O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lein'àS , de S9, abril de 2022.
“Dá nome de “Rui Alves Martins” ao
Loteamento Jardim Água Fria desta
Cidade e outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Loteamento Municipal Jardim Água Fria, desta Cidade, passa a
denominar-se “Rui Alves Martins”.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a identificação do local com a nova
denominação, passando a assim identificá-lo em mapas, documentos e demais
registros da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a denominação contida na Lei Municipal nº
1220/00 de 26 de maio de 2000.
Sala das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 34) dias do mês de abril do ano de 2022.
Ver. O Aos SILVA Ver. WALTER JUNIOR MACEDO
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria tem o objetivo de reconhecer a importância da pessoa neste
Município e ao mesmo tempo homenageá-la, gravando seu nome em bem público
municipal, com ânimo de eternização, para que os descendentes seus, de seus
familiares e amigos conheçam e não esqueçam da sua trajetória de vida nesta
Municipalidade.
Conforme se extrai do histórico de vida, o homenageado, “Rui Martins”, como era
popularmente conhecido, filho de José Alves Martins e Maria Alves da Silva,
oriundo da Cidade de Ituiutaba, Minas Gerais, formado em Serviço Social, veio
para Caçu no ano de 1989, já casado com Vanilda Maria da Silva, tendo como
filha Ludmila da Silva Martins.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24,858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Aqui em Caçu, teve outros dois filhos Luana e Rui Filho, trabalhou em empresa
do Sr. Wagner Vicente da Silva (Cristo) e na Cooperativa AGROVALE até o ano
de 1996, lançando-se na vida pública como candidato ao Cargo de Prefeito.
Filiado ao PPB sagrou-se eleito no pleito de 1996, tendo sido reeleito no ano 2000,
encerrando seu segundo mandato no ano de 2004. Ao final do mandato mudou-se
para Goiânia e lá trabalhou no IPASGO por aproximadamente 3 anos, de lá foi
laborar na Cidade de Ipiaçu/MG, voltando para Caçu no ano de 2009, trabalhando
como Assistente Social no Município e, por um curto período sendo secretário
municipal no ano de 2013, assim como no ano de 2017. Foi acometido por
problemas de saúde e não mais trabalhou, vindo a falecer no dia 24 dé maio de
2021.
Preenche o homenageado o requisito objetivo previsto na Lei Orgânica Municipal,
qual seja o de ser pessoa falecida, no mais suas peculiaridades, atributos pessoais
extensa vida pública em prol de Caçu, admitem e autorizam a eternização de seu
nome em um bem público, como forma de justa homenagem.
Contamos com o apoio dos Nobres Colegas na aprovação da matéria.
Ver. oRtls OLIVEIRA SILVA Ver. WALTER JUNIOR MACEDO
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Rui Alves Martins, nascido em Ituiutaba - MG, no dia 23 de maio de 1958, filho de José Alves
Martins e Maria Alves da Silva. Veio para Caçu em meados de 1989 com sua família, esposa
Vanilda Maria da Silva, e sua filha primogênita, Ludimila da Silva Martins, nascida em Porto Velho
- RO. Formado em Serviço Social, iniciou-se sua jornada como prestador de serviços público no
pleito do Sr. Jaime (1989). Em 1991, teve seu filho Rui Alves Martins Jr, nascido em Ituiutaba -
MG. Logo, foi trabalhar na empresa do Sr Cristo, onde permaneceu por quase 2 anos. Em 1993,
nasce sua filha caçula Luana Caroline Martins da Silva, cacuense. Neste mesmo ano, Rui
trabalhava na agrovale, com o cargo de gerente da loja, onde permaneceu até 1997, onde
iniciou-se na vida política, saindo candidato a prefeito pelo partido do PPB, sendo eleito. Em
2001, lancha a sua candidatura a reeleição, e passa a entrar na história de Caçu-GO, como o
Primeiro Prefeito Reeleito na História.
Ao término de seus dois mandatos em 2004, Rui Martins, muda -se para Goiânia para trabalhar
no Ipasgo, onde permaneceu por aproximadamente 3 anos.
Neste meio tempo, Rui Martins, muda -se para Ipiaçu-MG, onde presta serviços na prefeitura.
Até o ano 2009, quando André Vieira se elege prefeito e então, Rui retorna a Caçu-GO, como
Assistente Social, trabalha os 4 anos ao lado de André. Em 2013, iniciou-se com o prefeito eleito,
Gilma Guimarães, por um curto período. Até que em 2017, ingressa novamente na política,
como coordenador de campanha da Prefeita Ana Cláudia Lemos. Após eleição, trabalha como
Secretário de Indústria e Comércio durante 1 ano, até se acometido por problemas de saúde,
dos quais não o possibilitaram mais retornar ao trabalho, sendo encostado e posteriormente
aposentado!
Em 24 de maio de 2021, Rui Alves Martins, falece em decorrência de várias comorbidades.
REGISTRO
ps 63 DO LIVRO M
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EINº /00, DE 26 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre aprovação do Loteamento
“Jardim Água Fria” e autoriza doação
de terrenos à família de baixa renda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder
a aprovação, mediante decreto, de um loteamento municipal, com as seguintes
caracteristicas:
Parágrafo único - A quadra nº 11, mencionada no item Vil, alínea |, do
artigo 1º, fica com seus lotes indisponíveis para doação até o condicionamento da
área da mesma para construção e posterior autorização legislativa.
| - denominação: “Jardim Água Fria”;
H - área total do terreno: 96.800,00m2 (noventa e seis mil e oitocentos
metros quadrados);
Ill - número de Lotes: 256 (duzentos e cinquenta e seis);
IV - número de Quadras: 11 (onze);
V - área minima dos lotes: 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados),
VI - distribuição das área em metros quadrados (m2) e suas respectivas
percentagens:
a) área de proteção do córrego............ ED OM. suma 4,6766735%
b) área emlotes................, . 48.966,10m2...........50,5848140%
c) área pública municipal.................... 11.237,54m2.............11,6090291%
d) área das ruas.......... as .. 33,1294834%
e) área total do terreno 100,000000%
VII - número de quadras e unidade de parcelamento correspondente:
a) quadra nº 01... área 3.307,70m2
b) quadra nº 02.......... coeniivtiaiadeniaiicdo crer... área 4.565,84m2
c) quadra nº 03... 24 T0ÍOS...... iii nili área 4.565 84m2
d) quadra nº 04........... ......2rea 4.565,84m2
e) quadra nº 05.. tas “ooo... cârea 4.565,84m2
f) quadra Nº 08.......... ri 24 lotes... área 4.565,84m2
9) quadra nº 07... 24 10t8S............... área 4.565,84m2
h) quadra nº 08... . 24 lotes área 4.565 84m2 7).
i) quadra nº 09....... 24 lotes... área 4.565,84m2
j) quadra nº 10....................... “1. 24 lotes .. àrea 4.565,84m2 4
1) quadra nº 11... 24 lotes................ área 4.565,84m2 - .. :
Ed é
no
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
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VIII - informações sobre o aspecto físico da gleba:
a) solo argiloso e arenoso,
b) vegetação existente pastagem;
c) recursos hídricos: existe na área banhando a parte inferior, o Córrego
Água Fria;
d) topografia, declive acentuado.
IX - informações sobre Saneamento Básico e proteção aos recursos
naturais:
a) sistema de abastecimento de água - SANEAGO. Será implantado
conforme Termo de viabilidade fornecido pela SANEAGO.
b) sistema de esgoto sanitário: inicialmente serão construídas Fossas
Sépticas e Sumidouros conforme Projeto Hidro-sanitário
Art. 2º - O loteamento destina a urbanização específica de interesse
social, visando proporcionar condições às famílias de origem humilde, de baixa
renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade,
inclusive analfabetos, a edificar sua casa própria e que se enquadram nas normas,
fixadas por esta lei.
Parágrafo único - A qualificação e cadastramento das famílias
beneficiárias, mencionadas no artigo, será realizada por uma comissão designada
pelo Chefe do Poder Executivo, com a participação obrigatória de, no mínimo, 03
(três) Vereadores indicados pela Câmara Municipal, respeitando-se a
proporcionalidade das representações partidárias.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar às famílias cadastradas no artigo anterior, para cada uma, uma unidade de
terreno, observando os seguintes critérios, além dos mencionados naquele artigo:
| - a família donatária deverá comprovar, mediante apresentação de
certidão ou documento:
a) que não possui nenhum outro imóvel, tanto urbano como rural, no
Município de Caçu-GO, ou em qualquer outro Município, sendo que, com
referência ao Município de Caçu, será comprovado com certidão negativa e com
referência a outro Município, mediante declaração firmada pelo marido e mulher,
b) que tem residência fixa na cidade de Caçu-GO, por um período
superior a dois (2) anos;
c) que tem domicílio eleitoral na cidade de Caçu-GO;
d) que os filhos, com idade suficiente e que ainda se encontram sob a
guarda do casal, estão regularmente matriculados em escolas públicas;
! - a unidade de terreno doada, destina-se exclusivamente a construção
de casa residencial, em alvenaria, com área minima de 34,00m2 (trinta e quatro
metros quadrados);
Hll - a construção deverá ser concluida no prazo máximo e improrrogável
de dois (2) anos sob pena de reverter o imóvei ao Poder Público Municipal, e
destinado à outra família. sã 6
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8 1º - Inicialmente a doação será formalizada por instrumento particular
de compromisso de doação, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo
Município de Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a
família donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel,
possibilitando desde já, a edificação da casa própria.
$ 2º - No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se
será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes condições:
| - figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não
casados;
Il - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº
3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, 8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade
8 3º - As despesas decorrentes da outorga da escritura bem assim
registro e averbação serão de inteira responsabilidade dos donatários.
Art. 4º - O imóvel objeto de loteamento foi adquirido pelo Município de
Caçu, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada às fis. 39 e 40vº
do livro nº 57, do 2º Tabelionato local, matriculada sob o nº 5.572, às fls. 150, do
livro 2/Al do CRI local.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de maio
de 2000.
IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES
Secretário da Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060