PREFEITURA DE
em PR
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 16 /2022, de 30 de março de 2022.
“Implanta e regulamenta a concessão dos benefícios
eventuais da política de assistência social e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art.1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social LOAS, Art. 22, parágrafo 1º e 2º,
alterado pela Lei nº 12.435/2011.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, que integram
organicamente as garantias do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
| — integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas;
Il — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
Ill — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para
manifestação e defesa de seus direitos;
VI — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício
eventual;
VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam
os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão dos benefícios
eventuais são vedadas quaisquer situação vexatórias ou de constrangimento.
Art. 4º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e as famílias residentes no
município de Caçu com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Art. 5º O critério de renda mensal percapita familiar para acesso aos benefícios eventuais é
igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, e será ofertado nos órgãos ligados a
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social, Centro de Referência de Assistência Social- =
CRAS, por profissional Assistente Social, devidamente credenciado em seu conselho de
classe.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 6º No âmbito do Município de Caçu, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes
modalidades:
| — auxílio natalidade;
Il — auxílio funeral;
HI — situação de vulnerabilidade temporária e;
IV — calamidade pública.
Art. 7º O auxilio por natalidade, atenderá preferencialmente os seguintes aspectos:
| — necessidades do nascituro;
Il - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido:
Ill — apoio à família no caso de morte da mãe.
$ 1º O Benefício Eventual, na modalidade de Auxílio Natalidade, será concedido na forma de
bens de consumo e consiste em concessão de enxoval do recém-nascido que incluirá itens de
vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à
família beneficiada.
8 2º O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo trinta dias antes do
nascimento e, no máximo, até trinta dias depois do nascimento do bebe.
8 3º O benefício natalidade deve ser concedido até trinta dias após o requerimento.
8 4º O caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo será assegurado a
gestante que comprove residir no município de Caçu, por no mínimo um ano.
8 5º As requerentes do benefício de auxílio natalidade deverão apresentar documentos de
identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que trata este artigo,
a saber:
| — carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
Il - comprovante de residência no Município de Caçu por meio de conta de água, luz, telefone,
IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
Ill — comprovante de renda pessoal, se houver:
IV — certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela
Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento;
V — apresentação de folha resumo do Cadúnico.
Art. 8º O benefício eventual, na modalidade auxílio funeral, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 9º O auxilio funeral será concedido na forma de:
| - concessão de urna funerária;
Il — translado do corpo quando do óbito ocorrer em outro município, o qual terá custo por
quilometro rodado, a preço de tabela fixada pela ANTT, (Agência Nacional de Transportes
Terrestres), que será concedido mediante parecer de profissional do serviço social,
regularmente inscrito no conselho de classe CRESS, devidamente lotado no quadro de
servidores do município.
Ro
Rua Manoel F 7655 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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Parágrafo único. Os requerentes de auxilio funeral deverão procurar o CRAS onde
apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do
auxílio de que trata este artigo, a saber:
| - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do responsável pelo pedido;
Il - comprovante de residência no Município de Caçu por meio de conta de água, luz, telefone,
IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
Ill — comprovante de renda pessoal, se houver:
IV — documentos pessoais do falecido e certidão de óbito.
Art. 10. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das
ocorrências desses eventos.
Art. 11. Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante
da família beneficiaria: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante
procuração.
Art. 12. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas
e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
|— da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de
sua família, principalmente a de alimentação; j
b) falta de documentação civil; (fotos, CPF, segundas vias de: certidão de nascimento, certidão
de casamento e identidade;
c) falta de domicílio;
d) situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
e) perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência
física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
f) por situações de desastres e de calamidade pública;
9) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 13. O benefício decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco, ocorrerá na
forma de bens de consumo, conforme o caso e consistirá em:
| — custeio de passagens;
Il - hospedagem e alimentação para idosos;
Ill — hospedagem e alimentação para pessoas que estejam em situação de rua, com ou sem
seus familiares;
IV — auxilio alimentação (cesta básica, pão e leite).
Art. 14. Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício
eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos
termos do 8 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 19983.
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Art. 15. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento
pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 16. O benefício eventual em situação de emergência ou de calamidade pública poderá ser
concedido na forma de bens de consumo ou serviço, para propiciar condições de incolumidade
e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos
municipais, estaduais, e federal, incluindo, dentre outros itens:
I-o fornecimento de água potável;
Il — a provisão e meios de preparação de alimentos;
Ill — o suprimento de material de:
a) abrigamento;
b) vestuário;
c) limpeza;
d) higiene pessoal;
IV—o transporte de atingidos para locais seguros;
V — demolição de edificações com estruturas comprometidas;
VI — remoção de entulhos e escombros;
V — reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas;
Art.17. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e
próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeira de rodas,
muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos
de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como de medicamentos, pagamento de
exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de
doentes, leites prescritos e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas
que tem necessidade de uso.
Art. 18. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
| — a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação
dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento;
Il — a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Il — expedir às instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários a
operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatórios
destes serviços ao Conselho Municipal de Assistência Social “CMAS.
Art. 19. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município
informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e
formular, cada ano o valor do benefício eventual auxílio-funeral que deverão constar na Lei
Orçamentaria do Município.
Art. 20. Os casos omissos serão encaminhados para pareçer do Conselho Municipal de
Assistência Social.
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8 1º O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório e
suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento
de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
8 2º O benefício será concedido somente através de parecer da Assistente Social. O critério de
renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos pelo
Município deve atender ao determinado no art. 22 da Lei 8.742/93, observadas as alterações
dadas pela Lei 12.435/2011, não havendo impedimento para que o critério seja fixado em valor
igual ou superior a / (um parto) do salário mínimo. Porém, não superior a 4 (um meio) salário
mínimo.
Art. 21. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Caçu/GO., aos dias do mês de março do ano de
2022 (dois mil e vinte e dois).
“Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita do Município de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmara Municipal de Caçu'GU
PREFEITURA DE Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OUblS+b
[aljõe) Fis.: 220 vivro: 000
an o, Data: 20 /0.3/20:22 Às: J0b Amam
“É bom demais viver aqui” Am o. R Pa,
. GABINETE DA PREFEITA Assinatura
MENSAGEM OFÍCIO Nº. OSLO 12022, de .39 de Proc de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Implanta e regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política de assistência
social.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em caráter de
URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição e regulamentação da
concessão dos benefícios eventuais da política de assistência social.
Objetiva o presente projeto de Lei instituir Benefícios Eventuais no âmbito da
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
A questão social é premente e requer uma legislação específica para o
enfrentamento dos problemas advindos da vulnerabilidade social, seja ela permanente seja ela
transitória.
Ademais buscamos adequar a legislação municipal as orientações do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, nos termos da Resolução nr. 39 de 09 de dezembro
de 2010. Outrossim, os princípios de cidadania, da isonomia e os direitos sociais e humanos
estarão sendo contemplados pela presente Lei, pois ao estabelecer critérios claros acerca da
concessão destes benefícios estaremos desenvolvendo uma política social mais justa e
equânime.
Sendo assim apresentamos nossa proposta para ser apreciada, analisada e,
posteriormente, aprovada pelos nobres Edis.
Atenciosamente.
— ha “láudia Lemos Oliveira
Prefeita do Município de Caçu/GO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonho 13-000, Caçu GO.
O L
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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