidade de ensino ao aluno.
Portanto, é de suma importância o aumento dessas horas para ao menos
um terço da jornada de trabalho, assim, os docentes poderão com maior
tranquilidade e qualidade, planejar tarefas, atividades de pesquisa,
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CAMARA
* MUNICIPAL DE CAÇU
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atendimento a pais e alunos, correção de provas e atividades, dentre
vários outros pontos que vão acrescentar a caminhada estudantil.
Com esse estudo poderemos saber de forma organizada, o melhor a se
fazer não só para os docentes, mas também para os educandos, no
aumento da qualidade do ensino.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto com o
apoio dos Nobres Colegas.
O GUIMARÃES
Ed; Vicente
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