“É bom demais viver aqui”
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O$ /2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre modificações no âmbito do Instituto de
Previdência Municipal dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito do Instituto
de Previdência Municipal dos Servidores de Caçu - CAÇUPREV:
Cargo Quantidade | Vencimentos
Diretor de Administração 01 R$ 8.000,00
Diretor de Finanças 01 R$ 8.000,00
$ 1º Os cargos de que tratam o caput serão regidos pelo estatuto dos servidores
municipais e terão as seguintes atribuições:
| — Diretor de Administração:
a) promover a gestão da inscrição e o cadastro de segurados ativos, inativos,
dependentes e pensionistas;
b) realizar o processamento e controle das concessões e manutenção de benefícios
previdenciários;
c) acompanhar processos de aposentadorias e pensões para registro junto ao Tribunal
de Contas;
d) receber, encaminhar e controlar os processos, documentos e demais expedientes no
âmbito do CAÇUPREV;
e) dar publicidade aos atos do Presidente do CAÇUPREV;
Ds
Rua Manoe e UA Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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f) abrir e controlar processos administrativos relacionados a solicitações de segurados
do CAÇUPREV;
9) manter o controle dos contratos, aditivos, convênios e outros atos administrativos
firmados pelo CAÇUPREV;
h) acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços e de fornecimento
de materiais;
i) realizar cotações de preços;
)) controlar a carga patrimonial do CAÇUPREV.
Il — Diretor de Finanças:
a) assinar em conjunto com o Presidente do CAÇUPREV a movimentação das contas
bancárias e demais atividades financeiras do CAÇUPREV:
b) opinar sobre os investimentos das reservas financeiras do CAÇUPREV, segundo as
normas aplicáveis;
d) promover a execução das atividades orçamentárias e financeiras do CAÇUPREV;
e) coordenar e controlar a movimentação de recursos financeiros do CAÇUPREV,
realizar os recebimentos e pagamentos, promover as aplicações financeiras.
8 2º Os vencimentos dos cargos de que tratam a presente Lei serão reajustados na
mesma data e com o mesmo índice aplicados aos servidores quadro efetivo do Poder
Executivo de Caçu.
8 3º São requisitos para investidura nos cargos de que trata este artigo:
| — Possuir curso de nível superior;
Il — Possuir certificação de que trata o art. 8-B, inciso II, da Lei Federal nº 9717/98, com
redação dada pela Lei Federal nº 13.846/2019;
Ill - Não ter sofrido condenação criminal, em processo transitado em julgado.
8 4º Enquanto não forem providos por servidores aprovados em concurso público, os
cargos efetivos de que tratam este artigo terão natureza em comissão, de livre nomeação e
exoneração, pelo Presidente do CAÇUPREV. .
A
— Aiii
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PREFEITURA DE
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Art. 2º O art. 75, da Lei nº 1425/2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. O CAÇUPREV será administrado por um PRESIDENTE, eleito dentre os
segurados do RPPS, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única
reeleição.
8 1º O vencimento do PRESIDENTE do CAÇUPREV será de R$ 8.000,00.
8 2º A eleição de que trata o caput será organizada e promovida pelo Conselho
Administrativo do CAÇUPREV.
8 3º Fica estendido o mandato em vigor do PRESIDENTE do CAÇUPREV para
alcançar o período total de 04 (quatro) anos de que trata o caput.
S8 4º O PRESIDENTE do CAÇUPREV poderá solicitar servidores do quadro efetivo ou
em comissão do Município de Caçu para exercer as suas respectivas atribuições junto
ao CAÇUPREV.
8 5º Fica criado o seguinte cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
PRESIDENTE do CAÇUPREV:
Cargo Quantidade Vencimento
Assessor 01 R$ 2.800,00
8 6º O cargo de que trato o parágrafo anterior terão as seguintes atribuições:
| — Prestar assistência ao PRESIDENTE do CAÇUPREV;
Il — Atender os segurados do CAÇUPREV, orientando-os e prestando informações;
Ill - Desempenhar outras atribuições designadas pelo PRESIDENTE do CAÇUPREV.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº
2245/2019, bem como as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de março de 2022. >»
ANA CL ÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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PREFEITURA DE Câmara Municipal de CaçulGO
à Rs Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:QRbLILK
Fis.: 2202 — Livro: COR
a bom demais viver aqui” Data: Lo 23/2022 Às: LLÁ RS mim
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- GABINETE DA PREFEITA,
MENSAGEM OFÍCIO Nº 008/2022, DE 16 DE MA DE 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargo de provimento efetivo no âmbito do Instituto de Previdência Municipal dos
Servidores de Caçu - CAÇUPREV, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para criar cargo de
provimento efetivo no âmbito do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de Caçu -
CAÇUPREV.
O Projeto de Lei ora encaminhado para apreciação e posterior votação por essa
Egrégia Casa de Leis, tem por finalidade alterar a estrutura administrativa do CAÇUPREV.
Com a alteração na estrutura administrativa, haverá redução nos cargos existentes no
quadro do CAÇUPREV, reinserindo o município no processo de customização dos serviços
públicos.
A atual gestão do CAÇUPREV se comprometeu em se desdobrar ainda mais para
atingir seus objetivos institucionais, mesmo com a redução do quadro de pessoal.
Assim sendo, a alteração proposta não trará qualquer prejuízo no atendimento aos
segurados do CAÇUPREV.
A exigência de nível superior para os cargos de diretoria se faz necessário visando
atender o princípio constitucional da eficiência em razão da qualificação dos ocupantes dos
referidos cargos; bem como para atender o artigo 8-B, da Lei Federal nº 9717/98, com
modificação dada pela Lei Federal nº 13.846/2019.
As adequações das remunerações se justificam pela necessidade de equiparação de
seus respectivos salários às correspondentes atribuições e responsabilidades de cargos,
inclusive de acordo com os parâmetros aplicados pelo próprio Município de Caçu em casos
similares. =
A
2 Aero já
Rua Manoér Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
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E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Respeitosamente.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, aos 16 dias do mês de março do ano de
2022. )
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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