materia nº 43/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINENTE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 43 ,de ay de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
04, da Qd. 18, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Zuzilene Aparecida Junqueira-ME, que
busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 04, da Quadra nº 18, do Loteamento Industrial ||, para
a empresa Zuzilene Aparecida Junqueira-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.136.785/0001-73, com sede provisória na Rodovia MS
316, KM 01, à esquerda 200 metros, Zona Rural do Município de Inocência/MS, CEP
Nº 79.580-000, referente ao lote:
|-nº 04 com a área de 2.323,68m? (dois mil, trezentos e vinte e três metros
e sessenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 30,00m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,00m para a Rua 09;
lateral direita: 77,456m para o lote nº 03; lateral esquerda: 77,456m para o lote 05,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório
de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$46.473,60 (quarenta e seis mil, quatrocentos e
setenta e três reais e sessenta centavos) e será destinado à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade principal o transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
|ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser ide:
Ua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
PREFEITURA DE
)
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GABINENTE DA PREFEITA.
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Conces ireito Real de Uso.
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Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim do
comércio varejista de alimentos para animais e comércio atacadista de defensivos
agrícolas ou qualquer outro ramo da atividade comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de maio do ano de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Poder Legislativo
OTOCOLO Nº. OBCOF IO
:— BONO Livro: DM
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA Ya ae) E
GABINENTE DA PREFEITA. 22/00/2018 48: 10 gro
Assinatura
Ofício Mensagem nº 7 %-4/2019 CAÇU/GO, 45 de maio de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.... 3.120)
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 04, da Quadra nº 18, do Loteamento Industrial Il, para a empresa Zuzilene
Aparecida Junqueira-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 07.136.785/0001-73, com sede provisória na Rodovia MS 316, KM 01, à esquerda
200 metros, Zona Rural do Município de Inocência/MS, CEP Nº 79.580-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 2.323,68m? (dois mil, trezentos e vinte e três metros e sessenta e oito decímetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,00m para a Rua
Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,00m para a Rua 09; lateral direita: 77,456m
para O lote nº 03; lateral esquerda: 77,456m para o lote 05, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local.
O mencionado lote foi avaliado em R$46.473,60 (quarenta e seis mil,
quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) e será destinado à instalação
da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal o transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, o transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
ei ei ie
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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interestadual e internacional e apresenta um gradativo aumento na geração de
empregos e de faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos -£5 do mês de maio do ano de 2019.
láudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Se do aceado Sin vt dra REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
1/1
NACIONALIDADE
BRASILEIRA
MOR] REGIME DE BENS (se casado)
NASCIDO EM (data de nascimento)
07/0172
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, oie.) NÚMERO
RUA FRANKLIN GOMES DA SILVA 1039
BAIRRO / DISTRITO [=
, não estar impedido de exercer ativida
requer à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul:
x
RO (rua, av, 6ic)
RODOVIA MS 316, KM 01 A ESQUERDA 200 MTS
MUNICIPIO UF PAIS CORREIO ELETRÔNICO (EMAIL)
INOCENCIA MS [BRASIL seilaliderQbrturbo.com.br
VALOR DO VALOR DO CAPITAL (por extenso)
VINTE MIL REAIS
'ORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL,
DATA DE INÍCIO DAS APD DES [NÚMERO DE INSCR O NO CNPJ
GS [07.136:785/0001-73
CERTIFICO O REGISTRO EM: 17/02/2017
SOB O NÚMERO: 54454968
Protocolo: 17/017834-0, DE 17/02/2017
Empresa; 54 1 0142445 5 E)
SUZILENE APARECIDA
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E a R no . SECRETARIO GERAL
'ADO DE MATO MBESBAMDIVIT 547 MS64051254 07136785000173
CERTIFICO REGISTRO EM 17/02/17 SOB Nº 54454966. - EE = d
PROTOCOLO: 170178340 DE 17/02/17. nã fai!
EMPRESA; 54101424455. $ ' E
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32384024
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIFICO REGISTRO EM 17/02/17 SOB Nº 54454966.
PROTOCOLO; 170178340 DE 17/02/17.
EMPRESA: 54101424455.
SUZILENE APARECIDA JUNQUEIRA - ME,
Ny
ingos da Rocha
tomprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
expertise COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SIT UAÇÃO | DATA DE ABERTURA
NOME EMPRESARIAL
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CANEZIN TRANSPORTES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
“[ CODIGO E DESCR O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual
LOGRADOURO
ROD MS 316, KM 01 A ESQUERDA 200 MTS
P BAIRRO/DISTRITO
79.580-000 ZONA RURAL
RÔNICO TELEFONE
(67) 3574-1284
|
:
E
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-
8 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/12/2004
CADASTRAL
DATA DA SITUA( ESPECIAL
| ansesias
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 02/08/2017 às 09:48:59 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3856-1087
Oldack Musa dos Santos
Oficiai
Miissé Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaíba Ângela de Castro Santos
Suboficia! Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é reprodução autêntica da
matrícula nº 7.403, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19,
1º, da Lei 6.015 de 1973 e Art.4i da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme
o original O LOTE X, com a área de 121.023,1258mº (cento e vinte e um mii e
vinte e três metros e doze vírgula cinquenta e oito decímetros quadrados),
anexo à Área Industrial de Caçu, com as seguintes medicas e confrontações:
frente: 217,593m (97,593+120,00m; para a Rua Albertano Nunes da Silveira
(Área Industrial); fundo: 239,89m para a área denominada Parte 4; lateral
direita: 205,00m para a Rua 09; daí vira à esquerda e segue 20,00m com a Rua
09; vira à direita e segue 326,053m com a área de José Batista Guimarães;
lateral esquerda: 462,40lm para a área dc Clube do Laço; daí vira à esquerda
e segue 82,2 confrontandc cor A-3 e Lote 01; daí vira à direita e segue
Ol; daí vira à direita novamente e segue
e A3; daí vira à esquerda e segue 15,00m
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, entidade
Es to no CNPU-ME sod o nº 01.164.292/0001-60,
à Avenida Izidoro Goulart nº 327. Antericres:
O do Livro 02 - Registro Gerai. Dou fé. (a) Gldack
2.948 e 2.95
Musa dos os, Oficial.
AV-1-7.403 (Livro 02). A presente matrícula fci aberta a requerimento do
proprietário, o Município de Caçu, para efeito de unificação de terrenos
urbanos constituídes do Lote nº 02 e 03, de áreas reservadas para abertura de
ruas e da quadra 12 da ársa Incustrial, tudo de conformidade com o Decrerc
Municipal aº 313/11, de 05 de outubro de 2011. Dou fé. Caçu, 18 de novembro
de 2011. ta) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
CERTIFICO MAIS que não há registro de ônus reais, legais ou convenciorais,
tais como hipotecas, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade,
rendas temporárias, uso, usufruto, habitação, servidão, enfiteuse,
arrendamento, compromisso de compra e venda ou permuta, sentença de desquite
cu partilna, fideicomisso, arrestos, sequestros, penhora, nem de ações reais
e pessoais reipersecutórias e outros que possam afetar a posse e domínio do
imóvel obieto da presente certidão, bem c.mo alicnações, ainda que parciais,
praticadas por iniciativa dos atuais proprietários, ou de cada um de seus
antecessores.
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 18 de narço én 2014.
Página: 1
Sheila de tro Santos Pessoa
ESCREVENZE-
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS |
Selo Eletrônico de Fiscalização
00831403101508065000023
) Consulte este selo em
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Página: 2
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Rua 2, Qd. A-37, S/N - Jardim Golás - CEP
PE/ZaI: 19741464134 INSC.:
|E JOSE ALLAN KARDEC FRANCA, O. 58, L, Q
|N, 644 SETOR CENTRAL CEP; J5813006 CACU”
DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA:
ciasse: RESIDENCIAL grupo; B1 ATUAL; 27/03/2017
amvinaDel2o MEDIDOR: 113029551 ANTEROR: 24/02/2017
TIPO DELIGAÇABI Razão: 40 APRESENTAÇÃO: 27/03/2017 -
vENcMeNTO BAsel3/04/17 ora: 76600 PRÓXIMO MÊS: 28/04/2017
-296,00
249,00 31 ||
192,00 !
265,00 | TOTALDECONSUMO: 443,00
210,00 Sai
249,00
356,00
215,00 MO!
dos 268,67 |
ANT
VALOR
DICTONAL BANDEIRA AMARELA 443,00 0,0254909 11,39
OMPENSAÇÃO DE FIC MENSAL 0,0020000 -13,91
FONSUMO<KWH + ICHS/PIS/COF INS 443,00 0,646800 286,53
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A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018,e convocada para proceder a avaliação de imóvel
Quadra 18, Lote -04, St. Industrial II, Caçu-
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lem:
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