Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
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Requerimento nº 34 de CM de abril de 2022.
Requer a reestruturação da
Lei Municipal 956/93, a qual
dispõe sobre o Sistema
Administrativo da Prefeitura
Municipal de Caçu.
Assinatura
Exmº Sr.
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das
atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento
Interno, apresento o presente Requerimento, para discussão, votação e
então após sua aprovação, seja encaminhado EXPEDIENTE à Chefe do
Poder Executivo Municipal, requerendo a reestruturação da Lei Municipal
956/93, a qual dispõe sobre o Sistema Administrativo da Prefeitura
Municipal de Caçu.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OW dias do mês
de abril do ano de 2022.
or fRsoiNveiRa SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio do presente requerimento, solicitar
que seja encaminhado à Chefe do Poder Executivo para que seja realizada
a reestruturação da Lei Municipal 956/93, a qual dispõe sobre o Sistema
Administrativo da Prefeitura Municipal de Caçu.
Preliminarmente, vale ressaltar que a Lei discutida carece de uma
reestruturação em vários tópicos adequando-a a realidade atual de nosso
município, extinguindo diversos cargos comissionados que não
contribuem com nossa previdência municipal, nem tampouco condizem
com as necessidades que possuímos.
Sendo assim, surge a necessidade do deslocamento de funcionários
efetivos para funções de confiança, os gratificando de acordo com a
função realizada. Com isso, melhoraremos a receita do instituto CaçuPrev,
zelando deste que é um órgão tão importante para o funcionarismo público
municipal.
Ademais, outra sugestão seria a criação de departamentos dentro de cada
secretaria, nomeando os efetivos em cargos como de chefia,
superintendência, e etc., sempre de acordo com a precisão e realidade de
cada pasta.
Outrossim, as carências mudam na medida em que a sociedade se
modifica, ou seja, acompanha a evolução, o que nos leva a crer que o
direito não é estático e nem absoluto, devendo se relacionar com o tempo
e o contexto social, político ou moral da sociedade. Ocorre que a lei
956/93, já possui quase 30 anos, sendo de suma importância seu estudo,
para compreender o processo de evolução e constante transformação
social.
Certo disso, e pela importância na aprovação da presente matéria, conto
com o apoio dos Nobres Colegas.
orifsforváRA SILVA
” Nereador
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fficio o Vicen ade ousa Lima a tibmeid e eira Gama, nos
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