“E bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº. 05 /2022 DE 17 DE he- DE 2022
“Institui Fundo Municipal de Educação
edáoutras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, em caráter permanente,
que será gerido e administrado na forma desta lei.
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento da Educação no município.
Parágrafo 1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente
aos programas de desenvolvimento da Educação no município.
Parágrafo 2º Dependerá de deliberação expressa do Conselho da Educação a
autorização para aplicação de recursos do fundo em outros tipos de programas que não o
estabelecido no parágrafo primeiro.
Parágrafo 3º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de
aplicação elaborado pelo Conselho Municipal da Educação.
CAPÍTULO Il
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de
Educação do município.
Art. 4º São atribuições da Secretária Municipal de Educação:
| — coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação;
Il — apresentar ao Conselho Municipal da Educação o Plano de Aplicação
devidamente aprovado pelo legislativo municipal; s
empre
— Aus
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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Ill — preparar e apresentar ao Conselho Municipal, demonstração mensal da receita
e da despesa executada do fundo;
IV — emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos da
despesa do Fundo;
V — tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios
e/ou contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação e que digam respeito ao
Conselho Municipal de Educação;
VI — manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle
dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII — encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) —- mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) — trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) — anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
Vil — firmar, com responsável pelo controle da execução orçamentária, a
demonstração mencionada anteriormente;
IX — providenciar junto a contabilidade do Município na demonstração que indique a
situação econômica — financeira do Fundo;
X — apresentar ao Conselho Municipal, a análise e avaliação da situação econômico
— financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
XI — manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
XII — manter o controle da receita do Fundo;
XIII — encaminhar ao Conselho Municipal, relatório mensal de acompanhamento e
avaliação do Plano de Aplicação.
CAPÍTULO Ill
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º São receitas do Fundo:
| — dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais
que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
!l — doações de pessoas físicas e jurídicas,
HI — valores provenientes das multas, oriundas das infrações ocorridas.
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IV — transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual para Educação;
V — doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não-governamentais, produto de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais.
VI — recursos advindos de convênios, acordo e contratos firmados entre o município
e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades
executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII — outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo:
| — disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no
artigo anterior;
Il — direitos que por ventura vier a constituir;
Ill — bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do
Plano de Aplicação.
Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados ao
Fundo que pertence a Prefeitura Municipal.
Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 8º A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio,
concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar
e analisar os recursos obtidos.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, a Secretária
Municipal de Educação apresentará ao Conselho municipal o quadro de aplicação dos
recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 10. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos ou
inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e
abertos por decreto do Executivo.
Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-á de:
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| — do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial
constantes do Plano de Aplicação;
Il — do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para pagamento
de atividades do Conselho Municipal.
Art. 12. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta lei e será depositada e movimentada através de
rede bancária oficial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 13. O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu, aos 1X dias do mês de ani de
o:
2022.
— Alte
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
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PREFEITURA DE Cámara Muniolhal de GasulsO
Poder Legislativo
FROTOGOLO Nº SECAS
FI PL LO:
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GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 05 12022,DE 47 DE ecc cus s o DE 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Institui o Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em caráter de
URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Educação e dá outras providências.
O FME tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos
destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
O presente projeto de lei visa habilitar o município a pleitear recursos junto ao Governo do
Estado de Goiás, mediante o estabelecido na legislação pertinente que dispõe sobre os critérios e as
orientações operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal, municípios e agentes
financeiros quanto á movimentação e divulgação desses recursos.
O presente projeto destina-se a criação do Fundo Municipal uma vez que os recursos a
serem pleiteados só serão repassados ao município por transferências fundo a fundo.
Esperamos, assim, esteja devidamente esclarecido o relevantíssimo interesse público que
permeia o presente projeto, e por isso mesmo remetemos para apreciação e aprovação, já que esta é
uma oportunidade única que bate às portas do Município, em meio à mais grave crise social e
econômica enfrentada pelo país.
Assim sendo, remetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação por esta
casa de leis, esperando sua acolhida e aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos -/'7 dias do mês de Zrzz:riyde 2022.
v
k A
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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