materia nº 14/2022

Câmara Municipal de CaçulGC
Poder Legislativo
a PROTOCOLO Nº: 21374
CAMARA Fis: ATE Livro: 20 Es
MUNICIPAL DE CAÇU pata: 45/03 120.52. Às: LAI
O Legislativo Mais Perto de Você f,
7 Assinatura
Projeto de Leinº /4 de 25 de março de 2022.
“Dispõe sobre a obrigação de divulgação dos
dados dos Conselhos Municipais na página
oficial e redes sociais da Prefeitura Municipal
na internet, e dá outras providências”.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial
na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos
Conselhos Municipais:
| — nome dos integrantes titulares, suplentes, presidente e secretário, assim
como a instituição ou órgão que cada membro representa;
Il — dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
HI — calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — horário e endereço do local onde ocorrerão as reuniões;
V-— as atas das reuniões e respectivas resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os documentos mencionados no inciso V do art. 1º, deverão
ser disponibilizados no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura
Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias após elaborados.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página
para o respectivo link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 45 dias do mês de março do ano de 2022.
ARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA
A necessidade de apresentação desta matéria funda-se no intuito de
fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular e ao
mesmo tempo tornando o trabalho desses Conselhos mais transparentes e
conhecidos da população.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos
Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate
a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos munícipes.
A matéria vai ao encontro do princípio constitucional da publicidade (caput
do art. 37 da Constituição Federal), assim como está comungada com a Lei
Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e Legislação Municipal
semelhante.
Por todo o exposto, espera a autora a regular tramitação e o apoio dos
Nobres Colegas à aprovação da matéria.
VIRGINIA ARDES DE FREITAS SILVA
Vereadora
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40