Câmara Municipal de CaçulG
Poder Legislativo
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Assinatura
Projeto de Leinº 12 de 95 de março de 2022.
“Reconhece o risco da atividade de
colecionador, caçador e atirador
desportivo e estabelece o dia 3 de
agosto como o dia municipal dos
colecionadores, atiradores e
caçadores — CAC's”, neste
Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no Município de Caçu-GO, efetiva necessidade de
porte de arma de fogo, por exercício de atividade de risco e ameaça à
integridade física dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores —
CAC's para fins do disposto no art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2008.
Art. 2º Estabelece o dia 3 de agosto como “Dia Municipal dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC's”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 5 dias do mês de março do ano de 2022.
CoD
7707: a LES :
ALTER JÚNIOR MACEDO E
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo reconhecer o risco da atividade
de colecionador, caçador e atirador desportivo integrante de entidades de
desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, IX, da Lei Federal nº
10.826/2003. As pessoas que aderiram à condição legal de CAC's têm
convivido juntamente com familiares, cotidianamente, com o risco de serem
atacados fisicamente, roubados ou até sequestrados, ante o intuito de
bandidos em subtrair seus armamentos servíveis à prática do desporto.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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É importante ressaltar que a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), em seu art. 6º estabelece que: “É proibido o porte de arma de
fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação
própria e para [..] os integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo,
na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a
legislação ambiental”.
O PL proposto não regulamenta em contradição ao Estatuto, mas sim,
tão somente, reconhecendo o risco da atividade no âmbito deste Município, ou
seja, de forma alinhada com a norma federal.
Impõe destacar que a atividade esportiva é salutar ao corpo e à mente
dos praticantes e estes, para a prática da atividade, necessitam de garantia
legal para portar suas armas, promover a defesa de suas vidas e de seus
acervos.
Salienta-se que, em vários Estados da Federação esse tema está sendo
enfrentado nas Assembleias Legislativas (DF, CE, PR, RS, MS, PB, SP) e em
Minas Gerais há em tramitação o PL nº 3.486/2022, sendo que no Estado de
Rondônia há em vigor a Lei nº 5.297/2022 sobre o assunto.
Sendo assim, considerando a legalidade, necessidade e oportunidade
do referido Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres colegas na
aprovação da matéria.
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