materia nº 7/2022

PREFEITURA DE
É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEI Nº O1 ,DE 95 DE come na 2022.
“Declara de utilidade pública a Associação “SOS
QUATRO PATAS” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação “SOS QUATRO PATAS”, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, Estatuto Social registrado no Cartório de Títulos e
Documentos sob o nº 7.736, datado de 06 de abril de 2018, com sede na Fazenda Ribeirão Bonito,
Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
Art. 2º A Entidade deverá apresentar à(ao) chefe do Poder Executivo Municipal, até 30
(trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços relacionados à sua atividade, no
ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida
à entidade, quando:
| — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Il — alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 25 dias do mês de +pusem q À 40 de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
E
“É bom demais viver aqui”
Adm: 2021-2024
. GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. coz 12022, DE oS DE Juro DE 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Declara de utilidade pública a Associação “SOS QUATRO PATAS”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em
caráter de URGENCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade reconhecer
e conferir à Associação “SOS QUATRO PATAS”, constituída em 28 de julho de 2014 e
alteração estatutária realizada em 23 de fevereiro de 2018, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.799.902/0001-47, o título de “Utilidade Pública”, pois a mesma atende e preenche todas as
exigências legais da personalidade jurídica e possui o seu estatuto devidamente registrado no
Cartório de Registro e Títulos e Documentos local sob o nº 7.736, datado de 06 de abril de
2018, e trata-se de uma organização não governamental, sem fins lucrativos e econômicos,
em pleno funcionamento regular de suas atividades.
Esclarece que a Associação “SOS QUATRO PATAS” atua em conformidade com os
princípios éticos em respeito aos seres vivos e na busca da aplicação de seus objetivos,
dedica as suas atividade por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de
ações voltadas à defesa, preservação e conservação do meio ambiente, dando um enfoque
especial à Proteção Animal, através de recursos próprios ou de terceiros, seja de entidades,
associações, órgãos governamentais, pessoa física ou jurídica, por meio de doações,
contribuições, convênios ou por outro meio juridicamente possível, através da prestação de
serviços intermediários.
Por todo o exposto, o reconhecimento da utilidade pública aqui requerida, caso
acatada por essa Casa de Leis, constituirá, indubitavelmente, em merecido reconhecimento e
incentivo à Associação pela brilhante atividade desenvolvida, bem como uma forma de
parabenizar e saudar os membros de sua diretoria, que de forma abnegada, não medem
esforços na execução do árduo trabalho no qual a Associação “QUATRO PATAS” se propôs a
realizar junto a sociedade caçuense, mesmo em meio à tantos problemas ocasionados pela
crise da Covid-19.
Outrossim, solicitamos aos nobres membros desta Casa Legislativa aquiescência à
essa propositura, uma vez que a entidade reúne todos os requisitos exigidos em lei, conforme
documentos juntados em anexo.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Rua Manoel Franco, 695 — Setór Morada dos Sonhos — Caçu — GO
PROTOCOLO Nº: OAO 5 3S 9 cer: 75813-000 — (64) 3656-6000 - www.cacu.go.gov.br
Fis.: Sa Livro: OO À CNP): 01.164.292/0001-60
Data?S (09/2028 Às: Nacho :
ssinatura
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
“SOS QUATRO PATAS”
CAPÍTULO 1
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS
Art.lº - Fica constituída, sob a denominação “SOS QUATRO PATAS”, uma
associação civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente
estatuto e pela legislação vigente.
Parágrafo único — A associação “SOS QUATRO PATAS” atuará em conformidade com
Os Seguintes princípios éticos:
a) todo ser vivo, animal e vegetal, merece respeito e proteção;
b) todo animal tem direito à liberdade e a uma vida com qualidade;
c) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior benefício para
9 animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Art.2º - A sede da associação fica estabelecida à Rua Paulo e Silva, 541, Centro, CEP
75.813-000, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou de outros estados.
Art.3º - São objetivos da associação:
a) estimular o amor co respeito aos animais;
b) divulgar as leis que protegem os animais:
c) colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa
aos direitos dos animais;
d) promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e
cuidados com os animais;
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais, promovendo as ações
Judiciais competentes, quando for o caso;
9 dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa
renda, inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos;
2) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados.
CAPÍTULO H
DOS Sócios
Seção 1 - Categorias de Sócios — admissão e exclusão
Arm. 4º. - Os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, classificam-se nas
seguintes categorias:
a) contribuintes — pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal,
em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, podendo o pagamento ser mensal,
bimensal, trimestral ou quadrimestral;
b) honorários — pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação,
a juízo da Assembleia Geral;
Cc) beneméritos — pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de
grande valor à associação, a juízo da Assembleia Geral.
Parágrafo único — Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão
contribuir com valor inferior ao mínimo fixado.
Art. 5º - Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações
sociais.
Art. 6º - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma Proposta que, após assinada,
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não.
Art. 7º - Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que:
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto:
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios;
e) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos
trabalhos da associação;
d) atrasar, por mais de três meses, O pagamento de sua contribuição.
81º — Caberá recurso à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das
alíneas a,b e c, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação
do sócio excluído,
82º — No caso da alínea “d”, o sócio será automaticamente readmitido após o
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6º.
Seção IE - Dos Sócios Contribuintes — direitos e deveres
Art.8º - São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais:
a) participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais:
b) ocupar cargos administrativos, por indicação da Diretoria:
€) ter acesso a toda à documentação da associação;
d) beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou
Assembleia Geral;
€) convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12;
f) receber boletins informativos das atividades da associação;
£) assistir às reuniões da Diretoria:
h) apresentar sugestões e reclamações à Diretoria.
$1º — Para participar das assembleias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, seis meses é estar em dia com suas obrigações sociais.
$2º — Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais
& ter participado ativamente das ações da associação.
83º - O sócio Pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembleias Gerais,
84º — Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que
tratam as alíneas a,b, d, ee g
ArL.9º - São deveres dos sócios contribuintes:
Assembleia;
b) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais;
Cc) cooperar para o fortalecimento da Causa da proteção aos animais;
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO HI
DA DIREÇÃO
Seção 1 - Da Assembleia Geral
Art.IO - A Assembleia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada
ordinária e extraordinariamente.
Art.1] — A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente:
1) anualmente, na 2º quinzena de março, para:
a) apreciação do relatório das atividades tip am e da p cão
de contas da Diretoria; Cs fo
b) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período
seguinte;
c) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período
compreendido entre 1º de abril do ano em que se realizar a Assembleia Geral Ordinária
e 31 de março do ano seguinte;
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembleia Geral.
IH) quadrienalmente, na 2º quinzena de março, com o fim de eleger a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
81º — A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.
$2º — A Assembleia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de
interesse da associação.
Art.l2 — Sempre que se Jjuigar necessário, poderá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária:
a) pelo Presidente;
b) pelo Vice-Presidente;
c) por, no mínimo, três membros da Diretoria;
d) por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes,
Art. 13 — As convocações para as Assembleias Gerais deverão ser feitas através de
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de
edital em lugar bem visível da sede social.
$!º — Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização
da Assembleia Geral, os horários das He 2º convocações e a pauta dos assuntos a serem
tratados.
$2º — A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes
da data de realização da Assembleia Geral.
Art. 14 — As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1º
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com
suas contribuições sociais e, em 22 convocação, meia hora depois, com qualquer
número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44.
Art. 15 — Somente com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes, em 1º
convocação ou com a presença de, pelo menos 1/3 (um terço) desses mesmo: cios,
nas demais convocações, poderá a Assembleia Geral, especialmente convi sia par
esse fim, deliberar sobre: 6-6
&
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a
a) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis;
b) alteração do presente estatuto;
c) destituição da Diretoria élou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único — Não havendo quorum necessário, na 1º convocação, as convocações
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência.
Art. 16 — As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto
nos artigos 15 e 44,
Parágrafo único — Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de
2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral.
Art. 17 — Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão
participar das Assembleias Gerais, vedada a participação por procuração.
Ar. 18 — As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da
Assembleia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos.
Seção II — Da Diretoria
Art, 19 - A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes
membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Secretário Geral
- Tesoureiro
- Diretor Técnico
8 1º — Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer
espécie.
$2º- O Diretor Técnico será, preferencialmente, um médico veterinário.
Art. 20 — Os membros da Diretoria serão eleitos, bianualmente, pela Assembleia Geral
Ordinária, convocada especificamente para este fim, podendo ser reeleitos.
Parágrafo único — Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pess,
pratiquem a exploração comercial de animais ou qualquer outro tipo
envolvendo animais que conflitem com os princípios éticos e com os objetivos previstos
neste estatuto.
Ar. 21 - A posse da Diretoria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após
apuração dos votos.
Art. 22 - A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou Sempre que ser fizer necessário e
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento
Interno que vier a ser elaborado.
Parágrafo único — O “quorum” para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros: em
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art. 23 — Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis)
meses do término de sua gestão, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para
eleição de um novo 9cupante do cargo, pelo tempo restante do mandato.
Parágrafo único - Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer um dos
membros da Diretoria.
Art. 24 - Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria:
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou à seis alternadas,
num período de 12 (doze) meses contados a partir de Iº de abril, sem que tenha
apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita;
b) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou
da Assembleia Geral.
Parágrafo único — Caberá recurso para a Assembleia Geral da decisão da Diretoria de
que trata este artigo, devendo a assembleia ser convocada pelo Presidente, caso q
solicite o Diretor exonerado.
Art. 25 — Compete à Diretoria:
a) administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos:
b) criar novos departamentos;
e) elaborar o Regimento Interno da Associação:
d) criar e instalar filiais;
e) aprovar novos sócios contribuintes;
f) credenciar fiscais;
£) cumprir é fazer cumprir o presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as
Assembleia Geral;
h) manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação;
i) estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou
privados;
)) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua
destituição;
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais;
D fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites
estabelecidos pela Assembleia Geral;
m) autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro
do limite fixado pela Assembleia Geral Ordinária;
n) fixar valores relativos à “caixa pequena” e ao limite mínimo para depósito em conta-
corrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único;
0) preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembleia Geral
Ordinária.
Art. 26 — Compete ao Presidente:
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas
relações com os poderes públicos e privados;
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões
de Diretoria, observado o disposto no artigo 18;
e) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação;
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação;
e) autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembleia Geral
Ordinária, “ad referendum” da Diretoria;
f) apresentar, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades
da Diretoria e prestação de contas;
8) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários é
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro:
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, as atas das assembleias gerais e das
reuniões da Diretoria:
d) assinar termos de abertura e encerramento dos livros da associação e rubricar-lhes as
folhas.
Art. 27 - Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas
incumbências e substituí-lo em seus impedimentos.
Parágrafo único — O Vice-presidente poderá cumular o Seu cargo com a chefia de um
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária.
Art. 28 — Compete ao Secretário-geral:
a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembleias gerais é das reuniões da
Diretoria;
b) convocar os sócios contribuintes para as assembleias gerais providenciando,
inclusive, a publicação dos editais:
c) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do
Presidente, para participar de Assembleia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer
evento;
d) atender ao expediente da associação;
e) manter em dia a correspondência social;
f) organizar o arquivo da associação:
£) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-presidente:
h) administrar o quadro de funcionários e pessoal contratado;
i) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado.
Art. 29 — Compete ao Tesoureiro:
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente;
b) abrir contas correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o
Presidente;
c) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de Pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente;
d) apresentar, trimestralmente, balancete à Diretoria;
e) manter a escrituração contábil de acordo com a legislação pertinente, podendo ser
assessorado por profissional legalmente habilitado;
£) preparar o balanço anual para ser submetido à Assembleia Geral Ordinária. 45
Parágrafo único - Poderá ser mantido em “caixa pequena”, para atendimento à
Pequenas despesas, importância a ser estabelecida pela Diretoria, devendo o excedente
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente
bancária.
Art. 30 — Compete ao Diretor Técnico:
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária;
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas;
Cc) opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária,
acompanhando a execução dos serviços;
d) assessorar a Diretoria no recrutamento e seleção de médicos veterinários e pessoal
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária.
Seção III — Dos Departamentos
Art. 31 — A Diretoria será assessorada em seu trabalho Pelos seguintes departamentos.
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária
- Departamento Jurídico e de Fiscalização
- Departamento Educativo
- Departamento de Comunicação e Eventos
$1º — O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor
Técnico.
82º — A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários.
Art. 32 = A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada
pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra “d” do artigo LI.
Art. 33 — São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária:
a) recolher e receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência
veterinária e eutanásia, quando for o caso (se o animal estiver passando por enorme dor
física e as intervenções médicas não surtirem resultados satisfatórios ou quando a
intervenção for extremamente cara e ainda houver risco para o animal); Aa 5
ZA
b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualg
sua venda;
ifbótese, a
d
c) manter clínica veterinária para atendimento, preferencialmente, aos animais de
propriedade da população de baixa renda;
d) proporcionar, preferencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e gatos.
Art. 34 — São funções do Departamento Jurídico e de P iscalização:
a) acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais. mantendo
arquivo atualizado da mesma;
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os
animais;
C) proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões
que afetem os animais:
d) orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais;
€) apurar denúncias de maus tratos aos animais e adotar as medidas cabíveis;
£) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las;
8) recrutar. selecionar é treinar fiscais.
Parágrafo único - As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria.
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo:
a) promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal;
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter
informativo e educativo;
e) elaborar cartilhas, folhetos e jornais informativos.
Art. 36 — São funções do Departamento de Comunicação e Eventos:
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria
associação e dos trabalhos executados pelos diferentes departamentos:
b) divulgar material elaborado pelos departamentos;
€) promover eventos com vistas à aumentar o quadro social e o número de voluniáçiose
angariar fundos para a associação; 5% á
d) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios;
e) elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados.
Seção IV — Do Conselho Fiscal
Art. 37 —- O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes,
sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser
reeleitos.
Parágrafo único — Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de
qualquer espécie, aplicando-se à eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único
do artigo 20,
Art. 38 — Incumbe ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito;
<) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual;
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária;
e) sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação;
8) verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da
Diretoria e da Assembleia Geral.
Art, 39 — O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente para apreciação
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores.
Ar. 40 — O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação
do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer
outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
Art. 41 - O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os
membros.
Parágrafo único — Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, à
critério da Diretoria.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art. 42 — O patrimônio social será constituído de bens imóveis, móveis, semoventes,
valores mobiliários e dinheiro.
Parágrafo único — Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão
objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial.
Art. 43 — As rendas da associação serão constituídas de:
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas;
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação;
c) receita de prestação de serviços;
d) contribuição dos sócios contribuintes;
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio.
Parágrafo único: sendo a castração uma prioridade para a ONG “SOS QUATRO
PATAS”, uma porcentagem dos rendimentos (ainda a ser definida) será sempre
destinada à castração de animais da própria instituição, das ruas ou até da população
carente.
Art. 44 — Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob
qualquer hipótese.
Parágrafo único — Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado.
Art. 45 — A alienação de bens móveis no valor superior a R$1.000,00 (hum mil reais)
deverá ser submetida à deliberação da diretoria.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 46 — A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos
sócios presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só
se poderá realizar com a presença de, no mínimo % (três quartos) dos sócios
contribuintes quites com suas contribuições sociais.
$1º — não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta)
dias após a 1º convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
52º — persistindo a falta de quorum, será feita uma terceira convocação, para 30 (trinta)
dias após a segunda convocação, em que se poderá deliberar com qualquer número de
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais.
83º — Todas as convocações deverão obedecer ao disposto no artigo 13.
Art. 47 — O patrimônio da associação será transferido para outra entidade protetora de
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembleia Geral que
deliberar sobre a dissolução.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 — A primeira Diretoria e o primeiro Conselho Fiscal serão eleitos por
Assembleia Geral, a ser realizada nesta data, os quais terão um mandato com prazo
específico, a terminar na 2º quinzena do mês de março do ano de 2015, quando serão
eleitos nova Diretoria e novo Conselho Fiscal, permitida à reeleição dos membros da
primeira Diretoria e do primeiro Conselho Fiscal.
Art. 49 — Durante o primeiro período de gestão, até a 2º quinzena de março de 2015,
caberá à primeira Diretoria eleita, juntamente com o Conselho Fiscal, promover a
captação de recursos e efetuar as despesas que se fizerem necessárias,
independentemente de prévia proposta orçamentária.
Art. 50 — Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Diretoria “ad
referendum” da Assembleia Geral. a
Caçu, 28 de julho de 2014. ira á
) - a
Presidente: LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES, brasileira, solteira, radialis
RG 2.695.353-SSP-GO, CPF-MF 588.062.021-20, residente e domiciliada nes
à Rua Paulo e Silva, 541, Centro, CEP: 75.813-000. G* A
Tesoureira: RITA DE CÁSSIA FREIT. AS, brasileira, divorciada, omerciante, CI-RG
2106578-GO, CPF-MP 596.978.811-20, residente e domicili esta cidade, à Rua
Cel. Manoel Inácio, 985, Centro, CEP; 75.813-000.
Advogado: LEANDRO AUGUSTO COSTA CARVALHO, brasileiro, solteiro,
advogado, inscrito na OAB-GO sob o nº 30.135 e no CPF-MF sob o no 719.019.061-91,
residente e domiciliado nesta cidade, à Rua José Reinaldo Vieira, 893, Centro, CEP:
75.813-000.
1º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS “SOS QUATRO PATAS”
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO, SUA SEDE E OBJETIVOS
Art.1º - Fica constituída. sob a denominação “SOS QUATRO PATAS”, uma associação
civil, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelo presente estatuto e
pela legislação vigente.
Parágrafo único — A associação “SOS QUATRO PATAS” atuará em conformidade com
os seguintes princípios éticos:
a) todo ser vivo, animal é vegetal, merece respeito e proteção:
b) todo animal tem direito à liberdade é a uma vida com qualidade;
c) diante de conflitos de interesses, prioriza-se a ação que traga o maior benefício para o
animal não-humano e para a harmonia na relação homem-animal.
Art.2º - À sede da associação fica estabelecida à Fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Postal
número 50, CEP 75.813-000, Caçu, Goiás, podendo ter filiais em outras cidades, deste ou
de outros estados.
Art.3º - São objetivos da associação:
a) estimular o amor e o respeito aos animais;
b) divulgar as leis que protegem os animais;
€) colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a legislação relativa aos
direitos dos animais;
d) promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao respeito e cuidados
com os animais;
e) fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais. promovendo as ações
judiciais competentes. quando for o caso;
f) dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda,
inclusive controlando a população animal através de métodos contraceptivos;
8) criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais abandonados
CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
“OFICIAL
Seção I - Categorias de Sócios — admissão e exclusão CAGURO
Am. 4º - Os sócios, pessoas fisicas ou jurídicas, classificam-se nas
seguintes categorias:
a) contribuintes — pessoas que contribuírem, pelo menos, com quantia mínima mensal,
em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, podendo o pagamento ser mensal,
bimensal, trimestral ou quadrimestral;
b) honorários -- pessoas de projeção na sociedade que prestarem serviços à associação,
a juízo da Assembleia Geral;
c) beneméritos — pessoas que contribuírem com elevadas quantias ou doarem bens de
grande valor à associação, a juízo da Assembleia Geral.
Parágrafo único - Os sócios contribuintes com idade até 18 (dezoito) anos poderão
contribuir com valor inferior ao mínimo fixado.
Art. 5º - Os sócios não respondem, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações
sociais.
Art. 6º - O candidato a sócio contribuinte preencherá uma proposta que, após assinada,
será encaminhada à Diretoria, para sua aprovação ou não.
Art. 7º - Será excluído do quadro social, por deliberação da Diretoria, o sócio que:
a) desrespeitar os dispositivos deste estatuto;
b) promover o descrédito da associação ou a desarmonia entre os sócios;
c) conduzir-se de maneira inconveniente, de forma a prejudicar o bom andamento dos
trabalhos da associação;
d) atrasar, por mais de três meses, o pagamento de sua contribuição.
81º — Caberá recurso à Assembleia Geral das decisões da Diretoria, nos casos das
alíneas a,b c c, que será convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente, por solicitação
do sócio excluído.
82º — No caso da alínea “d”, o sócio será automaticamente readmitido após o
pagamento das contribuições atrasadas. Não efetuado esse pagamento, a readmissão
dependerá de apresentação de nova proposta, obedecido o disposto no artigo 6º.
Seção II — Dos Sócios Contribuintes — direitos e deveres
Art.8º - São direitos dos sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais:
a) participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais:
b) ocupar cargos administrativos, por indicação da Bifeloria;
(69
do Lo Ap
c) ter acesso a toda a documentação Ga associação;
d) beneficiar-se das vantagens a serem estabelecidas por deliberação da Diretoria e/ou
Assembleia Geral;
e) convocar Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo 12;
f) receber boletins informativos das atividades da associação;
g) assistir às reuniões da Diretoria;
h) apresentar sugestões e reclamações à Diretoria.
$1º — Para participar das assembleias gerais, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, seis meses e estar em dia com suas obrigações sociais.
82º — Para se candidatar a cargos da diretoria, o sócio deverá integrar o quadro social a,
no mínimo, dois anos, ser maior de trinta anos, estar em dia com suas obrigações sociais
e ter participado ativamente das ações da associação.
83º - O sócio pessoa jurídica terá direito a um só voto nas Assembleias Gerais.
84º — Os sócios contribuintes até 18 (dezoito) anos não gozarão dos direitos de que
tratam as alíneas a,b, d, ce g.
Art.9º - São deveres dos sócios contribuintes:
a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Diretoria e da
Assembleia;
b) manter em dia o pagamento de suas contribuições sociais;
€) cooperar para o fortalecimento da causa da proteção aos animais;
d) zelar pelo bom nome da associação e colaborar para a consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO Ii
DA DIREÇÃO
Seção 1 — Da Assembleia Geral
ArtlO - À Assembleia Geral é soberana nas suas deliberações e será convocada
ordinária e extraordinariamente.
Art.l1 - A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente:
1) anualmente, na 2º quinzena de março, para:
a) apreciação do relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior e da prestação
de contas da Diretoria;
b) apreciação da proposta orçamentária apresentada pela Diretoria para o período
seguinte;
c) fixação do valor mínimo da contribuição social a ser paga durante o período
compreendido entre 1º de abril do ano em que se realizar a Assembleia Geral Ordinária
e 31 de março do ano seguinte;
d) fixação de valor máximo relativo a dívidas e despesas extraorçamentárias que a
Diretoria pode autorizar sem prévia consulta à Assembleia Geral.
Il) quadrienalmente, na 2º quinzena de março, com O fim de eleger a Diretoria e o
Conselho Fiscal.
81º A prestação de contas deverá estar acompanhada de parecer do Conselho Fiscal.
82º - A Assembleia Geral Ordinária também poderá deliberar sobre outros assuntos de
interesse da associação.
Art12 — Sempre que se julgar necessário, poderá ser convocada Assembleia Geral
Extraordinária:
a) pelo Presidente;
b) pelo Vice-Presidente;
c) por, no mínimo, três membros da Diretoria;
d) por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos sócios contribuintes.
Art. 13 — As convocações para as Assembleias Gerais deverão ser feitas através de
correspondência enviada aos sócios (pelo correio ou por meio virtual) e afixação de
edital em lugar bem visível da sede social.
81º — Do edital de convocação deverão constar, obrigatoriamente, o local de realização
da Assembleia Geral, os horários das 1º e 2º convocações e a pauta dos assuntos a serem
tratados.
82º — A correspondência para os sócios deverá ser enviada até sete dias corridos antes
da data de realização da Assembleia Geral.
Art 14 — As Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, reunir-se-ão, em 1º
convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios contribuintes quites com
suas contribuições sociais e, em 2º convocação, meia hora depois, com qualquer
número, ressalvado o disposto nos artigos 15 e 44.
Art. 15 — Somente com a presença da maioria, alsótuta dos sócios contribuintes, em 1º
convocação ou com a presença de, pelo jS d/3-(um terço) desses mesmos sócios,
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t
nas demais convocações, poderá a As
esse fim, deliberar sobre:
a) aquisição, gravação, cessão, empréstimo ou alienação de bens imóveis;
b) alteração do presente estatuto;
c) destituição da Diretoria e/ou do Conselho Fiscai.
Parágrafo único —- Não havendo quorum necessário, na 1º convocação, as convocações
seguintes serão feitas com intervalo não superior a 3 (três) semanas em relação à
convocação anterior, até que o quorum mínimo de 1/3 (um terço) seja atingido, devendo
ser encaminhada aos associados, para cada convocação, nova correspondência.
Art. 16 — As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão
tomadas pela maioria simples dos votos dos associados presentes, excetuado o disposto
nos artigos 15 e 44.
Parágrafo único — Na hipótese do artigo 15, as deliberações serão tomadas pelo voto de
2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia Geral.
Art. 17 — Os sócios contribuintes, quites com suas contribuições sociais, poderão
participar das Assembleias Gerais, vedada a participação por procuração.
Art. 18 — As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente, à exceção da
Assembleia Geral Ordinária que for eleger a nova Diretoria, a qual será presidida por
qualquer dos sócios presentes, escolhidos, na ocasião, por maioria simples de votos.
Seção IH — Da Diretoria
Art. 19 — A associação será administrada pela Diretoria, composta dos seguintes
membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Secretário Geral
- Tesoureiro
- Diretor Técnico
$ 1º - Os membros da Diretoria não receberão remuneração de qualquer
espécie.
$2º- O Diretor Técnico será, preferencialmente, um médico veterinário.
Art. 20 — Os membros da Diretoria serão eleitos, bigánialmente, pela Assembleia Geral
Ordinária, convocada especificamente para est podendo ser reeleitos.
jus bo dp
'
A
Parágrafo único - Não poderão candidatar-se a cargos na Diretoria pessoas QUE as
peseiquem a PRpiatação pa de ami ais ou qualguia outro tipo de Ra
neste estatuto.
Art. 21 — A posse da Diretoria será efetuada no mesmo dia da eleição, logo após
apuração dos votos,
Art. 22 — A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente ou sempre que ser fizer necessário e
exercerá o seu mandato regulando seus atos pelo presente Estatuto e pelo Regimento
Interno que vier a ser elaborado.
Parágrafo único — O “quorum” para decisões da Diretoria será de 3 (três) membros; em
caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Art, 23 — Ocorrendo vacância de algum cargo da Diretoria em prazo superior a 6 (seis)
meses do término de sua gestão, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para
eleição de um novo ocupante do cargo, pelo tempo restante do mandato.
Parágrafo único — Se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 6 (seis) meses, o
cargo permanecerá vago, sendo ocupado, cumulativamente, por qualquer um dos
membros da Diretoria.
Art. 24 -. Será exonerado de seu cargo, por decisão da maioria da Diretoria:
a) o Diretor que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas,
num período de 12 (doze) meses contados a partir de 1º de abril, sem que tenha
apresentado justificativa ou, o tendo, que a justificativa não tenha sido aceita;
b) o Diretor que desrespeitar este Estatuto ou não acatar as deliberações da Diretoria ou
da Assembleia Geral.
Parágrafo único — Caberá recurso para a Assembleia Geral da decisão da Diretoria de
que trata este artigo, devendo a assembleia ser convocada pelo Presidente, caso o
solicite o Diretor exonerado.
Art. 25 — Compete à Diretoria:
a) administrar a associação, coordenando as atividades dos diferentes departamentos;
b) criar novos departamentos;
c) elaborar o Regimento Interno da Associação;
d) criar e instalar filiais;
e) aprovar novos sócios contribuintes;
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f) credenciar fiscais; AROS
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e) cumprir e fazer cumprir O presente Estatuto e as suas próprias deliberações e as da pe Origin.
Assembleia Geral;
h) manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio da associação;
i) estabelecer contratos, convênios e intercâmbios com outros órgãos públicos ou
privados;
1) selecionar chefes de departamentos e empregados em geral e decidir quanto a sua
destituição;
k) outorgar vantagens aos sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais;
D fixar a remuneração dos empregados e de pessoal contratado, dentro dos limites
estabelecidos pela Assembleia Geral;
m) autorizar assunção de dívidas ou efetivação de despesas extraorçamentárias dentro
do limite fixado pela Assembleia Geral Ordinária;
n) fixar valores relativos à “caixa pequena” e ao limite mínimo para depósito em conta-
corrente bancária, conforme previsto no artigo 29, parágrafo único;
o) preparar proposta orçamentária para submeter à apreciação da Assembleia Geral
Ordinária.
Art. 26 — Compete ao Presidente:
a) representar a associação, em todos os seus atos, em juízo ou fora dele e em suas
relações com os poderes públicos e privados;
b) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e as reuniões
de Diretoria, observado o disposto no artigo 18;
c) controlar, coordenar e supervisionar toda a administração da associação;
d) assinar toda a correspondência expedida pela associação;
e) autorizar despesas extraorçamentárias, dentro do limite fixado pela Assembleia Geral
Ordinária, “ad referendum” da Diretoria;
f) apresentar, à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, relatório das atividades
da Diretoria e prestação de contas;
g) assinar cheques e ordens de pagamento, bem como efetuar depósitos bancários e
aplicações financeiras, em conjunto com o Tesoureiro;
h) assinar, juntamente com o Secretário-geral, dd Pdas assembleias gerais e das
reuniões da Diretoria; &
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OFICIAL,
i) assinar termos de abertura e encerramcnio dos livros da associação e rubricar-lhes a é
Açu
folhas.
Art. 27 — Compete ao Vice-presidente cooperar com o Presidente em todas as suas
incumbências e substituí-lo em seus impedimentos.
Parágrafo único - O Vice-presidente poderá cumular o seu cargo com a chefia de um
departamento, exceto o Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária.
Art, 28 - Compete ao Secretário-geral:
a) proceder à lavratura e leitura das atas das assembleias gerais e das reuniões da
Diretoria;
b) convocar os sócios contribuintes para as assembleias gerais providenciando,
inclusive, a publicação dos editais;
c) expedir convites para sócios ou terceiros, por solicitação da Diretoria ou do
Presidente, para participar de Assembleia Geral, reunião da Diretoria ou qualquer
evento;
d) atender ao expediente da associação;
e) manter em dia a correspondência social;
£) organizar o arquivo da associação;
g) representar a associação nos casos de impedimento simultâneo do Presidente e do
Vice-presidente;
h) administrar o quadro de funcionários e pessoa! contratado;
i) providenciar e controlar as compras e o almoxarifado.
Art, 29 — Compete ao Tesoureiro;
a) guardar todos os valores da associação assim como a documentação correspondente;
b) abrir contas correntes em bancos e efetuar aplicações financeiras, em conjunto com o
Presidente;
c) fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente:
d) apresentar, trimestralmente, balancete à Diretoria;
e) manter a escrituração contábil de acordo com aJepislação pertinente, podendo ser
assessorado por profissional legalmente tab edi, pese
: A
f) preparar o balanço anual para ser subiietido à Assembleia Geral Ordinária.
Parágrafo único - Poderá ser mantido em “caixa pequena”, para atendimento a
pequenas despesas, importância a ser estabelevida pela Diretoria, devendo o excedente
acima de valor também fixado pela Diretoria, ser depositado em conta-corrente
bancária.
Art. 30 - Compete ao Diretor Técnico:
a) assessorar a Diretoria em questões técnicas relativas à medicina veterinária;
b) assessorar a Diretoria no estabelecimento de normas para o funcionamento do abrigo
e da clínica veterinária, supervisionando o cumprimento dessas normas,
c) opinar em todos os projetos de melhorias ou obras no abrigo e na clínica veterinária,
acompanhando a execução dos serviços;
d) assessorar a Diretoria no recrutamento é seleção de médicos veterinários e pessoal
auxiliar, para trabalhar no abrigo e na clínica veterinária.
Seção III - Dos Departamentos
Art. 31 - A Diretoria será assessorada em seu trabalho pelos seguintes departamentos.
- Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária
- Departamento Jurídico e dé Fiscalização
- Departamento Educativo
- Departamento de Comunicação e Eventos
81º — O chefe do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária será o Diretor
Técnico.
82º — A Diretoria poderá criar outros departamentos que se fizerem necessários.
Art. 32 — A chefia de departamento poderá ser exercida, voluntariamente, por qualquer
sócio contribuinte que se apresentar e for aceito pela Diretoria ou por pessoa contratada
pela Diretoria, com remuneração prevista no orçamento ou, à sua falta, fixada pela
Diretoria, dentro do limite estabelecido na letra “d” do artigo 11.
Art. 33 — São funções do Departamento de Abrigo e Assistência Veterinária:
a) recolher e receber animais abandonados, proporcionando-lhes abrigo e assistência
veterinária e eutanásia, quando for o caso (se o animal estiver passando por enorme dor
física e as intervenções médicas não surtitem resultados satisfatórios ou quando a
intervenção for extremamente cara e ainda houv iáco para o animal);
b) estimular a adoção e fiscalizar os animais abrigados, vedada, em qualquer hipótese, a
sua venda;
c) manter clínica veterinária para atendimento, preferencialmente, aos animais de
propriedade da população de baixa renda;
d) proporcionar, preterencialmente à população de baixa renda, a utilização de métodos
contraceptivos, com vistas a evitar a superpopulação de cães e gatos.
Parágrafo único - Os atendimentos na ciínica veterinária serão cobrados mediante
preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria, permitida a dispensa do pagamento
nos casos de comprovada pobreza do proprietário do animal.
Art, 34 — São funções do Departamento Jurídico e de Fiscalização:
a) acompanhar toda a legislação de interesse para a causa dos animais, mantendo
arquivo atualizado da mesma;
b) assessorar a Diretoria em todas as questões relativas à legislação de interesse para os
animais;
c) proceder a estudos com vistas ao aperfeiçoamento das leis que tratem de questões
que afetem os animais; É
d) orientar pessoas que recorram à associação com problemas relativos a animais;
e) apurar denúncias de maus tratos aos animais « adotar as medidas cabíveis;
f) propor a abertura de ações judiciais e acompanhá-las;
£) recrutar, selecionar e treinar fiscais.
Parágrafo único — As consultas ao Departamento Jurídico e a utilização de seus serviços
serão cobrados mediante preços fixados em tabela elaborada pela Diretoria.
Art. 35 - São funções do Departamento Educativo:
a) promover campanhas sobre temas específicos ou gerais de proteção animal;
b) organizar exposições, visitas a escolas, espetáculos e outros eventos de caráter
informativo e educativo;
c) elaborar cartilhas, folhetos e jornais informativos.
Art. 36 — São funções do Departamento de Comunicação e Eventos:
a) contatar com os meios de comunicação com vistas à divulgação da própria
associação e dos trabalhos executados pelos diferentes departamentos;
b) divulgar material elaborado pelos REAd a
c) promover eventos com vistas a aumentar o quadro social e o número de voluntários e A okack 3fuxz dos
angariar fundos para a associação; Bar
Santos
d) contatar com entidades públicas e privadas com vistas a obter recursos e patrocínios;
e) elaborar o Boletim Informativo para distribuição interna entre os associados.
Seção IV — Do Conselho Fiscal
Art. 37 — O Conselho Fiscal será formado de 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes,
sendo eleitos juntamente com a Diretoria e com mandato por igual período, podendo ser
reeleitos.
Parágrafo único — Os membros do Conselho Fiscal não receberão remuneração de
qualquer espécie, aplicando-se a eles as mesmas restrições previstas no parágrafo único
do artigo 20.
Art. 38 — Incumbe ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os serviços da Tesouraria;
b) examinar balancetes e dar parecer por escrito;
c) dar parecer por escrito sobre a prestação de contas da Diretoria e do balanço anual;
d) assessorar a Diretoria na elaboração da proposta orçamentária;
e) sugerir medidas para o equilíbrio da situação financeira da associação;
f) verificar o exato cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da
Diretoria e da Assembleia Geral,
Art. 39 — O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, trimestralmente para apreciação
dos balancetes dos três meses imediatamente anteriores.
Art. 40 — O Conselho Fiscal deverá comparecer à reunião de Diretoria para apresentação
do seu parecer relativamente aos balancetes trimestrais e balanço anual.
Parágrafo único — Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer a qualquer
outra reunião de Diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
Art. 41 — O Conselho Fiscal somente poderá reunir-se com a presença de todos os
membros.
Parágrafo único — Perderá o cargo o conselheiro que motivar a remarcação da reunião
do Conselho Fiscal por mais de duas vezes consecutivas sem justificativa aceitável, a
critério da Diretoria.
CAPÍTULO IV 5º qu
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DO PATRIMÔNIO SOCIAL EA
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Art. 42 — O patrimônio social será constituido de bens imóveis, móveis, semoventes,
valores mobiliários e dinheiro.
Parágrafo único - Os semoventes que estiverem sob a guarda da associação não serão
objeto, em qualquer hipótese, de transação comercial.
Art. 43 — As rendas da associação serão constituídas de:
a) legados, doações, subvenções, produtos de campanhas;
b) produto da venda de artigos alusivos à finalidade da associação;
c) receita de prestação de serviços;
d) contribuição dos sócios contribuintes;
e) aluguéis, dividendos e outras rendas originárias do patrimônio.
Parágrafo único: sendo a castração uma prioridade para a ONG “SOS QUATRO
PATAS”, uma porcentagem dos rendimentos (ainda a ser definida) será sempre
destinada à castração de animais da própria instituição, das ruas ou até da população
carente.
Art. 44 — Os imóveis não poderão ser cedidos a título gratuito a quem quer que seja sob
qualquer hipótese.
Parágrafo único — Em caso de locação, os contratos deverão obedecer as normas legais
vigentes à época e os valores deverão obedecer aos correntes no mercado.
Art. 45 — A alienação de bens móveis no valor superior a R$1.000,00 (hum mil reais)
deverá ser submetida à deliberação da diretoria.
CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 46 — A associação poderá ser dissolvida por deliberação da maioria absoluta dos
sócios presentes à Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, a qual só
se poderá realizar com a presença de, no mínimo % (três quartos) dos sócios
contribuintes quites com suas contribuições sociais.
81º — não obtido o quorum de três quartos, será feita nova convocação, para 30 (trinta)
dias após a 1º convocação, em que o quorum necessário será de 2/3 (dois terços) dos
sócios contribuintes quites com suas contribuições sociais,
52º — persistindo a falta de quorum, será feita uma tegóeira convocação, para 30 (trinta)
dias após a segunda convocação, em que se 1 rde iberar com qualquer número de
sócios contribuintes quites com suas EE Ciais.
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83º — Todas as convocações deverão obedecer ao disposio no artigo 13. EA
Caçuso,
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Art. 47 — O patrimônio da associação será transferido para ouira entidade protetora de
animais escolhida, por maioria simples de votos, pela mesma Assembleia Geral que
deliberar sobre a dissolução.
Caçu, 23 de fevereiro de 2018.
Tesoureiro: LUIZ CARLOS SABINO fÚNIOR, brasileiro, vereador, RG 5711081
DGPC-GO, CPF-MF704.716.301-87, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Paula
e Silva, 1726, Loteamento Municipal, CEP: 75. and
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, fº TABELION) NOTAS, a '
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Reconheço por SEMELH; as assinaturas de RAQUEL DE
OLIVEIRA e LUIZ CARLOS INO JUNIOR são ao exemplar
existente om meu arquivo.
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TAÍ STO DE NOTAS, 4)
REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ORE “o
Z JURÍDICAS E PROTESTO DE atos,
Oldack Musa dos Santos Ag tr 8)
Tabosa e Oficial Vício
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PESSOAS JURIDICAS - Livro À
Apresentado hoje para AVERBAÇÃO no Livro À, protocolizado &
digitalizado sob o nº 7.736, e registrado sob o nº 203, Dou té
Caçu-GO dE04/2016. Emolumentos: R$S1 pe Tea: Jud.: R$ 13,54
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Pesto COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! dom id
20.709,00210001-47 | CADASTRAL 29/07/2014
NOME EMPRESARIAL
SOS 4 PATAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS 4 PATAS
T IVIDAI TCA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONONICAS SECUNDARIAS ]
FORTE
DEMAIS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
SODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
TOSRADOURO. NUMERO COMPLEMENTO
FAZ FAZ RIBEIRAO BONITO SN CXPST 50
TER BAIRROIDISTAITO MUNICIPIO UF
75.813-000 | ZONA RURAL CACU Go
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SIGILOCONTABIL1208QHOTMAIL.COM (64) 3656-1208! (64) 3656-1013
VELTEFAT
TT m DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/07/2014
[O DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ES ] FADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/02/2022 às 16:35:07 (data e hora de Brasília). Página: 111
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| BIMPRIMIR |
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
à FISCAL INDICADA AO LADO
RECEBEDOR
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO
NF-e
N. 004258071
SÉRIE 1
MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LIDA
Endereço: CHACARA SANTA AMALIA
| Complemento: SEM NUMERO
MANDASSAIA Cep: 18919-899
DANFE |
DOCUMENTO AUXILIAR DA
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
[O-ENTRADA / I-SAIDA [7]
N. 004,258.071
| 35220156 8132
CHAVE DE Al
DU
CESSO DA NF-
8000 0292 5500 1004 2580 7
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1127375 8900
SANTA C. R. PARDO - SP
www. manfrim com.br
| COMPANY
SÉRIE 1
Fone: 14-3332-3000 (FOLHA 0101
Consulta de autenticidade no portal nacional da NI
Fe
www nfe fazenda. gov.br/portal ou no site da SEFAZ Autorizada
ONTRIBUINTE
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
135220073240665 18/01/2022 06:01:54-03:00
INSC.ESTADUAL DO SUBST.TRIB.
106701932
INSCRIÇÃO ESTADUAL
|612018387118
|
CNPJ
| 56.813.280/0002-92
INATARIO/REMETENTE
[NOMEIRAZÃO SOCIAL = o CNPJICPF DATA DE EMISSÃO
|sos 4 PATAS 20.799.902/000147 DO Elie Ss | 18/01/2022
ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO [cer DATA ENTRADAISAÍDA
(MUNICIPIO | FONE/FAX TrxscriÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADAISAÍDA
aU “|64992855405 o . | 05:59:00
FATURA sã = a sa Eu E amos ss o
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|27/01/2022 |
996,43 | | | |
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CALCULO DO IME ” ae SO os ”
| BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS [BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
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VALOR DO FRETE | VALOR DO SEGURO | DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS | vaLOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 996,43
ANSPORTADOR/ VOLUMES TRANSPORTADOS
[Razão SOCIAL |rreTE PORCONTA CÓDIGO ANTT | PLACA DO VEÍCULO Tur CNPJICPF
= [9-EMITENTE | | 13.860.137/0001-68
MUNICIPIO [ur [INSCRIÇÃO ESTADUAL
| CHACARA SANTA AMALIA 245MTS, S. C. RIO PARDO |sp |612038040112
[QUANTIDADE ESPEGIE [MARCA (PESO BRUTO PESO LIQUIDO
10 VOLUME | = (201635 | = 200,000
D TO | SERVIÇO - NT o pe
COD. | DESCRIÇÃO DO PROD.ISERY. ncmism Tesr/cror [us [Quant. | vrUNITARIO a [Bcicms [vicus licmsisr [VIPI |%ICMS |
|032708SPECIAL DOG CARNE 20KG - 26 '23099010 /000 6107 |SC| 9,00009 93,62000! 842 a 842,58 58,9 0,00 0,00 7.00%
032808SPECIAL CAT MIX ADULTOS 20KG-26 [23099010 000/6107 |SC| 1,00000 153,85000 153,88 153,85 10,7 0,0! ad pipi
| | |
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| | | | | |
CALCULO DO ISSQN
ppesindo MUNICIPAL
| BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
— IvaLORDO ISSQN
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[INFORMAÇÕES COMPLEM
|
NOME FANTASIA: 080609-01 SOS 4 PAI |
S OP NAO TRIB PELO IPI CF MS 000421 14520094036111 -
(24 VARA DA JF ARILIA/SP COBRANCA DIFAL CF ART 1. EC 87/15 MERCADORIA DESTINADA À
| CONSUMIDOR FINAL ++» ATENCAO *** EM CASO DE EXTRAVIO DO BOLETO EM ANEXO
"FAVOR LIGAR PARA 0800-707-5188 - Valor FEM retido: 0,00
| VALOR DOS ITENS: Prod.: 032708 - R$ 93,62
|Protocolo: 135220073240665
Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate a Pobreza - FCP da UF de destino: R$ 0.
| valor do ICMS Interestadual para à UF de destino: R$ 99.64. Valor do ICMS Interestadual
[pam a UF do remetente: R$ O
Prod.: 032808 - R$ 153,85
RESERVADO AO FISCO
Ata da Reunião Extraordinária da Constituição da Diretoria da
ONG SOS 4 PATAS — Caçu-GO
Gestão 2021 a 2023
Aos 30 (trinta dias) do mês de agosto de dois mil e vinte e um (2021), ás 18:00
( dezoito horas) na residência da Sr? Ana Maria de Oliveira, deu-se início com a
palavra da Srº Claudiene Alves de Oliveira, que dispôs do seu cargo de
presidente dessa instituição até a data presente, por motivos de saúde, e
seguiu com a reunião que tratou de várias pautas relacionadas as questões
financeiras desta instituição, dentre elas a pessoa que assumiria o recebimento
das mensalidades dos sócios que a saudosa voluntária Zeza (em memória)
realizava, sobre as necessidades do canil quanto a estrutura, pessoal para
cobrir férias e folgas do único funcionário que a prefeitura dispõe para prestar
serviços no canil, solicitação de aumento do repasse por parte da prefeitura e
projeto junto à Câmara Municipal para que a ONG receba o Título de Utilidade
Pública, reconhecendo como uma instituição que presta serviços à coletividade
no que tange a saúde pública.
Na continuidade, a reunião desdobrou-se para uma nova diretoria constituída
pelas voluntárias presentes:
Ana Maria de Oliveira, brasileira, divorciada, advogada, portadora do RG
9799042-5 SSP/SP, CPF 049.541.178-79, residente na Rua Antônio Jacinto da
Silva, 730, Setor São Paulo, assume a presidência ta instituição no
exercício da gestão 2021 "idea fra d, Vas
Silvia Helena Nascimento da Silva, brasileira, autonôma, portadora do CPF
916.040.521-04, RG 3591713 DGPC-GO, residente e domiciliada à Avenida
Alfredo Carneiro Guimarães, 2068, Setor São Paulo, assume /) tesouraria
desta instituição no exercício da gestão 2021 a 2023. SU RR e
Márcia Pereira Soares, brasileira, solteira, bióloga, portadora do CPF
887.129.581-15, RG 3753363 PC-GO, residente à Rua Coronel Manoel Inácio,
1039, Jd Aguiar, assume a 8 ria desta instituição no rcício da gêstão
rá UA RN
NA
2021 a 2023.
CONSELHO FISCAL:
Nauany Morais Oliveira, solteira, portadora do CPF 026.518.261-11, RG
5222884 SSP-GO, residente na Avenida Clarice Machado Guimarães, 1980,
Setor São Paulo, assume como membro do Conselho Fiscal desta instituição.
Joana D'arc Pimenta, casada, portadora do CPF 866.573.721-91, RG
3756283 SSP-GO, residente na Rua Teófilo Ferreira Silva, 1780, Residencial
Gilmar José F, Guimarães, assume como membro do Conselho Fiscal desta
instituição. sonia. O Gac q inte:
Definida a diretoria dessa instituição para a gestão 2021 a 2023, e composto os
nomes para o Conselho Fiscal, encerrou-se a reunião mediante as assinaturas
em ata dos membros e agradecimentos aos presentes.
Por ser verdade, lavra-se a ata em duas vias.
REGISTRO DE
HURÍDI
Selo Digital 03382109303207513470000
Consulte este selo em http::/extraindicial ti RE
PROTOCOLO Nº 0008082 á go jus bríselo
REGISTRO Nº 0000203
LIVRO A-002
Caçu (GO), 30 de setembro de 2021
Paloma p. clã da Silva Vaz
ndente

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1388 30
1079 32
1120 30
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689 28
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928 29
797 29
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“ESCASSEZ-HEDRICA—
a dedo Pato apena no Pd Mais informacoes em www. aneel. gov.br
Fri tio
ADICIONAL BANDEIRA TARIFARIA ea, da 0,1675900 179,89
CONSUMO KWH + ICHS/PIS/COFINS 1274, o” Q,788260 846,59
Pag. 171
DÊ DICAS DE CONIDAE 2280 BD.» 8 169,08!
eo o go rr
DE CA OMS DSR RR Pa DIB AN
DECLARAÇÃO
pro:
A ONG SOS 4 PATAS, inscrita no CNPJ 20.799.902/0001-47, vem declarar
que nenhum dos membros da Diretoria, bem como seus membros do
Conselho Fiscal possuem qualquer tipo de vínculo empregatício com o Poder
Público Federal, Estadual e Municipal.
Os Dirigentes e membros do Conselho Fiscal não são remunerados através
do convênio, fazendo assim jus à gratuidade dos mesmos, seus vencimentos
são originários de vínculos empregatícios com empresas privadas.
Temos ciência que a permanência das condutas acima descritas são
condições para a manutenção do ajuste, sob pena de sanções
administrativas cabíveis.
Atenciosamente,
ta Í
ed
E ONG 5.0.8 4 Patas
CNPJ 20.799.902/0001-47
s CAÇu-GO