materia nº 23/2022

PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
Adm: 2021-2024
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 23 /2022. de 19 de abril de 2022.
"Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da
classe docente do quadro do magistério da educação
básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério da educação
básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Caçu, receberá remuneração
inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, fixado
pela União, no valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três
centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos:
termos da citada Lei Federal, deverá ser promovida a adequação até o valor equivalente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima
do profissional do magistério público da educação básica, adequando-a ao piso salarial nacional
do magistério definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do piso
salarial nacional do magistério público da educação básica, para fins de aplicação do disposto no
caput deste artigo.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado à apuração e pagamento de diferença salarial aos
servidores, relativas ao atual exercício, em folha suplementar ou em parcela destacada,
decorrentes da implantação do piso de que trata a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008;
condicionado à força dos recursos, à observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei
Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias,
suplementadas se necessário, especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro
de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, aos 493 dias do mês de abril do ano de 2022.
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
om demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
- GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 0.45 12022, de —5 de abril de 2022.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do
magistério da educação básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público
da Educação Básica e dá outras providências”. ,
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e seus ilustres pares, nessa Egrégia Casa
do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 23 /2022, que dispõe sobre a atualização do valor do piso
salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica percebido pelo
profissional do magistério municipal.
O valor do piso é estabelecido em nível nacional e, portanto, compete ao Município irrestrita
obediência à Lei e à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o piso fixado e
suas atualizações pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
O presente Projeto tem a finalidade de dar efetividade ao comando da Lei Federal nº.
11.738/2008 em seu artigo 5º, para pagamento do piso nacional e o vencimento efetivamente
percebido, quando inferior ao estabelecido para o piso salarial nacional do magistério devido suas
atualizações.
A Chefe do Poder Executivo Municipal, após aprovação do Projeto de Lei em epígrafe,
deverá efetuar a atualização do piso salarial nacional do magistério publicado pelo Governo Federal
para uma carga horária de 40 horas semanais, e, proporcionalmente para os profissionais que atuam
em horário reduzido, calculando de acordo com o Plano de Trabalho do setor da Educação.
Com estes argumentos, contamos com o elevado espírito público dos ilustres vereadores,
para a aprovação do presente projeto de lei, assim como está apresentado, em regime de “urgência
URGENTISSIMA”, inclusive com a dispensa dos interstícios regimentais.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois
(2022). .
Câmara Municipal de Caçu/GO
Ana Cláudia Lemos Oliveira Poder Leginiativo
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: 2360 1293
Fis: 2I02 rivro: OM
Excelentíssimo Senhor Data: 11/04 202) Às: AOhIQ num
Vereador Walter Júnior Macedo
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
ssinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60