materia nº 22/2017

PROJETO DE LEI Nº..24, DE 02 de maio de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Andréia Garcia de
Morais Vieira e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira à ANDRÉIA GARCIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$3.000,00
(três mil reais), mensais, no período de 06 (seis) meses, totalizando o valor global
de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para fins de ajuda em seu tratamento de
saúde, de alto custo financeiro.
8 1º. Os repasses dos valores mensais serão feitos diretamente à beneficiária,
ou mandatário seu, mediante apresentação de documentos autorizativos.
8 2º. Todo repasse subsequente será efetivado mediante apresentação de
contas do mês anterior e no caso do último mês de vigência desta lei, terá a
beneficiária o prazo de 30 dias, para efetivar a prestação de contas do valor
recebido no último mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos VJ dias do mês
de maio de 2017.
ANA os LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 013 /2017, DE 093 DE MAIO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira
à Andréia Garcia de Morais Vieira e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Andréia Garcia de Morais Vieira, no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), mensais, no período de 06 (seis) meses, totalizando
o valor global de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para fins de ajuda em seu
tratamento de saúde, de alto custo financeiro.
Visa o presente projeto promover ajuda financeira para tratamento de
saúde da Ex Primeira Dama do Município de Caçu/GO, que se encontra
extremamente enferma e seu tratamento, devido a doença e forma que se
apresenta, requer tratamento especializado, cujos profissionais da medicina são
encontrados apenas na Capital do Estado de São Paulo, o que sem dúvida,
tornará bastante oneroso, para a paciente.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente
Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 09 de maio de 2017.
Ana 4 láudia Lemos Oliveira. câmara Municipal
Câm Poder Legislativo
Prefeita.
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PROTOCOLO aco did
12 197 Livro: 12024.
Fis.: 15:33
Excelentíssimo Senhor pata: O 9 05/20 À cr
ae
Vereador Pedro Vieira de Assis
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60