materia nº 42/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Na "*,de 35 de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
5-A, do Loteamento Municipal, para a pessoa de
Nivaldo Vieira da Silva, que busca fixar sede de sua
empresa neste Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de direito
real de uso ao Senhor Nivaldo Vieira da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador
da Cédula de Identidade nº 2684927-2º via/SSP/GO e do CPF/MF nº597745091-53,
residente e domiciliado na Rua Paula e Silva nº 1026, Setor Central, CEP Nº 75813-
000 — Caçu/GO, de uma área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), referente ao lote:
|- nº 5-A contendo a área de 200,00m? (duzentos metros quadrados), com
as seguintes descrições perimétricas: frente: 10,00m para a Av. Ildefonso Carneiro;
fundo: 10,00m para o lote nº 5-B; lateral direita: 20,00m para o lote nº 06; lateral
esquerda: 20,00 para o lote nº 04, do Loteamento Municipal, pendente de regularização
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) e será destinada à
instalação de uma borracharia e oficina mecânica.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, à
empresa a ser constituída pelo concessionário, que passará simplesmente denominar-
se de concessionária, mediante apresentação do cronograma de construção e
desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os s
S encargos, os quais,
, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
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obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$5.000,00 (cinco
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$15.000,00
(quinze mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de
prestação de serviço ou comercial.
Rua Mari nto nº 695, Setor Morada nhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de maio do ano de 2019.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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“Poder peço
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GABINENTE DA PREFEITA.
Assinatura
Ofício Mensagem nº 4240 12019 CAÇU/GO, 4 de maio de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N... A 12919
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 5A, do Loteamento Municipal, pendente de regularização junto ao Cartório
de Registro de Imóveis, para o Senhor Nivaldo Vieira da Silva, brasileiro, casado,
empresário, portador da Cédula de Identidade nº 2684927-2º via/SSP/GO e do CPF/MF
nº597745091-53, residente e domiciliado na Rua Paula e Silva nº 1026, Setor Central,
CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 200,00m? (duzentos metros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 10,00m para a Av. Ildefonso Carneiro; fundo: 10,00m para o lote nº 5B; lateral
direita: 20,00m para o lote nº 06; lateral esquerda: 20,00 para o lote nº 04, do
Loteamento Municipal, pendente de regularização junto ao Cartório de Registro de
Imóveis, que foi avaliado em R$30.000,00 (trinta mil reais) e será destinado à instalação
de uma borracharia e oficina mecânica.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pelo
concessionário da regularização da pessoa jurídica que passará a funcionar no local.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A pessoa física ora beneficiada, pretende organizar-se como pessoa jurídica,
tendo como principal atividade, a prestação de serviços de borracharia e oficina
mecânica e apresenta um gradativo aumento na geração de empregos e de
faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
prestação de serviços do ramo de atividade ora apresentado, em nosso Município, o
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Ca - CEP: 75.813-000
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Poder Executivo Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo
dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria
revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos -/S do mês de maio do ano de 2019.
i os Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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MARIA HELENA DA SILVA
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A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Av. Ildefonso Carneiro, Chácara 02, Lote -5A, Caçu-Go..
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PIS/PASEP 1,1856% 302,89 3,59 PIRI QU [ER]
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