materia nº 21/2017

RA PP om: ey - anos O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
Gabinete da Prefeita.
PROJETO DE LEINº«2! , DE 0% de maio de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal'a realizar
contribuição financeira à Paróquia Sagrado
Coração de jesus e dá outras providências”.
F 18 81
a ss
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das. atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), à Paróquia Sagrado Coração
de Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, entidade religiosa com
sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda
no pagamento das despesas com realização da Festa do Padroeiro Sagrado
Coração de Jesus, a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de junho de 2017.
$ 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Paróquia, Pe. José Geovane Dias, brasileiro, solteiro,
eclesiástico, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.031.945-7-SSP/SP e
do CPF/MF nº 799.347.304-72, residente e domiciliado na Praça da Matriz, s/nº
Centro, CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de
30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar do último dia da realização da
festa, sob pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das
cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos O9 | dias do mês
de maio de 2017.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 013 12017, DE 03 DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
contribuição financeira à Paróquia Sagrado Coração de Jesus, inscrita no
CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, entidade religiosa com sede na Praça da
Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento
das despesas com realização da Festa do Padroeiro Sagrado Coração de
Jesus, a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de junho de 2017.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 09 | de maio de 2017.
q ira
Prefeita.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: AGO ABA
Fis. NF d:o Livro; OO
Data: 0) /0Spo lr As: 13: SS
Excelentíssimo Senhor
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Assinatura
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60