Câmara Municipal de Laçulu:
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:Q226 1333
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MUNICIPAL DE CACU
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Assinatura
Projeto de Leinº )J3 de 25 de março de 2022.
“Proíbe no âmbito deste Município, a
inauguração de obra pública não
concluída, e dá outras providências”.
Art. 1º Fica proibida no âmbito municipal a inauguração de qualquer obra
pública inconclusa, assim entendida nos casos de não apresentação prévia do
habite-se, para o fim de resguardar o interesse local da população, em relação
a saúde coletiva, segurança e o uso de obras custeadas pelo erário.
8 1º - O documento previsto no caput será requerido, antes da inauguração
oficial de qualquer obra, conforme regulamenta o código de obras, pelo
contratado executor ou responsável técnico da obra e devidamente
acompanhado, quando for o caso, dos atestados das concessionárias de água
e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que atestem a correta
funcionalidade das instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas e de combate a
incêndios.
8 2º - A expedição do habite-se é competência da Prefeitura Municipal, na
forma desta Lei e do Código de Obras, inclusive em relação as obras da
própria municipalidade.
& 3º - Inclui-se na proibição, a inauguração de “pedra fundamental” de obra a
iniciar-se.
Art. 2º O habite-se, para efeito desta lei, comprovará a observância das regras
técnico-legais em obra de qualquer natureza, custeada por recursos públicos,
bem como o atendimento aos projetos arquitetônicos de drenagem,
preservação ambiental, engenharia e especificação de materiais aprovados,
para o fim de garantia plena do interesse público.
Art. 3º Na garantia plena do interesse público, deve se levar em conta, dentre
outras, as seguintes razões:
a) possíveis prejuízos em relação aos padrões de desenvolvimento urbano do
Município pelo não atendimento a normas da legislação aplicável, ou
exigências municipais;
b) falhas ou emissões de serviços relativos à proteção contra eventos da
natureza e outras consequências negativas para a população;
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c) comprovadas condições negativas, decorrentes da qualidade dos serviços
ou materiais empregados na obra.
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Art. 4º Caso, por qualquer razão ou motivo, seja consumada a inauguração
oficial da obra pública, sem o atendimento da exigência do $ 1º do artigo 1º
desta Lei, é assegurado à sociedade civil organizada ou qualquer do povo, o
direito de peticionar a Prefeitura Municipal, requerendo a interdição do uso e
ocupação da obra inaugurada, até a liberação do habite-se especial de obras
públicas, sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal, se
houver.
Art. 5º A presente Lei tem por finalidade preservar a garantia da qualidade dos
serviços contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando a
preservação do desenvolvimento das funções sociais do Município e bem-estar
de seus habitantes.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até
noventa dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 45 dias do mês de março do ano de 2022.
VIRGINIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Esta proposta legislativa vem ao encontro da filosofia do “Estatuto das
Cidades” e com o intento de preservação da imagem de credibilidade que deve
inspirar os atos administrativos em geral. Não é incomum situação de
inauguração fictícia, de prédio que não possui a menor capacidade de abrigar
pessoas ou qualquer atividade pública, caracterizando verdadeiros estelionatos
políticos-administrativos. É recorrente, no meio, os governantes, por interesses
políticos-eleitorais, promoverem inaugurações de obras inacabadas, as quais
terminam se tornando inconclusas ou até mesmo de pedras fundamentais
referentes a obras que nem se iniciaram, podendo isso se perfazer em prejuízo
ao erário, devendo, pois, ser evitado/proibido.
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A proposta é simples, apenas vincula a inauguração de obra pública no âmbito
deste Município à prévia expedição do habite-se, conforme regulamenta o
Código Municipal de Obras, aplicando-se também ao Poder Público, para fins
de inauguração do prédio.
Por todo o exposto, espera a autora a tramitação na forma regimental e apoio
dos Nobres Colegas na aprovação da matéria.
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