“Vamara Municipal de Caçul6l
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:Q26L3B9 -
a Fis.: DIO vivo: 00
CAMARA Data: L$ / 03/2029, Às: OLA Spa
MUNICIPAL DE CACU E
O Legislativo Mais Perto de Você - ;
Assinatura
Projeto de Lei nº 0% /2022, de /Z de março de 2022.
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação
externa nos veículos de
propriedade ou a serviço da
Administração Pública Municipal, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo veículo oficial, de propriedade, cedido ou a serviço da Administração
Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, será identificado com
o Brasão Oficial do Município e com a identificação do órgão ao qual o veículo esteja
vinculado.
Parágrafo único. Entende-se como veículo oficial ou a serviço da Administração
Pública automóveis, motocicletas, caminhões, utilitários, ônibus, micro-ônibus,
Kombis, máquinas agrícolas, tratores, máquinas rodoviárias e outros.
Art. 2º. O Brasão Oficial será afixado em ambas as laterais dos veículos, em
tamanho mínimo de 0,40cm x 0,40cm, visível e colorido, exceto as motocicletas que
deverá atender as mesmas características com medidas inferiores.
8 1º Veículos do Poder Executivo, além da identificação do respectivo órgão aos
qual o veículo esteja vinculado (Secretaria, Departamento, etc.), terão os seguintes
dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial:
|- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU;
Il — Uso exclusivo em serviço, e;
HI — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
8 2º Veículos do. Poder Legislativo, terão os seguintes dizeres, logo abaixo do
Brasão Oficial:
|—- CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU;
Il — Uso exclusivo em serviço, e;
Ill = Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
8 3º Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão os
seguintes dizeres:
|- “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CAÇU”:
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Hl - Nome do(a) proprietário(a);
HI — Número do contrato administrativo, e;
IV — Telefone e e-mail para contato, reclamações e denúncias.
Art. 3º. Na aquisição de novos veículos para a frota municipal ou a serviço da
Administração Pública, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua
utilização.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º. Ficam revogados os demais atos normativos contrários à presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
dias do mês de março do ano de 2022.
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Valemo-nos desta justificativa para encaminhar à apreciação coletiva, o
referido Projeto de Lei que se destina a regrar a instalação de adesivos e dizeres
em todos os veículos de propriedade ou em uso da Administração Pública Municipal
de Caçu.
No entendimento de que há necessidade de agir com o princípio da
transparência, publicidade e legalidade quanto aos atos da Administração Pública
Municipal e tendo a possibilidade de melhor fiscalização, tanto por parte da Câmara
Municipal quanto da própria população deste e de quaisquer outros municípios,
todos interessados no uso adequado e legal dos veículos que pertencem à
Municipalidade, como um só todo, ou daqueles que são ou que possam vir a ser
locados/cedidos, tal Projeto de Lei consiste em garantir o direito de conhecimento,
de pronto; apenas pela visualização, dos veículos em uso pelo Poder Público
Municipal.
Certo da compreensão dos nobres Edis e almejando que comunguem da
mesma ideia que refletirá em melhor fiscalização, garantia de transparência e
publicidade efetiva, contamos com o apoio unânime à tramitação e aprovação do
presente projeto de lei.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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