“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº.. Qh de 24 de gens no de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso da área do lote nº
01 da Qd. “B”, da AV-2 da matrícula nº 7.440, do
Livro 2 do CRI local, para a empresa ACADEMIA
PERFORMANCE DE CAÇU LTDA., e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova
e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de
Direito Real de Uso da totalidade da área do lote nº 01, da Quadra nº “B”, objeto do
desmembramento da matrícula nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local, referente a AV-
2, para a empresa ACADEMIA PERFORMANCE DE CAÇU LTDA., estabelecida
nesta Cidade, na Rua Neca Borges, nº 1.080-A, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº
75813-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.662.636/0001-79, com a atividade de
condicionamento físico, neste ato representada pelo seu sócio JOSÉ HILTON
ALVES CARDOSO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 1069344-SSP/AL e do CPF/MF nº 777.546.204-30, residente e
domiciliado na Rua Joaquim Camilo, nº 1.060, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº
75813-000 — Caçu/GO., referente ao imóvel:
A totalidade da área do lote nº 01 da Quadra “B”, objeto da matrícula nº
7.440 do Livro 2 do CRI local, desmembrada conforme AV-2 da
mencionada matrícula, contendo a área total de 1.236,50m? (um mil,
duzentos e trinta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados), com
as seguintes descrições perimétricas: frente: 36,00m para a Rua
Teodorico Rodrigues da Fonseca; fundo: 34,59m para o lote 03;
lateral direita: 37,56m para o lote nº 02; lateral esquerda: 33,00m para
a Rua Raimunda Maria da Conceição.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso,
para fins legais, foi avaliada em R$105.102,50 (cento e cinco mil, cento e dois reais e
cinquenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa CESSIONÁRIA, que
terá como ramo de negócio a atividade de condicionamento físico.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da
atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa
de apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 =»
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previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa,
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta
Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato
administrativo ou equivalente escritura pública.
Art. 5º São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
II — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias,
III — utilizar O imóvel exclusivamente para O fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias,
IV - a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas,
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00
(vinte mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00
(trinta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00
(sessenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 06 (seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa
terá liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os
valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária,
durante o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis)
meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção
de benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionári ompromissada às seguintes
condições:
Rua Manoel Fr 7695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de
concessão de direito real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a
boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência
do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da
concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos
encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por
meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos
pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo
deverá ser feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito
Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos
e prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade,
o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de nele ser mantida a sede da empresa,
com as atividades descritas no Art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. O município poderá escriturar o terreno em nome da
concessionária antes de decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, em caso
da concessionária necessitar da escritura definitiva, com vista a oferece-lo em
garantia junto às instituições financeiras, no caso de financiamento da construção
e/ou aquisição de equipamentos da empresa prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou
desistência a qualquer tempo.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente
Lei.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 2334/2019, de 26 de dezembro de 2019 e
demais disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos..24. dias do
mês de E ramos ano de 2022.
S OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Ofício Mensagem nº O06 /2022 CAÇU/GO, SM a de 2022.
Câmara Municipal de Ca ulGo
Poder Legislativo
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.O8.proTOCOLO nº: QA6 49 S%
Fis: 23 Livro: CO
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: Dt 03/2022 Às: AONGHON
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Assinada
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso da
totalidade da área do lote nº 01 da Quadra nº “B”, objeto do desmembramento da
matrícula nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local, referente a AV-2, para a empresa
ACADEMIA PERFORMANCE DE CAÇU LTDA,, estabelecida nesta Cidade, na Rua
Neca Borges, nº 1.080-A, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº 75813-000, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.662.636/0001-79, com a atividade de condicionamento físico,
neste ato representada pelo seu sócio JOSÉ HILTON ALVES CARDOSO, brasileiro,
solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1069344-SSP/AL e do
CPF/MF nº 777.546.204-30, residente e domiciliado na Rua Joaquim Camilo, nº
1060, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO., referente ao
imóvel:
A totalidade da área do lote nº 01 da Quadra “B”, objeto da matrícula nº
7.440 do Livro 2 do CRI local, desmembrada conforme AV-2 da mencionada
matrícula, contendo a área total de 1.236,50m? (um mil, duzentos e trinta e seis
metros e cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 36,00m para a Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca;
fundo: 34,59m para o lote 03; lateral direita: 37,56m para o lote nº 02; lateral
esquerda: 33,00m para a Rua Raimunda Maria da Conceição.
O mencionado lote fora avaliado em R$105.102,50 (cento e cinco mil, cento e
dois reais e cinquenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa que terá
como ramo de negócio: atividade de condicionamento físico.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão
Rua Manoel p = da dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
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de direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do
mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas
Excelências protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 24 do mês de (ueuirer do
ano de 2022.
A é
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60