PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº | /2022 de 20 de mos de 2022.
“Altera a redação do Art. 20 e acresce os 88 1º e 2º, da
Lei Municipal nº 2351/2020, de 18 de junho de 2020, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 20 e acrescido dos 88 1º e 2º, da Lei
Municipal nº 2351/2020, de 18 de junho de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Fica dispensada a obrigatoriedade de uso de máscara ou cobertura facial em,
ambientes abertos, a partir da publicação desta Lei.
$1º O uso da máscara de proteção individual deve continuar sendo incentivado para
pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de alto risco, pessoas não vacinadas e com
sintomas de síndrome gripal, mesmo em locais abertos e sem aglomeração.
$ 2º Fica facultado o uso de máscara em ambiente coletivos fechados, como, por exemplo,
transporte público, rodoviária, escolas, unidades de saúde, e em ambiente abertos com
aglomeração”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir do dia 14 de março de 2022.
Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº
082/2022, de 14 de março de 2022.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3) dias do mês de
março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: QRb I3F+.
Fis.: 249º. o Livro: COD
Data: DO /.0%/20. 922. Às: AS À Dmin
“É bom demais viver aqui”
Adm: 2021-2024 A
GABINETE DA PREFEITA ssinatura
Ofício Mensagem nº 744 [2022 CAÇU/GO, zo de wc ode 2022.
Assunto: Alteração da redação do Art. 20, com acréscimo dos 88 1º e 2º, da Lei Municipal nº
2351/2020, de 18 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal alteração da redação do Art. 20 e
acréscimo dos 88 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2351/2020, de 18 de junho de 2020.
Esclarecemos que a alteração da redação do Art. 20 e criação dos 88 1º e 2º da Lei
retro mencionada, se dá em razão do efeito positivo da vacinação contra o COVID-19, que
aponta incidência decrescente de novos casos e a controlada taxa de ocupação de leitos
clínicos hospitalares, indicando a possibilidade de flexibilização para o uso de máscara de
cobertura facial.
Sendo essa a motivação do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de urgência, observando o
disposto na Lei Orgânica Municipal quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos .so dias do mês de = :=co- do ano de
ms
2022 (dois mil e vinte e dois). ="
LAÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60