materia nº 11/2022

Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 026/32)
CÂMARA Fis: e0rÍ Livro: 002
MUNICIPAL DE CAÇU Data: 24/23/2022. Às: TA Im
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Projeto de Lei nº/) , de 2: de março de 2022. Pesa
“Dispõe sobre
desmembramentos de lotes na
Cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 110,00m2 (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a
6,00m (seis metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, ato administrativo regulamentando esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência
por 90 (noventa) dias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 4
dias do mês de março de 2022.
Ubobdrvo Con dlro Verso
UBALDINO CARDOS PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo a regulamentação de lotes de fato, dentro
do perímetro urbano desta Cidade, os quais não atendem a legislação atual
quanto a suas medidas mínimas, situação que impede a regularização perante a
Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis local, gerando naturais
situações de conflito entre proprietários condôminos. Assim, para possibilitar a
regularização se faz indispensável a presente propositura com as medidas nela
declinadas. A possibilidade decorre do disposto no artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal, haja vista tratar-se de interesse eminentemente local e exigir
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MUNICIPAL DE CAÇU
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a participação dos Poderes Legislativo e Executivo na solução do problema sem
“judicialização, ou seja, trata-se de ação pacificadora e preventiva. Estando a
presente proposta de lei em harmonia com o interesse público, observado o
princípio da razoabilidade, para tanto conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação.
(pr
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