PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº 13 /2022 DE 31 DE Mares DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto,
a abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$.
16.246.000,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais), sob a
seguinte dotação orçamentária:
12 —- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU
01 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAÇU
12 - EDUCAÇÃO
122 “ADMINISTRAÇÃO GERAL
504 — EDUCAÇÃO PARA TODOS
12.01.12.122.504.2.171-Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Educação de Caçu:
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil R$. 310.000,00
3.3.90.14.101- Diárias R$. 60.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 210.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.Fisica R$. 15.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$. 50.000,00
4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 200.000,00
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306 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12.01.12.306.2.172 — Manutenção da Merenda Escolar:
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 427.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 600.000,00
3.3.90.30.115- Material de Consumo R$. 250.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiro-P.Fisica R$. 5.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica R$. 10.000,00
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.01.12.361.1.338- Aquisição de Veículos e Equipamentos para o
Ensino Fundamental:
4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 400.000,00
4.4.90.52.115- Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00
12.01.12.361.1.339- Construção, Ampliação e Reforma de Unidades
Escolares:
4.4.90.51.101- Obras e Instalações R$. 150.000,00
4.4.90.51 115- Obras e Instalações R$. 100.000,00
4.4.90.51.181- Obras e Instalações R$. 200.000,00
12.01.12.361.2.173- Manutenção e desenvolvimento das Atividades do
Ensino Fundamental:
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 3.350.000,00
3.1.90.13.101- Obrigações patronais R$ 200.000,00
3.1.91.13-101- Obrigações Patronais R$. 1.200.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 400.00,00
qua
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3.3.90.30.181- Material de Consumo R$. 550.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.fisica R$. 5.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.juridica R$. 350.000,00
4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 50.000,00
4.4.90.52.181- Equipamentos e Material Permanente R$. 270.000,00
12.01.12.361.2.174- Manutenção do Transporte escolar:
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 100.000,00
3.3.90.30.115- Material de Consumo R$. 100.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros.P.fisica R$. 5.000,00
3.3.90.36.115- Outros Serviços de Terceiros.P.fisica R$. 1.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros.P.juridica R$. 300.000,00
3.3.90.30.115- Outros Serviços de Terceiros.P.juridica R$. 500.000,00
363-ENSINO PROFISSIONAL
12.01.12.363.1.340.101- Construção do Prédio da Escolar
Profissionalizante.
4.4.90.51.101- Obras e Instalações R$. 10.000,00
364 — ENSINO SUPERIOR
12.01.12.364.2.175- Apoio ao Ensino Superior:
3.3.90.18.101- Auxílio Financeiro a Estudante R$. 10.000,00
365 —- EDUCAÇÃO INFANTIL
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12.01.12.365.1-341- Construção de Creche
4.4.90.51.101- Obras e Instalações R$. 500,000,00
4.4.90.51.115- Obras e Instalações R$. 1.500.000,00
4.4.90.51.181- Obras e Instalações R$. 1.000.000,00
12.01.12.365.2.175- Manutenção das Atividades das Escolas Creches.
3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 1.320.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 250.000,00
3.3.90.30.115- Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.fisica R$. 10.000,00
3.3.90.36.115- Outros Serviços de Terceiros-P fisica R$. 2.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.jurídica R$. 60.000,00
3.3.90.39.115- Outros Serviços de Terceiros-P.juridica R$. 2.000,00
i 4.4.90.52.101- Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00
- 12.01.12.365.2.176- Manutenção do Ensino Pré Escolar:
Ê 3.1.90.11.101- Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil R$. 662.000,00
3.3.90.30.101- Material de Consumo R$. 260.000,00
3.3.9030,115- Material de Consumo R$. 25.000,00
3.3.90.36.101- Outros Serviços de Terceiros-P.fisica R$. 1.000,00
3.3.90.39.101- Outros Serviços de Terceiros-P.juridica R$. 1.000,00
3.3.90.39.115- Outros Serviços de Terceiros-P.juridica R$. 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado
como recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da Lei-Federal nº 4.320/64 de 17
de março de 1964.
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“É bom demais viver aqui”
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de
co de 2022.
ANA O TT LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
www.cacu.go.gov.br
Poa os devidos fins que
ho PREFEITURA a Ses o
BASS dz DE CAÇU no placar dessa Preta da
cfloceatia, Pole fES.
SECRETARIA MN. ME ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2429/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Institui Fundo Municipal de Educação e
dá outras providências.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, em caráter permanente, que será
gerido e administrado na forma desta Lei.
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento da Educação no Município.
$1º - As ações de que trata o caput do artigo referem-se prioritariamente aos programas
de desenvolvimento da Educação no Município.
$ 2º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho da Educação a autorização para
aplicação de recursos do fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no
$ 1º,
8 3º - Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação
elaborado pelo Conselho Municipal da Educação.
CAPÍTULO Il
Da Operacionalização do Fundo
Art. 3º O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de
Educação do Município.
Art. 4º São atribuições da Secretária Municipal de Educação:
| - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação;
Il - apresentar ao Conselho Municipal da Educação o Plano de Aplicação devidamente
aprovado pelo legislativo municipal;
lil - preparar e apresentar ao Conselho Municipal, demonstração mensal da receita e da
despesa executada do fundo;
IV — emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos da despesa
do Fundo;
V — tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou
contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação e que digam respeito ao
Conselho Municipal de Educação;
VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, o controle dos
bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII = encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa:
b) trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VHI — firmar, com responsável pelo controle da Sr a orçamentária, a demonstração
mencionada anteriormente;
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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / [64] 3656-6017 / www.cacu.go.gov br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
]
+
Ref, PREFEITURA
Res DECAÇU
IX — providenciar junto a contabilidade do Município na demonstração que indique a
situação econômica — financeira do Fundo;
X - apresentar ao Conselho Municipal, a análise e avaliação da situação econômico —
financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
Xi - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais;
XI — manter o controle da receita do Fundo;
XIll — encaminhar ao Conselho Municipal, relatório mensal de acompanhamento e
avaliação do Plano de Aplicação.
CAPÍTULO II
Dos Recursos do Fundo
Art. 5º São receitas do Fundo:
| = dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que
a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il = doações de pessoas físicas e jurídicas,
HI — valores provenientes das multas, oriundas das infrações ocorridas;
IV — transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
para Educação;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e
internacionais, governamentais e não-governamentais, produto de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de
materiais;
VI - recursos advindos de convênios, acordo e contratos firmados entre o município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades
executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII — outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo:
| - disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo
anterior;
H — direitos que por ventura vier a constituir;
IH = bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano
de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados ao
Fundo que pertence a Prefeitura Municipal.
Art. 7º A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 8º A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio,
concomitante e subsequente, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como
interpretar e analisar os recursos obtidos.
CAPÍTULO IV
Da Execução Orçamentária
Art. 9º Imediatamente após a promulgação desta Lei de
Municipal de Educação apresentará ao Consejho Ms
Orçamento, a Secretária
pal o quadro de aplicação dos
(64) 3656-6000 7 ( / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / VEM. ogov.be
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Golás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
AREf, PREFEITURA
recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de
Aplicação.
Art. 10 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recurso.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão
ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do
Executivo.
Art. 11 A despesa do Fundo constituir-se-á de:
| - do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do
Plano de Aplicação;
H — do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de Recursos do Fundo para pagamento de
atividades do Conselho Municipal.
Art. 12 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através de
rede bancária oficial.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 13 O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de março
do ano de 2022.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
164) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www cacigo gov
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos - Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNP!:01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
een
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM N“Z2/ 2022, DE S£ DE MARÇO DE 2022.
Exmo. Sr. Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 036 13148
Fis.: SUS Livro: OO
| Walter Junior Macêdo
| DD. Presidente da Câmara Municipal Data: Sá (09/2040 Às: S Nha
NESTA
E
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Ilustre presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 4R de 31 de março de 2022, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
: CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A abertura de crédito especial se justifica tendo em vista a instituição do
P Fundo Municipal de Educação de Caçu, através da Lei Municipal nº 2429/2022, de 14
j de março de 2022. Com a instituição do Fundo Municipal de Educação tornou
necessário a abertura de crédito especial tendo vista que no orçamento vigente não
existe dotação orçamentária específica para a execução orçamentária, justificado em
razão de que na época de elaboração do orçamento para o exercício de 2022 ainda
não tinha sido instituído o Fundo Municipal de Educação.
Com a nova legislação, toda a execução orçamentária e financeira terá
de ser movimentadas dentro do Fundo Municipal de Educação e sem as dotações
DD
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orçamentária não será possível empenhar as despesas que antes era realizadas pela
Secretaria de Educação.
Ainda é bom esclarecer que para assinar convênios com o Estado e
União, o município tem que ter além da lei que instituiu o Fundo Municipal de
Educação, dotações orçamentária dentro do referido fundo para a execução
orçamentária e financeira.
Salientamos que já temos três emendas indicadas por deputados
estaduais aguardando a documentação para formalizar o convênio.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores
comentários, solicitamos dos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria,
eis que é de caráter essencial à todos os munícipes.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, com votação na maior brevidade possível, haja vista a imperiosa
necessidade de implementação das ações previstas.
Face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos o indispensável apoio da Edilidade para sua apreciação e
aprovação, como dito, com a maior brevidade possível.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 3 4 de
março de 2022.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal