materia nº 24/2022

— Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
E CÂMARA sroroco.o Nº: ORG ANA 3
o] +) MUNICIPAL DE CACU Fig: 27 Livro: DO
= O Legislativo Mais Perto de Você
Requerimento nº 5! de O! de março de 2022.
Requer a equiparação
salarial entre os auxiliares de
enfermagem e técnicos de
enfermagem.
Exmº Sr.
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das
atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento
Interno, apresento o presente Requerimento, para discussão, votação e
então após sua aprovação, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do
Poder Executivo Municipal, requerando a equiparação salarial entre os
auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Otpdias do mês
de março do ano de 2022.
Nena o aula gts + fodoo
Vereadora
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Data:QU 403 200) As: Jaho
Assinatura
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
| MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar
que seja ercaminhado à Chefe do Poder Executivo requerendo
equiparação salarial entre os auxiliares de enfermagem e técnicos de
enfermagem.
Preliminarmente, ressalta-se que os auxiliares vêm realizando as mesmas
funções que os técnicos e recebendo um salário bem abaixo, portanto, são
detentores do direito a equiparação salarial.
Outrossim, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu
o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de
enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e
habilitação técnica equivalentes.
Diante disso, é muito importante proporcionar aos profissionais municipais
as mesmas condições dos outros colegas, para que possamos valorizar
seu trabalho e oferecer uma ainda mais qualidade a toda população.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto
com o apoio dos Nobres Colegas.
Ananda
Vereadora
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